Próximo passo é a elaboração de um plano com medidas estruturantes em até seis meses

O Rio de Janeiro é o primeiro estado a aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aceitou o pedido feito pelo governo fluminense. A partir de agora, o Rio tem até seis meses para apresentar um Plano de Recuperação Fiscal, que vai incluir uma série de medidas estruturantes. O plano terá a duração de dez anos.

Lei estadual garante a livre expressão de pensamentos e opiniões a professores

Foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (19) e sancionada pelo governador Cláudio Castro, a Lei 9.277/21 que garante a livre expressão de pensamentos e opiniões a professores, estudantes e funcionários no ambiente escolar. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e Carlos Minc (PSB).

Medida inclui parcelamento de taxas geradas até dezembro de 2020; prazo inicial era até agosto.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 38/21, de autoria do Poder Executivo, que altera o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado - o objetivo é possibilitar o pagamento de dívidas sobre ICMS geradas até dezembro de 2020. Atualmente, a redução das multas só vale para os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020. A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A Polícia Civil já registrou milhares de casos de ataques contra centros de Umbanda e Candomblé

A deputada Marta Rocha vai presidir a Comissão de Inquérito Será instalada nesta terça-feira(18) pela Assembleia Legislativa uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar casos de intolerância religiosa no estado do Rio de Janeiro. A reunião, que será realizada de forma virtual via plataforma Zoom, está marcada para às 10h30. “Vamos apurar as causas e consequências dos casos de intolerância religiosa no estado. De 2015 a 2019, foram registrados pela Polícia Civil cerca de 6.700 crimes por esse tipo de atitude. Em 2020, foram registrados 1.355 casos, segundo o ISP”, explicou a presidente da CPI, deputada Martha Rocha (PDT).

As pequenas empresas começarão a receber o auxilio do Supera Rio ainda este mês - Foto: Agência Brasil A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio) prevê a liberação de R$118 milhões em financiamento a micro e pequenos empresários através do auxílio emergencial Supera Rio. A previsão do governo do estado é iniciar o repasse do benefício no fim deste mês, segundo informou o presidente da AgeRio, André Vila Verde, em audiência à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj). "A estimativa é de que a média dos valores das contratações ficará entre R$20 mil e R$30 mil. Estamos treinando agentes para fazerem busca ativa, procurando empreendedores que podem ser público-alvo do programa. São 50 agentes de crédito espalhados pelo estado", informou Vila Verde.

A AgeRio e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do estado do Rio de Janeiro (Codin)apresentaram detalhes de suas gestões e projetos de fomento da economia do estado durante a pandemia aos membros da Comissão. Nos últimos dois anos, a agência firmou R$243 milhões em empréstimos: em 2019 foram contratados R$ 118 milhões; e no ano de 2020, R$ 125 milhões. No primeiro quadrimestre de 2021, em meio à grave crise sanitária provocada pelo coronavírus, foi concedido crédito a 909 micro, pequenas e médias empresas, somando R$34 milhões, dos quais R$ 24 milhões já foram liberados.

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pela deputada Martha Rocha (PDT), realiza audiência pública nesta segunda-feira (26), às 14h, para debater a situação dos atendimentos de alta complexidade na rede hospitalar federal do estado do Rio. A reunião poderá ser acompanhada pela TV Alerj.

A audiência foi solicitada por meio de um requerimento da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) à comissão, da qual é vice-presidente. "Estamos com déficit de trabalhadores na rede federal, mesmo tendo alertado ao Ministério da Saúde sobre o caos anunciado se os contratos vigentes não fossem prorrogados. Isso levou a não abertura de leitos, prejudicando a assistência como um todo", declarou a parlamentar.

Apoiar quem mais precisa. Esse é o objetivo da sanção, nesta terça-feira (02), do Projeto de Lei 3.488, que garante auxílio emergencial de até R$ 300 a pessoas em situação de vulnerabilidade social. O governador em exercício Cláudio Castro assinou o PL em Nova Iguaçu, durante a abertura do Governo Presente Baixada, programa que transfere os gabinetes do chefe do Executivo e de seus secretários para diferentes regiões do Rio de Janeiro. Autor do projeto Supera Rio e presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado estadual André Ceciliano participou da cerimônia.

Segundo o governador, o objetivo é que o pagamento do auxílio comece a ser feito no próximo mês, com recursos de fundos estaduais. A previsão é que mais de 200 mil famílias sejam atendidas pelo benefício. “Essa nossa ação vai tirar muita gente da linha da pobreza. Matar a fome de muitos. Para garantir o auxílio, a ideia é usarmos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e de outros fundos. Nossas equipes técnicas estão detalhando a regulamentação e, em cerca de dez dias, divulgaremos detalhes para a população. Todos os cuidados estão sendo tomados para que o Regime de Recuperação Fiscal não seja ferido, mas que a necessidade da população seja garantida”, afirmou Cláudio Castro.

O governo do estado do Rio de Janeiro acaba de lançar o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP), que dá aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas relacionadas ao ICMS. Diante de um difícil cenário econômico provocado pela pandemia da Covid-19, em que as empresas tiveram limitações para estar em dia com o Fisco, o PEP-ICMS vem a ajudar nessa regularização. Ao mesmo tempo, o programa garante ao Estado do Rio uma recuperação mais rápida das receitas tributárias perdidas por causa da recessão econômica provocada pela pandemia.

O secretário de Fazenda, Guilherme Mercês ressalta que o PEP-ICMS será de fundamental importância para a regularização das empresas e a recuperação da arrecadação estadual. “O programa foi desenhado de forma a possibilitar que as empresas, combalidas pela crise da Covid-19, voltem para a base de arrecadação do estado, ampliando, assim, as possibilidades de arrecadação”, afirma Mercês.

Governador afirmou que lutará para que o PCCS da Saúde seja implementado ainda este ano

O governador em exercício, Cláudio Castro (foto), esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) durante a abertura do novo ano legislativo. Em sessão solene, realizada ontem (2), Castro apresentou as principais ações do plano de governo para 2021, e afirmou que um dos objetivos de sua gestão é a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde, instituído pela Lei 7.946/18, uma demanda de mais de dez anos dos servidores da Saúde. "Aqui, deixo os meus mais profundos e sinceros agradecimentos a todos profissionais de Saúde de nosso Estado, que de forma heróica vêm se dedicando a salvar vidas. Quero reiterar meu compromisso de até o final deste mandato e, se Deus quiser, até o fim deste ano, instituir o PCCS da Saúde", afirmou Castro.

Elizeu Pires

Com 64 votos favoráveis, três contras e duas abstenções, o deputado André Ceciliano (foto), do PT, foi reeleito na tarde desta terça-feira (2) presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Contabilizados os votos, André disse que vai garantir espaço a todas as bancadas.