Vereador pede auditoria do TCE no novo contrato da merenda escolar

Uma solenidade de posse de prefeito e vereadores não precisa mais do que o plenário da Câmara Municipal ou um simples salão decorado com flores e, no máximo, um buffet para agradar os convidados. Mas isso é coisa de cidade pobre. Em Quissamã, município do interior fluminense, a cerimônia realizada no dia 1º de janeiro de 2017 para empossar a prefeita Fátima Pacheco, o vice Marcelo Batista e nove vereadores, segundo apurou o Ministério Público, custou mais de R$ 240 mil – em valores corrigidos –, dinheiro que o MP quer ver devolvido pelo então presidente da Casa Legislativa, Luiz Carlos Fonseca Lopes e pelo ex-diretor administrativo Carlos Eduardo Moreira Ramos, mais uma indenização por dano moral coletivo. 

De acordo com o que foi apurado pela 3ª Promotoria de Tutela Coletiva (núcleo de Macaé), a Câmara de Vereadores pagou R$ 210.709,52 a seis empresas pela realização do evento.

Leite "de caixa" teria sido substituído e banana teria sido cortada pela metade

O contingenciamento de verbas decretado pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano está afetando diretamente as atividades da Polícia Federal. Além de suspender o Treinamento Continuado de Armamento e Tiro neste semestre, os profissionais foram orientados a evitar viagens para economizar no pagamento de diárias de deslocamento a policiais em missões. A medida impacta diretamente nas operações feitas para combater o crime organizado em todo o país. Para a delegada Tania Prado (foto), a PF deveria estar imune ao contingenciamento de recursos.

Entidades que representam os delegados federais receberam a informação com apreensão e avaliaram que o corte de verbas pode representar um duro golpe na instituição, no combate ao crime organizado e na segurança pública. "A Polícia Federal deveria ser autônoma e imune aos contingenciamentos de recursos do governo, pois estes cortes afetam seu funcionamento e a repressão ao crime, sobretudo as operações e investigações em todo o país, que recuperam recursos ao Estado e desmantelam organizações criminosas", avalia a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF SP) e diretora regional da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) de SP, Tania Prado.

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Crédito será automático para cerca de 33 milhões de correntistas

A 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou no último dia 4 de julho a maioria das alegações apresentadas pelo prefeito de Volta Redonda, Elderson Ferreira da Silva, o Samuca, no processo 212.944-1/2018, que apura a contratação emergencial das empresas Conttato Consultoria e Gestão Empresarial e Rio Zin Ambiental, as quais teriam apresentado sobrepreço no fornecimento de mão de obra e materiais limpeza usados na prestação do serviço à Secretaria Municipal de Saúde em 2017. As supostas "manchas" no dinheiro do povo começaram a aparecer depois que o TCE destrinchou as planilhas dos valores pagos às empresas pela terceirização de mão de obra (confira aqui), assim como as tabelas praticadas pelas terceirizadas em relação aos produtos de limpeza.

No caso da mão de obra, os valores pagos pela Prefeitura foram comparados à média do que é praticado por outros órgãos públicos, segundo um site oficial de preços e o catálogo de serviços da Controladoria da Prefeitura cidade do Rio de Janeiro, que também serviu de referência para comparação dos produtos de limpeza.

As fornalhas da Usina Cambahyba, em Campos dos Goitacazes, no município do norte do estado do Rio de Janeiro,  não queimavam apenas lenha e bagaço de cana. Corpos de militantes contra a ditadura militar que tomou o poder em 1964 foram incinerados nelas, uma colaboração que o fazendeiro e usineiro Heli Ribeiro Gomes dava ao regime em troca de facilidades como créditos e financiamentos. A história escrita com sangue é revelada no livro "Memórias de uma guerra suja" pelo o ex-delegado Claudio Guerra, que integrou os quadros do aterrorizante Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) e esta semana  foi denunciado pelo Ministério Público Federal incineração de 12 corpos. Hoje com 79 anos, o ex-delegado está sendo acusado de ocultação e destruição de 12 cadáveres no fornos da usina.

No livro Guerra faz uma confissão espontânea. Conta que recolheu de uma mansão em Petrópolis ( a Casa da Morte) e da sede do Destacamento de Operação de Informação e Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), na Tijuca, 12 corpos, e os levou ao município de Campos para serem incinerados nos fornos da Usina Cambahyba. "Assim, com o objetivo de assegurar a impunidade de crimes de tortura e homicídio praticados por terceiros, com abuso de poder e violação do dever inerente do cargo de delegado de polícia que exercia no estado do Espírito Santo, foi o autor intelectual e participante direto na ocultação e destruição de cadáveres de pelo menos 12 pessoas, nos anos de 1974 e 1975", diz na ação o procurador da República Guilherme Garcia Virgílio, que pede a condenação e o cancelamento da aposentadoria da aposentadoria do ex-delegado.

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O Ministério Público fluminense divulgou no último dia 24 a íntegra de um Termo de ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 4 de junho deste ano, firmado entre a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e a Prefeitura de Resende, que ficou obrigada a dar início a um abrigo institucional destinado ao acolhimento noturno de moradores de rua. O que aconteceu no último dia 1º de julho, uma vez que o prazo máximo era de 45 dias a partir da assinatura do documento, com a previsão de multa diária no valor de R$ 500 incidindo sobre o agente público, o prefeito Diogo Balieiro Diniz, em caso de descumprimento.

O TAC é fruto de um inquérito (100/2017) aberto pelo MP, que acolheu uma denúncia anônima e decidiu apurar o suposto fechamento de uma república de acolhimento aos moradores de rua, mantida pela Prefeitura até 2016. O serviço teria sido encerrado no começo da gestão de Balieiro, que acabou sendo obrigado a trocar as 'chicotadas' por 'caricias' aos menos favorecidos.