Fachin ouviu no encontro que os advogados são favoráveis ao voto por meio das urnas eletrônicas e à pacificação das discussões políticas - Foto: Divulgação/TSE "A Justiça Eleitoral atuará de modo firme, a evitar que as pseudo afirmações de fraude comprometam a paz e a segurança das pessoas e arrisquem a eficácia da escolha popular”, afirmou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, na tarde desta segunda-feira (8), em encontro com um grupo de 11 advogados. Segundo o magistrado, a JE está preparada para assegurar, como tem feito há 90 anos, a realização de eleições íntegras no Brasil, cumprindo a sua vocação constitucional de garantir a prevalência da soberania popular, ou seja, da democracia.

Fachin lembrou que a pluralidade de opiniões e o diálogo são fundamentais para nortear a atuação do TSE durante as eleições e “que a estrada da paz e a garantia do direito de escolha” são premissas para o exercício pleno da democracia no país.

Depois de determinar suspensão de pagamentos do projeto Esporte Presente e requerer esclarecimentos, Corte amplia fiscalização 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vai ampliar a fiscalização dos projetos da Fundação Ceperj, por determinação da presidência. Foi aprovada na última sexta-feira (5) proposta de instauração de auditoria especial, feita pela Secretaria-Geral de Controle Externo, para verificação da legalidade das admissões de pessoal de todos os projetos do órgão.

Fachin participou da 78ª Assembleia do Coptrel

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, participou na manhã de sexta-feira (5) do seminário “Eleições Gerais de 2022: Democracia e Transparência”, um dos painéis apresentados durante a 78ª Assembleia do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel). O encontro, realizado na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), reúniu presidentes, diretores-gerais e assessores de comunicação das cortes regionais de todo o país para debater temas relacionados à preparação das Eleições 2022.

Após a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) enviar uma carta ao diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Alcântara Noman, questionando a suspensão dos voos do Aeroporto Santos Dumont ao Norte Fluminense, sobretudo para as cidades de Campos e Macaé, a companhia aérea Azul irá manter as rotas para a região. A informação foi dada nesta quinta-feira (04/08) pelo Ministério da Infraestrutura.

No documento, assinado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e encaminhado na última terça-feira (02/08), o parlamentar classificou a decisão de acabar com esses voos como absurda e pediu imediata intervenção da Anac para a solução do problema. Com o anúncio da permanência das rotas para a Região Norte, Ceciliano destacou a importância dessa decisão.

Portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União

A partir da próxima terça-feira (9) começam a ser pagos os benefícios emergenciais concedidos a caminhoneiros. A portaria interministerial que regulamenta a medida voltada a “transportadores autônomos de carga” foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União.

Decisão foi tomada em representação feita pelo Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão determinando que o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ) não realizem contratação nem pagamento de pessoal sem a devida divulgação. O Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública também determinou que o Bradesco deixe de cumprir as ordens bancárias de pagamentos emitidas pela Fundação.

Ex-governador disse que sua missão era lutar contra o novo Sergio Cabral que estava surgindo, mas mudou de ideia e se aliou a quem prometia combater

● Elizeu Pires

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O PL 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. Eduardo Natal (foto), mestre em direito tributário pela PUC/SP e sócio do escritório Natal & Manssur, lembra que sobre esse específico aspecto, a alteração já consta do PL 2505/2021 que e aumenta o rol de condutas passíveis de caracterizar ato de improbidade administrativa.

“O artigo 11 aponta que negar crédito tributário proveniente de impostos sujeitos ao regime de não-cumulatividade, sob justificativa contrária a texto expresso de lei, enunciado de súmula do STF, do STJ ou do CARF, e de acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, caracteriza improbidade”, diz o advogado.

Contrato para serviços de saúde foi de R$ 5,8 milhões para serviços de saúde

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a instauração de tomada de contas especial, a ser providenciada pelo atual titular do Controle Interno do Município de Valença, para apurar a contratação, em 2018, da Organização Social (OS) Cruz Vermelha Brasileira - Filial Estado do Rio de Janeiro (CVB-RJ). Pelo valor de R$ 5,98 milhões, a OS assumiu a operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde na cidade. Porém, uma representação interposta no TCE-RJ elencou supostas irregularidades no contrato de gestão que burlariam o princípio do concurso público e as condições elencadas na Lei Federal nº 8.666/93.

● Elizeu Pires

Transparência parece ser uma palavra desconhecida pela gestão do prefeito Glauco Kaizer Sem fiscalização por parte da Câmara de Vereadores, a gestão do prefeito Glauco Kaizer (Solidariedade), continua escondendo o jogo em relação ao uso dos recursos recebidos do governo estadual pela venda da Cedae. O leilão da estatal rendeu aos cofres da Prefeitura de Queimados R$ 99 milhões, mas o que está sendo feito com esse dinheiro não é revelado de jeito algum.