Justiça dá 90 dias de prazo para o município regularizar quadro de funcionários

Por ter descumprido um Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2005, pelo qual se comprometia a parar com as contratações temporárias de pessoal, a Prefeitura de Casimiro de Abreu foi condenada a regularizar o seu quadro funcional e recebeu prazo de 90 dias para isso, anulando todas as contratações sem concurso público. A decisão foi tomada em ação movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Macaé). O município foi condenado ainda ao pagamento de multa no valor de R$500 mil. O TAC foi assinado no segundo mandato do prefeito Paulo Dames.

O prefeito Marcus Vinicius transformou em solenidade a distribuição de kits escolares. Só não falou aos pais dos alunos sobre as ilicitudes apontadas pelo MP nos processos licitatórios (Foto:Divulgação/PMI) A Prefeitura de Itaperuna, município do interior fluminense, comprou mochilas e cadernos de uma empresa de comunicação e uniformes escolares de uma firma que tem como atividades principais a fabricação de bolsas e o comercio de escritório e de papelaria. Ao todo foram gastos R$4.831.923,47 e tanto os donos das empresas como o prefeito e os secretários de Governo e Educação foram denunciados pelo Ministério Público à Justiça. A acusação, como o elizeupires.com noticiou na última segunda-feira (2), é de "superfaturamento, fraude à publicidade, ausência de competitividade e direcionamento" nos processos licitatórios destinados à aquisição de kits escolares, uniformes, cadernos, mochilas, material gráfico e de expediente, vencidos pela MA2 Soluções e Comunicação e a MMIdolem indústria e Comércio. 

Os contratos firmados com as duas empresas não estão disponibilizados no Portal da Transparência, que também não mostra nada sobre as licitações vencidas por elas, mas existem quatro empenhos no valor de R$2.322.888,17 em favor da MMIdolem e outros quatro – no total de R$2.509.035,30 – em nome da MA2, que está registrada na Receita Federal em nome de Marcos Paulo Mamari Bastos, que seria irmão de Ana Paula Mamari Bastos, dona da MMIdolem. Só não é informado quanto as empresas já receberam até agora.

Elizeu Pires

Os extremistas jamais vão falar sobre isso, mas no período da ditadura militar, o cidadão que saísse às ruas sem levar no bolso a carteira de trabalho assinada era detido e autuado por vadiagem. A inflação chegava a 80% ao mês, faltavam alimentos nas prateleiras dos supermercados e havia racionamento de gasolina.

Só no ano passado a Prefeitura fixou em R$616 mil as despesas com peças para os veículos de sua frota Viatura da Defesa Civil está jogada no mato apesar de nota de empenho de R$22.525,20

O Ministério Público deverá receber nos próximos dias uma representação para que seja apurado o processo licitatório 200/2016, aberto pela Prefeitura de Aperibé, tendo como objeto a aquisição de autopeças para consertos de veículos de várias secretarias, com o valor total de R$ 616.869,18. É que vários itens das peças licitadas seriam destinados à reforma de uma viatura da Defesa Civil Municipal - a pick-up Mitsubishi L200 (placa LLK-3876) - que, segundo denúncias de moradores, estaria abandonada junto com outros veículos da municipalidade. De acordo com a nota de empenho 247, emitida no ano passado, as peças para a viatura custariam R$22.525,20 e seriam adquiridas junto à empresa Itadiesel Mecânica, que ficou com o lote maior da licitação, no valor total de R$510.123,85.

Anderson Alexandre renuncia amanhã e quer ser deputado

Com as contas no vermelho, problemas com a Justiça e inquéritos do Ministério Público, o prefeito de Silva Jardim, Anderson Alexandre, vai renunciar o mandato amanhã, passando o cargo para a vice-prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento, que vai assumir sem saber se conseguirá pagar os salários em dia. O enorme 'abacaxi' mudará de mãos em sessão na Câmara de Vereadores e o discurso deverá  ser de otimismo e propaganda positiva do governo, mas os números, guardados em segredo, são desanimadores. Livre dos problemas administrativos, Anderson vai tentar um mandato parlamentar, segundo seus aliados, contando mais com votos de fora do que com os eleitores de sua cidade.

Servidores não sabem se valores do plano de cargos estarão no contracheque de março

Sancionado em dezembro de 2015 e seus efeitos financeiros programados para entrarem em vigor em maio do ano seguinte, o Plano de Cargos, Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores de Aperibé – pequeno município do interior fluminense – virou uma peça de ficção. O escrito não está valendo nada para o funcionalismo e a palavra do prefeito Flávio Diniz Berriel, o Dezoito, muito menos. Em agosto de 2017 a Câmara de Vereadores aprovou uma emenda e reduziu os benefícios constantes no texto original, mas os servidores só receberam até agora 25% do que tem direito e a 'bomba' poderá estourar nas mãos de outro prefeito, já que Berriel, cassado em segunda instância, pode ser apeado do cargo no máximo em três meses, quando seu recurso terá sido julgado.

Além do exagero na compra há suspeita de superfaturamento

Em nome de uma "Páscoa com alimentação saudável" a Secretaria Municipal de Educação distribui para os alunos o alimento preferido. Representação deverá ser encaminhada ao Ministério Público

Quanto a Secretaria de Educação de Duque de Caxias está gastando com a compra de legumes para a merenda escolar, quem está fornecendo e quais os critérios usados para formalizar os pedidos para que sejam evitados desperdícios? Respostas a esses questionamentos precisam ser dadas pela administração municipal e é isso que poderá ser solicitado através Ministério Público, onde uma representação para que seja investigada a distribuição de cenouras para os alunos deverá ser encaminhada nos próximos dias. Com cenouras e uma receita de bolo, o tal kit foi preparado por determinação da coordenadora de alimentação escolar, Ana Lucia de Almeida. Ela alegou que a secretaria recebeu uma quantidade maior do que a necessária e que a distribuição foi o jeito encontrado para evitar desperdício.

Prefeito alegou alagamento para emitir decreto que possibilitaria gastos sem licitação

Sem qualquer indicação concreta dos supostos danos causados pelas inundações alegadas, o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinícius de Oliveira Pinto (foto), decretou situação de emergência no município, uma manobra jurídica que permite ao poder público fazer gastos sem licitação. O prefeito, entretanto, publicou o decreto na última quinta-feira (21), com data de 9 de janeiro e não fez menção específica de como o suposto desastre teria afetado a população e no decreto capenga não foi apontada uma rua sequer que tivesse sofrido prejuízos. Por conta disso o Ministério Público, visando impedir danos reais aos cofres da municipalidade, ajuizou - através do núcleo local da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo - uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender os efeitos do ato do prefeito.

 Justiça Federal determina que o IBECC devolva os valores cobrados aos alunos. Entidade oferecia cursos de graduação e pós-graduação sem autorização do Ministério da Educação

Quase cinco anos após ingressar com uma ação contra o Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Ciências, o Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti conseguiu que a Justiça Federal determinasse, definitivamente, o fim dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu, não autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), que vinham sendo ofertados há anos pelo IBECC. A medida engloba todos os pólos da instituição. Além da paralisação dos cursos, a sentença determina ainda a elaboração de edital, às custas do IBECC, para que seja publicado em jornal de grande circulação e afixado na sede da instituição e de todos os seus polos de ensino, bem como no site oficial, informando a decisão da Justiça.