Na Rio Lagos - que liga Rio Bonito a Cabo Frio - a tarifa atualmente é de R$ 14,70, mas sob para R4 24,50 nos fins de semana e feriados A cobrança de tarifa mais cara dos pedágios aos fins de semana e feriados pode ser proibida no estado do Rio de Janeiro. A Lei 9.673/22, que autoriza o Poder Executivo a adotar a norma, é de autoria do deputado Manoel Inacio Brazão (União) e já foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. Por se tratar de lei autorizativa, a implementação da medida está sujeita à avaliação do pelo Poder Executivo.

A lei propõe que cada praça pedagiada em território do estado deve praticar apenas um valor definido no contrato de concessão do consórcio e órgão de controle, incluindo a defesa do consumidor, com a máxima transparência. Além disso, o Poder Executivo poderá estabelecer normas de fiscalização, com penalidades por infrações.

● Elizeu Pires

Em decisão tomada no final da tarde desta terça-feira (10) a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Andreia Siqueira Martins, deu prazo de 48 horas para a Prefeitura de Queimados, na Baixada Fluminense, se pronuncie “acerca de todas as irregularidades” apontadas em representação pela impugnação do edital de um chamamento realizado hoje pela Comissão Especial de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde, para escolher uma nova instituição para gestão compartilhada do hospital maternidade da Prefeitura, ao custo global de R$ 22.499.354,92 22 milhões por ano, R$ 6,2 milhões acima do valor atualmente contratado.

O delegado Marcos Cipriano ocupa cargo de conselheiro em agência reguladora do estado. Ele é acusado de ter intermediado encontro de miliciano com colega titular da DP da Barra, também presa na operação O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força Tarefa do GAECO para o caso Marielle e Anderson (GAECO/FTMA ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), deflagrou, nesta terça-feira (10/05), a Operação Calígula, voltada a reprimir as ações da organização criminosa liderada por Rogério Costa de Andrade Silva, contraventor conhecido como Rogério de Andrade, e seu filho Gustavo de Andrade, integrada por dezenas de outros criminosos, incluindo Ronnie Lessa, denunciado como executor do homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. A operação tem como objetivo o cumprimento de 29 mandados de prisão e 119 de busca e apreensão, incluindo quatro bingos comandados pelo grupo, tendo sido alvos de denúncia um total de 30 pessoas, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os mandados requeridos pelo MPRJ foram expedidos pela Vara Especializada. O balanço mais recente dos resultados da operação Calígula confirma onze prisões, além da apreensão de oito aparelhos de celular, um notebook, um HD e um pen drive, além de R$ 1,2 milhão na casa da delegada Adriana Belém, alvo de busca e apreensão. Segundo narram as denúncias oferecidas pelo MPRJ, Rogério de Andrade e Gustavo  de Andrade comandam uma estrutura criminosa organizada, voltada à exploração de jogos de azar não apenas no Rio de Janeiro, mas em diversos outros Estados, que há décadas exerce o domínio de diversas localidades, fundamentando-se em dois pilares: a habitual e permanente corrupção de agentes públicos e o emprego de violência contra concorrentes e desafetos, sendo esta organização criminosa suspeita da prática de inúmeros homicídios.

Prefeitura vem renovando a privatização do serviço por termo aditivo e concedendo aumento na tarifa

● Elizeu Pires

Medida aprovada pela Alerj também inclui Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti no Regime Tributário Diferenciado do ICMS

Empresas fluminense que queiram ser enquadradas no regime tributário diferenciado de ICMS, previsto na Lei 6.979/15, deverão obedecer a critérios ambientais e regras municipais. É o que determina a Lei 9.669/22, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), André Ceciliano (PT) e Lucinha (PSD), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada ontem (9) no Diário Oficial.

● Elizeu Pires

A Comissão Especial de Seleção da Secretaria de Saúde do município de Queimados, na Baixada Fluminense, indeferiu os pedidos de impugnação do edital lançado para escolha da nova instituição que fará a gestão compartilhada do hospital maternidade da Prefeitura, ao custo global de R$ 22.499.354,92 22 por ano, R$ 6,2 milhões acima do valor atualmente contratado, fechado em R$ 16.271.432,76, um "aumento inexplicável", segundo cita um dos pedidos de impugnação.

Concessionária reformará gare e plataformas e instalará centro cultural no local

O Ministério Público Federal (MPF) assinou acordo judicial com a concessionária Supervia, para garantir a restauração das áreas da Estação Ferroviária Barão de Mauá/Leopoldina, no Rio de Janeiro, que estão sob sua responsabilidade. Pelo acordo, a concessionária compromete-se a reformar a gare e as plataformas da estação, inaugurada em 1926, em conformidade com o projeto executivo de restauração já apresentado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Aplicativo FGTS Para quem perdeu o prazo para transferir o título de eleitor de cidade e ainda assim não quer abrir mão de votar, a Justiça Eleitoral ainda oferece como opção o voto em trânsito, que é um direito previsto no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), mas ainda assim, é preciso ter cuidado, pois também há um prazo para solicitar o voto em trânsito, que vai de 12 de julho a 18 de agosto. Antes de tudo, é preciso saber se há alguma pendência em relação ao seu título de eleitor. A situação atual do documento pode ser conferida no portal da Justiça Eleitoral.

Apenas quem estiver com a situação toda em ordem poderá votar em trânsito, uma vez que o cadastro do eleitorado já foi fechado, e assim não é mais possível resolver nenhuma pendência relativa ao título, como multas ou faltas não justificadas, por exemplo.

Altas mais expressivas ocorreram em Campo Grande e Porto Alegre

O custo da cesta básica de alimentos aumentou em abril em todas as 17 capitais onde o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) realiza a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos. De março para abril, as altas mais expressivas ocorreram em Campo Grande (6,42%), Porto Alegre (6,34%), Florianópolis (5,71%), São Paulo (5,62%), Curitiba (5,37%), Brasília (5,24%) e Aracaju (5,04%). A menor variação foi observada em João Pessoa (1,03%).

Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, ICMS e IPVA

 O governo do estado do Rio de Janeiro repassou nesta semana R$ 152 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 25 a 29 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.