Para o advogado André Marques, primeiro é preciso definir claramente o que deve ser considerado fake news (Foto:IAB) Membro da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o advogado André Marques foi escolhido pela instituição para produzir parecer sobre os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional contra a disseminação do chamado fake news nas mídias sociais. Ao todo foram apresentados 14 PLs, 13 na Câmara dos Deputados e um no Senado. O combate às noticias mentirosas vários segmentos da sociedade, o Tribunal Superior Eleitoral, Polícia Federal e até a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). No próximo dia 21, por exemplo, o TSE estará promovendo em seu auditório o seminário internacional "Fake news: Experiências e desafios".

Para o advogado André Marques, primeiro é preciso definir claramente o que deve ser considerado fake news. "Com o crescimento do uso da internet pela população, a intensificação da propagação das fake news, a aproximação das eleições e a redução do período de campanha a apenas 45 dias, é iminente a má utilização de notícias falsas, injuriosas e caluniosas na disputa eleitoral", diz André Marques,

E bloqueia R$ 3 milhões do empresário José Carlos Lavouras

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou, na última quinta (07/06), ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Mesquita, Rogelson Sanches Fontoura, o próprio município, e os ex-secretários de Governo e Assistência Social, Evandro José Ferreira Taveira e Rogério Sant’Ana da Silva, respectivamente. A ACP é relativa ao repasse indevido, para a administração municipal, de recursos oriundos da União e do Estado do Rio destinados exclusivamente a ações de assistência social. O objetivo da manobra efetuada pelos gestores foi garantir o pagamento dos salários de servidores da prefeitura.

A ação tem origem no Inquérito Civil nº 23/2016, instaurado para averiguar notícias recebidas pela Ouvidoria/MPRJ, relatando utilização indevida de verbas estaduais e federais repassadas ao Fundo Municipal de Assistência Social de Mesquita. Segundo as investigações, no período de 2015 a novembro de 2016, o prefeito e o secretário de Governo solicitaram a transferência de verbas do referido Fundo para finalidades diferentes daquelas para as quais são destinadas, violando princípios constitucionais. A despeito disso, o pedido feito por Rogelson Sanches e Evandro José foi atendido por Rogério Sant’Ana, secretário de Assistência Social, a quem cabia o dever de zelar pela correção no uso dos recursos desviados – que somam R$ 4 milhões.

Preço fixo dependerá do número de eixos do caminhão, segundo ministro dos Transportes

João foi ainda interventor em São João de Meriti e deputado estadual

Cerca de 80% dos pacientes são moradores da região e  42% do total são encaminhados do Hospital da Posse e Hospital Estadual Adão Pereira Nunes

Decisão foi tomada depois de inspeção do Tribunal de Contas

A partir desta semana as diretoras das escolas municipais de Japeri só vão receber os gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda mediante apresentação, por parte do fornecedor, da nota fiscal correspondente a entrega, cópias do contrato, da ata de registro de preços e do pedido feito pelo setor de nutrição escolar. A medida tomada pela secretária de Educação Roberta Bailune (foto), explica ela, é para garantir a conferência da especificação do objeto contratado e um melhor acompanhamento.

A fragata Niterói é uma das seis adquiridas. Foi lançada ao mar em 8 de fevereiro de 1974 e incorporada dois anos depois É o que revelam documentos sobre compra superfaturada de navios na Inglaterra

O governo militar atuou para abafar uma investigação na compra de navios de escolta, as chamadas fragatas construída na Inglaterra e, além disso, dispensou uma indenização de R$ 500 mil libras ((o equivalente a quase 3 milhões de libras hoje ou R$ 15 milhões) que o governo britânico estava disposto a pagar para evitar ser acusado depois de estar envolvido no esquema. É o que revelou ontem (2) o jornal Folha de São Paulo, com base em documentos confidenciais históricos do governo do Reino Unido. De acordo com os jornal, os fatos narrados nos papéis ocorreram durante os governos dos generais Emílio Garrastazu Médici (1969-1974) e Ernesto Geisel (1974-1979). Os documentos mostram ainda que, em 1978 a Inglaterra queria investigar denúncia de superfaturamento na compra de equipamentos para a construção dos navios vendidos ao Brasil e se ofereceu para pagar indenização, mas em vez de permitir e ajudar no inquérito o regime militar abriu mão do pagamento e rejeitou os pedidos britânicos para ajudar na investigação — que foi recebido com estranheza em Londres.

Depois de multar cerca de 1,5 mil postos de gasolina em todo o país por majorarem os preços dos combustíveis durante a greve dos caminhoneiros, o governo federal firmará, às 11h de hoje (1º) um acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) para garantir o repasse do desconto de R$ 0,46 no litro do óleo diesel ao consumidor. A expectativa é de que a redução comece a valer já na tarde desta sexta-feira. Os postos serão fiscalizados pelo Procon e quem descumprir o acordo, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Elizeu Padilha (foto) será multado em R$ 9,2 milhões.

O documento a ser assinado hoje é um Termo de Cooperação Técnica, entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon),  a Fecombustíveis e as distribuidoras, que se comprometem a fazer o desconto chegar na bomba de combustível. Segundo o ministro Elizeu Padilha, além da multa, os donos de postos poderão ser punidos com a suspensão temporária das atividades, interdição dos estabelecimentos e até mesmo cassação da licença.

Bloqueio das estradas em locaute vai pesar nos bolsos dos donos das empresas

Quinze dias. Esse é o prazo fixado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes (foto) para que 96 transportadoras paguem o total de R$ 141 milhões em multas pelo descumprimento da liminar que determinava o desbloqueio imediato das rodovias. O ministro atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Moraes também determinou a penhora dos bens das transportadoras se o pagamento das multas não foi feito no prazo determinado.  Na semana passada, em outra decisão sobre a paralisação de caminhoneiros, Moraes autorizou o desbloqueio, com uso de força policial, das rodovias do país, paralisadas pelo movimento nacional de caminhoneiros desde o dia 21 de maio.