O recebimento do auxílio não dependerá do envio de certidão negativa de débito com instituições

A norma valerá para dívidas com o Estado tanto para quaisquer instituições financeiras e irá vigorar enquanto durar o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia de coronavírus. Os editais lançados pelo Poder Executivo que visam ao cumprimento da Lei Aldir Blanc (Lei Federal 14.017/20), além de outros editais semelhantes, deverão alcançar o mais amplamente possível os trabalhadores da cultura e espaços culturais e artísticos. Os editais lançados antes desta medida também serão contemplados por ela.

As investigações feitas pelo MPF e PF alcançam crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, organização criminosa e obstrução à Justiça - Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) deflagram, na manhã desta quinta-feira (15), a segunda fase da Operação Tergiversação, que desarticulou uma organização criminosa que atuava dentro da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Nessa nova fase, a investigação mira outros empresários que participaram do esquema de pagamento de propina para delegados e escrivão em troca de proteção nas investigações realizadas nas Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis (fraudes envolvendo o Postalis), e advogados que atuaram como intermediários das cobranças de vantagens indevidas dos empresários e ficavam com uma parcela dos vultuosos valores pagos aos criminosos.

Estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão, por determinação da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, envolvendo dois delegados da Polícia Federal, um delegado da Polícia Civil, sete empresários e cinco advogados.

O presidente Jair Bolsonaro participa do lançamento do Programa Genomas Brasil no Palácio do Planalto - Foto: Agência Brasil O governo federal lançou nesta quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o Programa Nacional de Genômica e Saúde de Precisão, batizado de Genomas Brasil. A cerimônia contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro; do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello; além de diversas outras autoridades. O principal objetivo do programa é a criação de um banco de dados nacional com 100 mil genomas completos de brasileiros, nos próximos anos.  

O projeto sequenciará genes de portadores de doenças raras, cardíacas, câncer e infectocontagiosas, como a covid-19. A escolha das doenças levou em conta a quantidade de casos no país e o alto custo que geram ao Sistema Único de Saúde (SUS), segundo informou o Ministério da Saúde.

Conforme o elizeupires.com revelou na matéria TCE manda Prefeitura de Japeri suspender locação de maquinas e caminhões, veiculada em 23 de dezembro de 2019, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão do processo licitatório vencido pela empresa Lacerda Construções, mas a firma vem recebendo pagamentos mensais da Prefeitura, sem que fique claro o que efetivamente está sendo pago pela administração municipal.

Os pagamentos iniciados no dia 15 de agosto do ano passado somam R$ 2.360.294,02 (confira aqui), as últimas transferências datam de 18 de agosto deste ano e somam pouco mais R$ 265 mil. Os pagamentos feitos estão registrados no sistema da Prefeitura, mas as informações disponíveis não revelam se as faturas quitadas estão relacionadas ao aluguel de máquinas e caminhões ou a outro serviço, assim como não é encontrado no Portal da Transparência nenhum contrato firmado com a empresa.

Decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do município

A Subsecretaria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio, publicou, em edição extra do Diário Oficial do município, o formulário de autodeclaração de protocolo sanitário (Faps) para os estabelecimentos da rede particular de ensino. Criado por meio de portaria, o documento é de preenchimento obrigatório para creches e escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio que queiram retomar as atividades de ensino presenciais.

FGV diz que 15 milhões de brasileiros saíram da linha da pobreza

Em meio à pandemia da covid-19, o auxílio emergencial contribuiu para a queda temporária da pobreza no Brasil. Segundo o estudo Covid, Classes Econômicas e o Caminho do Meio: Crônica da Crise até Agosto de 2020, divulgado pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV Social), 15 milhões de brasileiros saíram da linha da pobreza até agosto de 2020, uma queda de 23,7%. A comparação é feita com os dados fechados de 2019. De acordo com a definição usada pela FGV, a pobreza é caracterizada pela renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50).

A Prefeitura de Nova Iguaçu (RJ) editou o Decreto nº 12.091/20 que dispõe sobre a criação do programa de apoio e atendimento psicossocial para mães e familiares vítimas de assassinatos e desaparecimento forçado. O decreto atende a uma demanda apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em ofício encaminhado em julho ao prefeito do município. O documento solicitava a elaboração de um plano municipal para a redução de homicídios e a criação de fundo de apoio às mães e familiares de vítimas da violência do Estado, além de acompanhamento psicossocial para esses grupos.

O ofício foi elaborado a partir de debates com a sociedade civil promovidos pelo Fórum Grita Baixada. No documento, o MPF destacou a importância de propostas em favor de vítimas da violência do Estado e ressaltou o debate do Legislativo e da sociedade civil sobre a construção do plano de redução de homicídios e da proposta de lei que cria fundo em favor dos familiares de vítimas da violência do Estado.

O ministro Luiz Fux afastou as alegações de que decisão do STJ teria usurpado a competência do Supremo

Linha Amarela começou a ser administrada pela concessionária Lamsa em 1997 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou seguimento ao pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o cancelamento da concessão para exploração e manutenção da Linha Amarela, via expressa entre as zonas Norte e Oeste do Município do Rio de Janeiro.

Que transparência sempre foi uma palavra desconhecida para a gestão do prefeito Cesar Melo Foto) não é nenhuma novidade, mas querendo ou não ele vai ter de abrir a caixa-preta da contabilidade da Prefeitura de Japeri e revelar os gastos emergenciais feitos em nome do enfrentamento da pandemia de covid-19, que somam cerca de R$ 8 milhões.

Terá de deixar claro, por exemplo, quanto saiu da conta do Fundo Municipal de Saúde para pagar pelos equipamentos adquiridos por R$ 1,8 milhão junto à empresa EPN Manutenção e Vendas de Equipamentos, aparelhos que uma investigação do Ministério Público Federal, com apoio da Polícia Federal e Agência na Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apontam como obsoletos e que já deveriam estar fora do mercado há pelo menos 20 anos.

... mas ainda assim o prefeito da cidade está buscando um novo mandato

Nas proximidades da Praia do Forte o quadro verificado pelos visitantes é esse As transferências de royalties para o município de Cabo Frio vêm aumentando desde 2017, segundo revelam os registros da Agência Nacional do Petróleo, mas isso não significa que as coisas estão melhores na cidade administrada pelo prefeito Adriano de Teves Moreno (DEM) desde o dia 17 de julho de 2018, depois de Dr. Adriano, como o governante é mais conhecido na Região dos Lagos, ter vencido uma eleição suplementar.