E a Prefeitura ainda não divulgou o contrato emergencial

Embora nenhum processo licitatório para esta finalidade tenha sido aberto pela Prefeitura, que também não divulgou contrato emergencial algum com este objeto, equipes da Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio estão atuando em Casimiro de Abreu. Sediada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a empresa só pode prestar serviço ao município se tiver sido oficialmente contratada para isso, o que nem os membros da Comissão de Licitação sabem se ocorreu de fato, uma vez que nada foi informado pelo 'andar de cima' da administração municipal, que se limitou a mandar suspender a divulgação do edital do pregão presencial, que estava pronto para ser publicado.

Entidade sofre as consequências da retenção de repasses oficiais

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São João de Meriti está sendo duramente afetada pela crise que assola o estado do Rio de Janeiro e a retenção dos recursos oficiais está impactando no pagamento de salários dos funcionários necessários para cuidar de cerca de 200 crianças e adolescentes, que recebem atendimento escolar, medico e psicológico. A principal fonte de custeio está nos repasses através da Fundação da Infância e Adolescentes (Fia) e da Prefeitura. As transferências estaduais estão atrasados e as do governo municipal só voltarão a ser liberadas a partir de um novo contrato, segundo informou hoje a assessoria de imprensa da Prefeitura. E nota o governo municipal revela que foram repassados à Apae todos os valores atrasados referentes à gestão anterior. A assessoria informa ainda que de que a instituição já foi comunicada de que os novos repasses só poderão ser feitos a partir da renovação do contrato. "Para dar continuidade e legalidade ao processo de repasse financeiro, com base nos pareceres da Secretaria Municipal de Controle Interno, a APAE precisa apresentar alguns documentos. A instituição já foi informada, através de ofício e a Prefeitura aguarda o envio desta documentação para renovar o contrato", conclui a nota da assessoria de imprensa do município.     

A Prefeitura acabou contratando - por R$ 1,6 milhão - fornecedor de merenda com base em certidão com informação falsa emitida pela própria administração municipal Procurador assina certidão irregular, mas só servidora está sendo responsabilizada

A liberação de uma certidão negativa de dívida pública emitida manualmente (fora do sistema de informática) e com data falsa - em favor de uma empresa em débito com a Prefeitura de Araruama - pode custar o emprego de uma servidora de carreira, uma condenação por improbidade administrativa e, provavelmente, ela poderá responder ainda a um processo penal. O documento foi expedido no dia 2 de janeiro para a Comercial Castanho de Gêneros Alimentícios, que o usou para firmar dois contratos emergenciais com o município, no total de mais de R$ 1,6 milhão. Ocorre, entretanto, que apesar de ter sido expedido pela funcionária Dagmar Martins Vieira, o documento foi assinado pelo procurador-geral do município, José Fernando de Carvalho, que usou o carimbo de seu cargo anterior, o de diretor da Dívida Ativa, inocentado no inquérito administrativo aberto para apurar o fato.

Vereador fez contrato sem licitação e o serviço, diz a promotoria, não foi prestado

O presidente da Câmara de Vereadores de Silva Jardim, Roni Luiz Pereira, o Roni da Alexandre (foto), vai responder pelo crime de peculato. Denúncia nesse sentido foi apresentada à Justiça pelo Ministério Público, através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos. Ele é acusado de contratar de forma ilegal o Instituto Nacional Escola Superior de Administração Pública (Inesap), para realizar um concurso público que aconteceria em 2016 e que acabou não sendo realizado. O Inesap foi contratado sem licitação, recebeu R$ 25 mil dos cofres da Casa, cobrou taxas de inscrição nos valores de R$ 65 e R$ 100, mas o processo seletivo acabou cancelado por decisão de Roni, sem a devolução dos valores recebidos aos candidatos.

Custo apresentado por aluno supera o de cidades com número maior de estudantes

O prefeito Fernando Jordão (foto) vai ter de refazer os cálculos e corrigir o edital da licitação da merenda escolar que estava marcada para o dia 21 de agosto e foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado por causa do preço salgado, uma estimativa de gastos que passa de R$ 34,7 milhões. Pela planilha apresentada a Prefeitura de Angra dos Reis pretendia contratar o fornecimento de alimentação para 23.552 alunos, com a per capta de R$ 7,38 ao dia por estudante, preço bem maior que o pago pela Prefeitura de Macaé, por exemplo, que gasta, ao dia, R$ 5,22 por cada um dos 39.537 alunos de sua rede. Se esta conta já mostra um "tempero" a mais, a análise do TCE achou mais "sal" ainda. É que a Corte de Contas, ao examinar os editais de licitação da merenda enviados pelas prefeituras, usa como base de informação a Plataforma de Dados Educacionais (QEdu), onde, no caso específico de Angra, constam 20.846 alunos matriculados, base de 2016, que se considerada agora elevaria a per capta a R$ 8,34, tornando a merenda do município ainda mais cara.

Profissionais fora da função estão recebendo salário com recursos do fundo

Principal fonte de recursos para as redes municipais e estaduais de ensino, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação tem sido usado de forma indevida para pagar professores que estão fora das salas de aula, muitos deles cedidos a outros órgãos. Os repasses são para garantir os vencimentos dos profissionais que estão no efetivo exercício da função e não fora dela e, por causa disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai fazer um levantamento para investigar e mapear a real dimensão da ocorrência de professores afastados que estão sendo pagos com o Fundeb. Proposta nesse sentido foi feita pelo ministro Walton Alencar (foto) e aprovada.

Dois ex-prefeitos tiveram prisão temporária decretada e 15 e ex-secretários e subs investigados, entre eles o atual vice-prefeito e um político que disputou a Prefeitura de Tanguá em 2016

Paulo Vaz e André Vinicius são acusados de fraude no posto local do Detran

O ex-chefe de gabinete, ex-secretário de Habitação do município de Magé, Paulo Vaz e o ex-secretário de Turismo e Esporte, André Vinicius Gomes da Silva foram presos na manhã desta quinta-feira (31) durante a operação Asfalto Sujo 2, deflagrada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão de segurança e inteligência do Ministério Público, com apoio da Polícia Civil. Os dois - que atuaram na Prefeitura na gestão do prefeito Nestor VIdal - são acusados de participação em um esquema de fraude no posto local do Detran, o que teria ocorrido entre 2013 e 2014.  Ao todo foram denunciadas 24 pessoas e, além das prisões preventivas de Paulo e André o juiz Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, determinou também a de Alexandre Bento Pinto, que havia sido chefe do posto antes de Paulo Vaz. 

Além de recolher multa civil no mesmo valor. Ele ainda pegou cinco anos de inelegibilidade

O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Santo Antonio de Pádua - cidade do Noroeste do estado do Rio de Janeiro - vai ter que devolver aos cofres da cidade R$ 470 mil e ainda pagar uma multa no mesmo valor. O desembolso de quase R$ 1 milhão foi decidido pelo juiz Rodrigo Rocha de Jesus, em exercício na 2ª Vara da Comarca local, ao julgar o processo 0012861.09.2013.8.19.0050, no qual Luiz Fernando Padilha, o Nando Padilha (foto), foi denunciado pelo Ministério Público por ter contratado, de forma irregular, um escritório de advocacia para prestar serviços que deveriam ter sido executados pelos advogados lotados na Procuradoria do município. Além de reembolsar os cofres da Prefeitura, o ex-prefeito foi condenado a cinco anos de inelegibilidade, pena que vai vencer em agosto de 2022 e que o impede de disputar qualquer eleição até lá.

Decisão atinge também ex-presidente da previdência dos servidores

Pela segunda vez consecutiva o ex-prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos (foto), é condenado pela Justiça a devolver dinheiro aos cofres públicos por remuneração indevida a homens de confiança de seu governo. A decisão agora é sobre pagamentos feitos ao funcionário da Caixa Econômica Federal Marcelo Castro de Abreu, que foi cedido sem ônus ao município para compor a equipe de Sabino na gestão que terminou no dia 31 de dezembro do ano passado. Marcelo recebia como empregado da CEF e do município, pela função de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (Ostraprev). O valor a ser devolvido ainda será calculado. A primeira condenação de Sabino foi em ação na qual foi denunciado que o funcionário do Tribunal de Justiça Aldem Vieira Martinhas recebia cerca de R$ 35 mil mensais, soma de dois salários, um como servidor do TJ e outro como chefe de gabinete do prefeito.