Ministério Público impetrou três ações para garantir vagas aos aprovados para a Educação

"Vou tirar os contratados e chamar os concursados". A afirmação é do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis e foi feita a um grupo de funcionários temporários que cobravam o pagamento de setembro, que até o final do expediente de ontem não havia sido quitado. O outrora mais rico município da Baixada Fluminense está quebrado e não há dinheiro nem para manter os salários em dia, mas mesmo assim Reis afirmou que vai chamar os aprovados no concurso de 2015 e até deu o número de estimuladores materno-infantil que pretende chamar: 60. Ao todo existem três ações movidas pelo Ministério Público pedindo à Justiça que a Prefeitura substitua os contratados pelos classificados no certame, mas até ontem somente em uma – a proposta para assegurar as vagas aos aprovados para função de auxiliar administrativo – havia sido concedido liminar determinando as convocações. Os outros dois processos referem-se aos estimuladores e professores níveis I e II.

Ação partiu de terceirizados a serviço da Petrobras

Ao contrário do que alguns militantes sindicais chegaram a divulgar, o grupo de manifestantes que invadiu a sede da Prefeitura de Duque de Caxias na manhã desta quinta-feira, não era formado por servidores efetivos nem por funcionários temporários. A ação foi orquestrada e executada por trabalhadores contratados de forma indireta pela Refinaria Duque de Caxias (Reduc), através de uma empresa terceirizada que não tem nenhuma ligação com a administração municipal. De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, os manifestantes quebraram o portão, danificaram materiais e agrediram dois seguranças do prédio. Um porta-voz dos afirmou que o objetivo do protesto é garantir empregos nas empresas da cidade, principalmente, na Reduc, para moradores do município. "Nos queremos que o prefeito no assegure isso", disse ele, lembrando que uma lei municipal determina que 80% das vagas oferecidas pelas terceirizadas em território de Duque de Caxias sejam preenchidas por trabalhadores locais, só que a lei não se aplica a instituições federais.

Banco de Sangue é resultado de uma parceria entre os governos municipal e estadual

Pelo menos doze municípios do interior fluminense serão beneficiados com a finalização de um Hemocentro definido para Santo Antônio de Pádua, cuja retomada foi definida entre o prefeito Josias Quintal e o secretário estadual de Saúde, Luiz Antonio Teixeira Junior, com os moradores das cidades do Noroeste não mais precisando se deslocar para Campos para fazerem doação de sangue. A semana, na avaliação do governo, começou agitada na cidade, que além da ajuda de Luiz Antonio está contando com os secretários de Ciência e Tecnologia e do meio Ambiente, Gustavo Reis Ferreira, o Gustavo Tutuca e André Correa.

O prefeito Rafael Tubarão precisa mostrar aos mageenses o tamanho da crise e explicar a seus mais de 80 mil eleitores o que está sendo realmente feito para equilibrar as contas Registros mostram repasses constitucionais maiores este ano, mas a conta não fecha

'Fechado em copas', o prefeito de Magé, Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, vai ter que deixar sua zona de conforto e ir para as ruas olhar nos olhos de seus mais de 80 mil eleitores e expor uma realidade que os gabinetes do Palácio Anchieta parecem tentar esconder. A crise é real, mas os números, apesar de latentes nas gavetas do poder, também os são: de acordo com o Demonstrativo de Distribuição de Recursos do Banco do Brasil, o volume de repasses constitucionais feitos do dia 1º de janeiro até ontem (23), superam em R$ 13,9 milhões a soma transferida no mesmo período no ano passado. Fora os créditos feitos para a saúde, o ICMS estadual e a arrecadação própria, Magé recebeu R$ 180.250.422,39 este ano, quando o total registrado entre janeiro e 23 de outubro de 2016 foi de R$ 166.331.572,96. Como matemática é uma ciência exata, está claro que as transferências constitucionais recebidas até agora superam em R$ 13.918.849,43 o verificado em igual período no exercício de 2016, quando, segundo o Tribunal de Contas do Estado, Magé gastou mais do que arrecadou.

Certame realizado em 2015 expira dia 29, mas processos resultam em ampliação indireta do prazo

A Prefeitura de Duque de Caxias, segundo informa o governo, ainda não teria sido notificada da decisão tomada na última sexta-feira (19) pelo juízo da 5ª Vara Cível, que posicionou-se pela convocação dos aprovados para o cargo de auxiliar administrativo no concurso público realizado em 2015, mas de acordo com uma fonte ligada ao gabinete do prefeito Washington Reis, a Procuradoria do município deverá ser acionada para tentar derrubar a antecipação de tutela concedida pela juíza Denise de Araújo Capiberibe, que tem em mãos uma segunda ação impetrada pelo Ministério Público com o mesmo objetivo, esta pela convocação dos candidatos classificados para as funções de professor níveis I e II.  A Promotoria de Justiça ajuizou as ações civis públicas para evitar que os aprovados sejam prejudicados com o fim da validade do concurso, que termina no próximo dia 29, mas, aponta ainda a fonte, o próprio prefeito pode emitir decreto estendendo o certame por mais dois anos.

Ele é acusado também de usar instituição para contratar mão de obra irregularmente

O gasto de mais de R$ 4 milhões com o Instituto Sorrindo Para a Vida para contratação indireta de funcionários e dispensas de licitação em favor D.D.F. Vip Veículos para os serviços de aluguel de carros à Prefeitura de Valença, entre 2003 e 2007, levou o Ministério Público a denunciar na Justiça o ex-prefeito desta cidade do Sul Fluminense, Antônio Fábio Vieira (foto) por crime de responsabilidade e fraude em processo licitatório.

Decisão foi tomada hoje em uma das duas ações movidas pelo Ministério Público

Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira (19), a juíza Denise de Araujo Capiberibe, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, determinou que o prefeito Washington Reis (foto) convoque os candidatos aprovados para o cargo de auxiliar administrativo no concurso público realizado pela gestão anterior. O certame terá a validade de dois anos expirada no próximo dia 29 e a magistrada quer que a convocação seja feita no prazo de cinco dias. O despacho foi dado no processo 0055561-48-2017.8.19.0021, mas há ainda a Ação Civil Pública 0061716-67.2017.8.19.0021, na qual o Ministério Público pede o mesmo em relação aos aprovados para a função de professor, com a liminar podendo ser concedida a qualquer momento.

Foram encontrados remédios e produtos vencidos, que não estavam separados em locais de descarte Choque de ordem da Vigilância Sanitária vai passar por todo o município

Com multas que podem chegar a R$ 8 mil, agentes da Vigilância Sanitária de São João de Meriti estão estendendo às farmácias a Operação Choque de Ordem, que visa corrigir irregularidades verificadas no comércio de modo geral. Só no bairro Parque Araruama, por exemplo, de quatro estabelecimentos visitados três não tinham farmacêutico responsável, o que contraria a Lei nº 13.021, que tornou obrigatória a presença permanente deste profissional nas farmácias de qualquer natureza. De acordo o setor de fiscalização, uma das drogarias foi notificada também por falta de organização nos depósitos e refrigeração inadequada de alguns medicamentos. Além disso, o ar condicionado estava queimado, comprometendo o armazenamento dos produtos. Também foram encontrados medicamentos com prazo de validade que não estavam separados em locais próprios para descarte.

Ação requer bloqueio de R$ 14,5 milhões de André Mônica

A gestão irregular de recursos destinados ao setor de Educação gerou prejuízos à administração financeira e à qualidade do ensino no município de Araruama entre 2009 e 2012. Este é o entendimento do Ministério Público que, através da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito André Mônica e Silva. De acordo com o MP, o ex-prefeito tentou ocultar a aplicação indevida dos recursos do Fundeb "apresentando dados equivocados, falsos ou incompletos na contabilidade pública".

O estado é laico, mas parece que o secretário municipal de Educação se esqueceu disto. Tanto que Justiça teve de lembrá-lo

O juiz Antônio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz, titular da 4ª Vara Cível da Comarca local, determinou nessa terça-feira (17), que Vantoil de Souza Júnior, secretário de Educação de Barra Mansa, cidade do Sul Fluminense,  suspenda a ordem de serviço através da qual obrigava os alunos da rede municipal de ensino a entoarem a oração Pai Nosso, diariamente, antes do início das aulas. O magistrado cita em sua decisão que a revogação tem de ser feita em 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Para o juiz a obrigatoriedade não encontra respaldo "nos princípios da laicidade, tolerância e liberdade religiosa".