O juízo da 1ª Vara Cível de Belford Roxo decidiu na tarde dessa quinta-feira que a Prefeitura terá de apresentar à Justiça, em dez dias, a publicação das portarias que deram posse aos 21 candidatos já convocados no concurso público para a Guarda Municipal e estipulou o mesmo prazo para a apresentação do cronograma do curso de formação e a convocação dos candidatos habilitados na terceira etapa do processo seletivo. De acordo com a decisão, “ao término do curso de formação, o município deverá, ainda, convocar, nomear e dar posse imediata a todos os aprovados, observando a ordem de classificação e o limite de vagas, considerando os que já tiverem sido convocados e nomeados”.

A decisão tomada hoje se deve à execução judicial, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município em outubro de 2013, através do qual o prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam, comprometia a homologar o resultado final do concurso e apresentar datas para convocar os classificados dentro do número de vagas imediatas e promover o curso de formação. O prefeito terá de convocar todos os aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital (190), descontando os 21 já chamados.

Funcionários contratados através de cooperativa só ouviram até agora que não há previsão

Os funcionários que atuam como estimuladores, merendeiras e inspetores na rede municipal de ensino de Belford Roxo ainda não receberam o salário de de- zembro. Eles foram contratados pela Prefeitura através da Cooptar, uma cooperativa que fornece mão de obra para vários municípios fluminenses e que não vem honrando os compromissos com os trabalhadores, pe- los quais recebe dos contratantes praticamente o do- bro do que paga. Uma fonte ligada à direção da en- tidade confirmou agora pela manhã que o pagamento ainda não foi feito e não há previsão de data, pois o prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Daut- tmam, ainda não repassou o dinheiro e nem fixou uma data para fazê-lo.

Prefeitura chama 153 aprovados em 2012 para a educação

O núcleo do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação em Belford Roxo decidiu entrar com uma ação coletiva para garantir na Justiça a posse dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012, repetindo o feito em relação ao processo seletivo de 2011, quando foi bem bem sucedido. Para isso o Sepe estará realizando uma reunião com os com os classificados no próximo dia 1º. No último sábado, em vez de um edital de convocação, a Prefeitura publicou nove portarias já nomeando 153 profissionais e fixando prazo de 30 dias para apresentação dos candidatos, o que expirará no dia 25 de fevereiro. Foram nomeados 15 professores II (educação especial), oito secretários escolar, 42 orientadores educacionais, 13 professores de português, 20 de matemática, 25 de ciências, 10 de história, 15 de geografia e cinco professores de inglês. Os aprovados contemplados na listagem terão de levar os documentos exigidos no edital à Assessoria Especial de Recursos Humanos, localizada na Avenida Floripes Rocha nº 378 sala 107, no centro de Belford Roxo. Para conferir basta clicar sobre a palavra em vermelho.

Secretário de Segurança diz que serão três unidades e seis companhias destacadas

Acuada pelo aumento da criminalidade gerada pelo êxodo de criminosos dos morros do Rio para bairros periféricos de Magé, Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita e Nova Iguaçu, a Baixada Fluminense recebeu, ontem do se- cretário de Segurança José Mariano Beltra- me, promessa de que a região terá o reforço policial através de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e companhias destacadas da Polícia Militar. Embora não tenha estipu- lado prazo, Beltrame - que em outubro do ano passado chegou a bater boca com o prefeito Sandro Mattos, de São João de Meriti - ganhou a tolerância das lideranças da região. “Mostramos a ele a realidade e pa- rece que agora as providências serão toma- das”, diz Sandro Mattos.

Prefeitura faz acordo com o MP e estende concurso por mais dois anos

Acompanhado de perto pelo Ministério Público, que quer garantir os direitos dos can- didatos aprovados, o concurso público reali- zado pela Prefeitura de Belford Roxo para preencher 250 vagas de agentes de trânsito e guarda municipal, ganhou mais dois anos de validade. O decreto de prorrogação foi emitido pelo prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam, que alega não ter encon- trado “nenhum procedimento administrativo da gestão anterior” sobre esse processo sele- tivo, inclusive o estudo do impacto financeiro, necessário para basear o concurso e a con- vocação dos aprovados.

Das 91 prefeituras fluminenses sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), 26 tiveram as contas do exercício de 2012 reprovadas por conta de irregularidades diversas. As contas do ano passado só serão analisadas ao longo de 2014. Segundo balanço divulgado pelo TCE foram reprovadas as contas dos municípios de Angra dos Reis, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Carapebus, Duque de Caxias, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Mangaratiba, Miguel Pereira, Niterói, Paracambi, Pinheiral, Rio Bonito, Rio Claro, Santo Antonio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Valença e Volta Redonda. Se a decisão do TCE for mantida pelas câmaras de vereadores, os prefeitos poderão ficar inelegíveis por até oito anos.

O número de contas reprovadas corresponde a 28,6% das prefeituras, superando em muito o de 2012 (contas de 2011), quando apenas quatro prefeituras não foram aprovadas pela corte de contas. A maioria dos prefeitos que tiveram as contas rejeitadas estavam no último ano de mandato. "O último ano é muito difícil. As exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal são muito maiores, por exemplo. É quando se verifica toda a execução dos quatro anos de gestão e a responsabilidade fiscal que o gestor teve ao longo desse tempo. A lei tem mecanismos de alerta durante o curso do mandato, para que se chegue no último ano e tudo seja cobrado e comprovado. Verificamos o caos em vários municípios do estado, na mudança de um mandato para outro, e isso se refletiu agora, infelizmente, em pareceres prévios contrários às contas daqueles gestores que não se houveram bem no último ano de mandato", ressaltou o presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Junior.

O cerco está se fechando contra o prefeito de Belford Roxo, Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam, que desde janeiro do ano passado vem mantendo contratados temporários em cargos de provimento efetivo, embora exista um concurso válido, com pelo menos cinco mil pessoas aprovadas (dentro e fora do número de vagas oferecidas no edital do processo seletivo realizado em 2012) para essas funções. O Ministério Público vem acompanhando de perto a situação do funcionalismo no município desde o concurso de 2011 e ficou mais atento em 2012 quando um novo concurso foi realizado, ofertando praticamente as mesmas vagas do certame anterior. Foi por conta da intervenção do MP que a Justiça obrigou, em 2012, o prefeito Alcides Rolim a convocar os aprovados e isso deverá se repetir agora.

Ainda essa semana Adenildo terá de informar quantos contratados temporários existem nos quadros da Prefeitura e quantos deles ocupam cargos de natureza permanente contemplados no concurso do ano passado. Essa informação deverá sustentar uma ação judicial para que os aprovados sem empossados.

Verba é parte de um total de R$ 48 milhões reivindicados pelos prefeitos da região

As prefeituras das cidades da Bai- xada Fluminense que mais sofreram com as chuvas de dezembro já poderão contar, desde essa quarta-feira, com uma verba de R$ 8,1 milhões, liberada ontem pelo Minis- tério da Integração Nacional. O valor faz parte de um total R$ 48 milhões pleiteados pelos municípios e será usado para obras de limpeza de ruas e de rios e no paga- mento de aluguel social para famílias re- movidas de áreas de risco. O dinheiro já está disponível hoje, mas não será lançado nas contas das prefeituras. Foi depositado numa conta do governo do estado e será gerenciado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil junto aos municípios. Os R$ 40 milhões restantes deverão ser liberados em fevereiro.

Cidade da Baixada que mais reajuste concedeu ficou na lanterna

Os professores das redes públicas mu- nicipal e estadual no estado do Rio de Janeiro estão entre os que mais reivindicam e fazem greve no país, segundo aponta estudo do Ins- tituto Executivo de Comunicação (Iecom), mas o atendimento às reivindicações e melhorias salariais não tem contribuído a para melhorar a qualidade de ensino, que é apurada todos os anos através do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). De acordo com a pes- quisa, a maior prova disso está no município de Japeri, na Baixada Fluminense, onde, os professores vêm conquistando melhorias sa- lariais desde 2009, em índices maiores que os verificados em outras cidades. Para o pesqui- sador Janio Mota Ribeiro, está derrubado o mito de que professor melhor remunerado rende mais em sala de aula. “Os números do Ideb mostram que é preciso muito mais que melhorar os vencimentos dos profissionais de ensino, e investir em equipamentos e na es- trutura física. É necessário investir mais na qualificação desses profissionais”, afirmou Jânio.

Embora tenha prometido convo- car, ainda em 2013, os candidatos aprovados no concurso público reali- zado no ano passado, o prefeito de Belford Roxo, Dennis Dautmann, não tomou nenhuma providência nesse sentido. Ele prorrogou a validade do processo seletivo por mais um ano, estendendo até junho de 2014, mas não mais se pronunciou sobre con- vocações. Enquanto isso vão se acu- mulando denúncias de acúmulo ilegal de cargos, privilegiando algumas pes- soas ligadas ao comando da Secretaria Municipal de Educação. De acordo com as denúncias, tem pessoas “exercendo” funções sem horários compatíveis. É o caso, por exemplo, de uma servidora do governo estadual e da Prefeitura do Rio, que há cerca de um ano atua na inspeção escolar em Belford Roxo.

Ainda de acordo com as denúncias, há o caso de um profissional que teria sido aprovado no concurso de 2011 sem atender as especificações de formação no edital, pois seu diploma em pedagogia não contemplaria supervisão e inspeção escolar. As denúncias apontam também que uma professora com matrículas nos municípios do Rio e Nova Iguaçu fora contratada para atuar na inspeção escolar externa, enquanto há concursados esperando para ocuparem essa função.