Ação acontece na Praça do Pacificador até amanhã

A Concessionária Águas do Rio está presente no Mutirão de Conciliação, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon), da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj). O evento, que acontece na Praça do Pacificador, no Centro de Duque de Caxias, está aberto ao público até a próxima sexta-feira, dia 20 de maio, funcionando no horário das 9h às 17h.

Multas de trânsito, da vigilância sanitária e outras sanções administrativas não podem mais ser aplicadas quando a única prova for a declaração do agente público responsável pela instauração do procedimento. É o que diz a Lei 9681/22, de autoria dos deputados Alexandre Freitas (PODEMOS) e Dionísio Lins (PP), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro.

A norma altera a Lei 5.427/09, que regulamenta a instauração de atos administrativos no Estado do Rio. “Atualmente, se permite a condenação sancionatória do cidadão a partir, exclusivamente, de informações prestadas pelo próprio agente público responsável pela instauração do procedimento. Nestes casos, o agente público responsável pela sanção pecuniária ao motorista ou ao estabelecimento comercial, como mencionado, pode aplicar a respectiva ‘multa’ apenas com a sua própria declaração, de modo que nem mesmo a garantia fundamental do contraditório é capaz de sanar as infelizmente comuns injustiças”, comentou Freitas.

Deodalto e Flávio contam com base de apoio vários municípios da região

Deodalto vai buscar a renovação do mandato e Flávio quer representar a Baixada em Brasília Médicos, irmãos e políticos muito conhecidas na Baixada Fluminense, Deodalto e Flavio Ferreira pretendem disputar juntos as eleições deste ano. O primeiro tentará renovar o mandato na Assembleia Legislativa, e o segundo é pré-candidato a deputado federal. Ex-secretário de Governo em Paracambi, cidade da qual já foi prefeito, Flavio é casado com a atual governante da cidade, Lucimar Ferreira.

Ex-deputado está cumprindo pena em regime semiaberto

A juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, suspendeu, por oito anos, os direitos políticos do ex-deputado estadual Edson Albertassi (foto). Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa, por ter nomeado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, entre os anos de 2001 a 2011, dois assessores que residiam em Volta Redonda e nunca compareceram à Alerj para exercerem suas funções. 

Lei nesse sentido já entrou em vigor

Serviços de transporte coletivo de todos os modais do estado do Rio deverão promover a campanha publicitária "Meu corpo não é público”, para divulgação de ações afirmativas, educativas e preventivas de abuso sexual e violência contra as mulheres sofridas nos coletivos. A determinação é da Lei 9.649/22, de autoria do ex-deputado Átila Nunes, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial.

Informação foi dada pelo governo em audiência pública realizada pela Alerj

A noticia foi dada durante audiência pública da Comissão do Meio Ambiente - Foto: Divulgação/Alerj Com previsão de inauguração para 2023, o estado do Rio terá o maior hospital público veterinário da América Latina, com especialidades de oftalmologia, oncologia, ortopedia e internação. A informação foi dada pelo secretário municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Rio, Vinícius Cordeiro, durante a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente (CDMA), presidida pelo deputado Gustavo Schmidt (Avante).

A comercialização de produtos com biogás e biometano terão redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a alíquota passando de 20% para 12%. É o que determina a Lei9.635/22, de autoria do Poder Executivo, sancionada pelo governador Claudio Castro. Na justificativa da medida, o Executivo explicou que a decisão foi tomada com base no art. 10 da Lei Complementar nº 24/75, que determina que os convênios definirão as condições gerais em que poderão conceder os benefícios fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

“É um projeto de redução de base tributária para produção de biometano e que contém um viés ecológico de sustentabilidade, sendo uma medida desejável para ter mais segurança ambiental e uma produção cada vez menor de combustíveis fósseis”, comentou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação, que lembrou que o preço do barril do petróleo já ultrapassa os US$ 100.

Os centros de convivência, espaços oferecidos à população para sociabilidade e intervenção na cultura, e os hospitais gerais serão incluídos na Política de Participação do Estado na Rede de Atenção Psicossocial do SUS. É o que determina a Lei 9.557/21, de autoria original do deputado Flávio Serafini (PSOL), sancionada pelo governador Cláudio Castro e já publicada no Diário Oficial extra.

A norma complementa a Lei 8.154/18, que estabelece parâmetros da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio. Segundo Serafina, os centros de convivência são espaços oferecidos à população em geral para a sociabilidade, produção e intervenção na cultura.

O assunto que mais demandou o serviço foi o Supera RJ, com 3.797 pedidos de informações

Canal de comunicação entre o cidadão e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o Alô Alerj realizou 13.985 mil atendimentos em 2021, um aumento de 232% no comparativo com o ano anterior em que foram feitos 4.200. O assunto mais demandado pela população por meio do serviço foi o Supera RJ, com 3.797 solicitações de informações sobre o benefício. Foi implantado, ainda, o sistema SAC ZAP, que melhorou ainda mais o prazo de resposta ao cidadão.

Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), após conclusão das concessões de água e esgoto, poderão ser lotados e realocados para a Secretaria de Planejamento até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d’água da Baixada Fluminense. É o que determina o Projeto de Lei 4.894/21, de autoria do deputado Gustavo Schmidt (PSL), que a Assembleia Legislativa aprovou na semana passada. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A proposta considera empregado público o agente que ingressou na companhia mediante concurso público de provas ou provas e títulos. Por sua vez, o Poder Executivo deverá disciplinar as normas de aproveitamento provisório dos empregados da Cedae. Esses funcionários não terão redução salarial. “O projeto ajudaria a realocação de trabalhadores que dedicaram sua trajetória profissional ao desenvolvimento do Estado do Rio e que se encontram angustiados e ansiosos por decorrência da incerteza sobre o seu futuro na Cedae e, consequentemente, o impacto financeiro e social causado em suas famílias”, justificou o autor.