O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu, obteve decisão favorável determinando a interdição da empresa Duratex S.A (DECA), localizada no distrito industrial do município de Queimados, até que sejam tomadas medidas para evitar o despejo irregular de resíduos industriais no Rio Queimados, que faz parte do sistema hídrico do Rio Guandu. A decisão, da 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados, também determina a adequação do armazenamento e manuseio de todo o material que se encontra a céu aberto nas dependências da empresa, em um prazo de 24 horas a partir da notificação judicial. A multa diária estipulada é de R$10 mil para o descumprimento de cada uma das duas medidas.

A decisão atende aos pedidos de uma ação civil pública ajuizada no último dia 29 de outubro. De acordo com a ACP, uma fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), realizada no dia 05 de outubro, detectou o despejo irregular de efluentes industriais no fluxo da Estação de Tratamento de Água (ETA Rio Guandu), que é a principal fonte de captação e abastecimento de água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. 

Segurados precisam agendar perícia médica até quinta-feira

Cerca de 85 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) podem ter o benefício suspenso até a próxima quinta-feira (11). Eles foram convocados pela operação pente-fino do órgão para fazerem perícia médica a fim de verificar possíveis irregularidades.

Peças serão periciadas no Rio

A PEC Táxi Aéreo, proprietária do avião Beechcraft King Air C90A que caiu na serra de Caratinga (MG), na sexta-feira (5), com a cantora Marília Mendonça, resgatou hoje (8) os dois motores da aeronave. A remoção foi acompanhada por técnicos do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão militar subordinado ao Comando da Aeronáutica, responsável por investigar as causas de acidentes aeronáuticos.

● Elizeu Pires

O resultado de uma concorrência pública realizada pela Câmara de Vereadores de Macaé, questionado na Justiça, que já mandou suspender o resultado do certame, levantou suspeita sobre um processo licitatório – com o mesmo objeto – concluído no dia 3 de agosto pela Prefeitura daquela cidade do Norte do estado do Rio de Janeiro. É que a empresa Eurofort Comunicação, anunciada como vencedora pela Comissão de Licitação da administração municipal, foi desclassificada na Câmara, ficando bem distante, por exemplo, da agência Públiká 7, segunda colocada na concorrência do Poder Legislativo e quinta no certame da Prefeitura. O que se está perguntando no mercado publicitário local  é o seguinte: Como uma agência que serve para um contrato de R$ 6 milhões não tem capacidade para um bem menor, com valor global de R$ 1,8 milhão, disputado em processo licitatório vencido pela empresa DR Propaganda e Marketing?

Chegou ontem ao Brasil  um lote com 1,12 milhão de doses da vacina da Pfizer contra a covid-19. O desembarque da carga ocorreu no Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP).  Essa é a 14ª entrega dentro do segundo contrato com a farmacêutica para o fornecimento de 100 milhões de doses do imunizante até dezembro. A fabricante da vacina já entregou 100 milhões de doses previstas no primeiro termo assinado com o governo federal.

Desde o início da vacinação contra o coronavírus no Brasil, foram distribuídas mais de 344 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo que 121 milhões foram fabricadas pela Pfizer. A previsão do Ministério da Saúde é que, agora em novembro, cheguem ao Brasil 34 milhões de doses da vacina do laboratório norte-americano.

O governo do estado do Rio de Janeiro poderá participar de consórcios públicos intermunicipais para gestão dos serviços de Saúde. É o que determina a Lei 9.447/21, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Jair Bittencourt (PP), sancionada com veto parcial pelo governador Cláudio Castro.

De acordo com o texto, nos consórcios já constituídos, a participação do governo estadual será formalizada por Termos Aditivos aos respectivos Protocolos de Intenções e/ou contratos de constituição de consórcios. Também será enviada à Alerj cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos, em até 60 dias após a sua assinatura.

O secretário Nelson Rocha apresentou os números de 2021 à Comissão de Orçamento da Alerj - Foto: Divulgação/Sefaz O estado do Rio de Janeiro arrecadou cerca de R$ 18 bilhões a mais no segundo quadrimestre deste ano, se comparado ao mesmo período do ano passado, o equivalente a 46%. O total das receitas chegou de R$ 57 bilhões, enquanto, em 2020, foi de R$ 38,9 bilhões. A informação foi divulgada ontem (4), pelo secretário de Fazendo Nelson Rocha, durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. A reunião, presidida pelo deputado Márcio Canella (MDB), foi agendada para que os deputados analisassem a aplicação das metas fiscais do estado neste período.

O encontro cumpriu a exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 9.000/20, que traz os critérios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Tivemos um desempenho na arrecadação maior em 2021 - 46.3% superior - por conta de boas entradas de receitas tributárias e os recursos da venda da Cedae. O incremento da despesa ocorreu em menor proporção. Por isso, a arrecadação foi tão significativa”, afirmou o secretário Nelson Rocha.

● Elizeu Pires

Ao que tudo indica a empresa Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio deve ser a melhor empresa do ramo a atuar no estado do Rio de Janeiro, tal é o seu avanço pelos municípios, sendo contratada pelas prefeituras até sem ser necessário participar de um processo licitatório, como aconteceu nas cidades de Cabo Frio e Casimiro de Abreu, e mais recentemente, em Campos, no Norte Fluminense, com a administração municipal abrindo mão de um contrato ainda em vigor e mais barato, para entregar a manutenção do sistema de iluminação pública à empresa sediada em Duque de Caxias, onde tem contratos e aditivos que somam mais de R$ 200 milhões desde fevereiro de 2017.

Segundo AGU, ele é oportuno, pertinente, correto e necessário

O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco (foto), disse hoje (3) ter convicção de que o processo de desestatização dos Correios está “absolutamente maduro”. “Ele é oportuno, pertinente, correto e necessário, bom para o país, mas obviamente, precisamos demonstrar isso em juízo”, afirmou, ao participar do seminário virtual Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

● Elizeu Pires

No dia 2 de maio de 2017, depois de ser declarada vencedora de um processo licitatório para "gestão e manutenção do sistema elétrico e de iluminação pública", a Ilumisul Soluções Urbanas em Luminotecnica, firmou contrato com valor global de R$ 1,775 milhão com a Prefeitura de Saquarema, na Região dos Lagos do estado do Rio de Janeiro, com validade de 12 meses. Em dois anos e cinco meses de prestação de serviços a empresa recebeu pagamentos que somam exatamente R$ 5.573.351,11, pouco mais da metade do que a administração municipal já pagou este ano a substituta dela, uma empresa de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, contratada sem licitação pela prefeita Manoela Peres.