Ação requer desconto de dívida com a União, com argumento de que a queda na arrecadação compromete prestação de serviços públicos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado seja compensado pelas perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS, principalmente de combustíveis e energia. A Mesa Diretora da Casa ajuizou, na noite de quarta-feira (10/08), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei Complementar federal 194/2022, em que pede que o valor correspondente à queda da receita seja abatido do pagamento da dívida do estado com a União. Medida semelhante foi adotada pelos governos do Maranhão, Alagoas, São Paulo e Piauí. Nos quatro casos, o STF determinou a compensação ou suspensão dos pagamentos. 

● Elizeu Pires

Washington Reis tem uma sentença de sete anos e dois meses de reclusão a cumprir A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro impetrou nesta sexta-feira (12) ação de impugnação de candidatura contra o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, indicado pelo MDB para compor, como vice, a chapa encabeçada pelo governador Claudio Castro.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis, e a Polícia Civil, por meio da 105ª DP, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realizaram operação nesta sexta-feira (12) para cumprir 13 mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTRANS), Jamil Miguel Sabrá Neto (foto). Foi apreendida grande quantia de dinheiro em espécie, além de celulares, computadores e documentação que será analisada.

O MPRJ investiga a existência de associação criminosa, esquema de corrupção, dispensa irregular de licitação e desvio de recursos públicos. Em um dos casos investigados, Jamil teria se aproveitado do estado de calamidade declarado em Petrópolis, em decorrência da tragédia provocada pelas chuvas de fevereiro deste ano, para contratar, mediante dispensa irregular de licitação, empresa para prestar um serviço por valor que representa mais do que o dobro do que vinha sendo praticado pela antiga prestadora.

“Seriedade e sinceridade no compromisso com povo”. Esse foi slogan de campanha usado pelo primeiro suplente de vereador pelo PP, o secretário de Transportes de Queimados, Maurício Baptista Ferreira, o “Maurício do Vila”, que foi preso ontem (11) por agentes da por policiais da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), no bairro Vila Americana, onde, segundo foi apurado, comandaria uma milícia. Maurício, que é policial militar reformado, foi denunciado pelo assassinado do entregador de lanches João Marcos Coutinho Medeiros, morto a tiros no dia 20 de maio.

Segundo as investigações do Ministério Público, a vítima circulava pelo bairro em uma motocicleta com a descarga, o que fazia o escapamento emitir barulho tiro, João Marcos foi morto em frente a uma lanchonete na qual prestava serviços, por quatro homens que desembaraçam de um carro prata. O prefeito Glauco Kaizer exonerou o secretário no fim da tarde, substituindo Maurício interinamente pelo chefe de gabinete Abner Peclat.

O movimento pela democracia uniu o pais – Imagem: Paulo Pinto/Fotos Públicas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou os atos em defesa da democracia e do Estado de Direito, realizados hoje em São Paulo e outras localidades do País, em meio a ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) às urnas eletrônicas. O magistrado, que assume na próxima semana a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que as manifestações reforçam o orgulho do sistema eleitoral.

“No histórico dia 11/8, a Faculdade de Direito da USP foi palco de importantes atos em defesa do Estado de Direito e das Instituições, reforçando o orgulho na solidez e fortaleza da Democracia e em nosso sistema eleitoral, alicerces essenciais para o desenvolvimento do Brasil”, escreveu o magistrado, no Twitter.

A Promotoria de Justiça de Carmo, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), e em parceria com a 112ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, realizou ontem (10), a segunda fase da Operação Éolo, para o cumprimento de mandados de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, São João de Meriti e em Mangaratiba.

As investigações que ensejaram o requerimento da medida apuraram suposto esquema de corrupção, fraude à licitação e desvio de recursos públicos por meio do favorecimento de empresa em processo de compra de respiradores para o combate à Covid-19 - realizada com recursos destinados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao município de Carmo. 

Documento da Corte de Contas auxiliará a Justiça Eleitoral na verificação de quem pode disputar as Eleições 2022

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu, nesta quarta-feira (10), das mãos do ministro Bruno Dantas, presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), a relação com os nomes dos gestores públicos que tiveram as contas julgadas irregulares, em definitivo, pela Corte de Contas nos últimos oito anos.

Pequena no tamanho, município é grande na falta de transparência

● Elizeu Pires

O Grupo Temático Temporário de Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GTT-Educação/MPRJ) expediu recomendação para que os municípios de Nova Friburgo e Engenheiro Paulo de Frontin abram conta bancária específica para os recursos públicos vinculados à Educação. O objetivo é garantir a correta destinação dos repasses de verbas referentes ao mínimo constitucional, aos royalties da educação, ao Fundeb e do Salário-Educação, sem possibilidade de transferência para outras contas do tesouro municipal.

Para tanto, o GTT-Educação recomenda a abertura de conta setorial específica para os recursos previstos no artigo 212 da Constituição da República (o chamado mínimo constitucional), que dispõe a aplicação mínima de 25% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também sugere a transferência de tais recursos para a conta específica, conferindo ao titular da Secretaria Municipal de Educação, com exclusividade, a gestão da conta. O MPRJ faz a mesma recomendação em relação aos recursos do FUNDEB, de Royalties da Educação e do Salário Educação.

● Elizeu Pires

Que o prefeito Clovis Tostes, o Clovinho (foto), parece pensar que não precisa dar satisfações ao povo da pequenina Miracema, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, já não se tem dúvida por lá, mas daí os órgãos fiscalizadores não buscarem saber, por exemplo, como estão sendo gastos os recursos recebidos pelo município com a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), já demais.