Medo seria que um possível decreto de bloqueio de bens do investigado possa afetar a filha

Contrato para gestão de unidades movimentou R$ 3,8 milhões

Um contrato firmado pelo ex-prefeito Mário Tricano (foto) para gestão do Programa Saúde da Família pode gerado grandes prejuízos ao município de Teresópolis. Pelo menos é nisso que revela o relatório de uma auditoria interna encaminhada para o núcleo do Ministério Público Federal na região. Com base no documento o MPF instaurou inquérito para apurar as possíveis irregularidades no contrato 026.07.2016, assinado com a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC). A Secretaria Municipal de Controle Interno constatou gastos no total de R$ 3,8 milhões "com ocorrência de ilícito contra a ordem tributária e atos de improbidade administrativa".

Proposta é acabar com a lotação de agentes fora das instituições de segurança

Discutindo internamente no ambiente dos gabinetes da Assembleia Legislativa, um projeto de lei proibindo a cessão de policiais civis, militares, agentes penitenciários e bombeiros para quaisquer órgãos públicos diferentes dos postos de origem está ganhando força na Casa. Segundo um parlamentar revelou na noite de hoje ao elizeupires.com, a proposta já contaria com apoio de 57 dos 70 deputados, numero de assinaturas mais que suficiente para a aprovação.

O Ministério Público fluminense ajuizou uma ação civil pública contra o governo do Rio de Janeiro por supostas ilegalidades decorrentes de uso dos royalties de petróleo. Segundo o MP, foram detectadas várias condutas irregulares e questionáveis na captação de recursos domésticos e internacionais por meio da securitização dessas receitas provenientes da exploração de petróleo e gás no estado. O órgão acredita que esses procedimentos do governo fluminense tenham resultado em danos ao Fundo Único de Previdência Social do Estado (RioPrevidência) e no Tesouro Estadual, como um todo.

Entre as irregularidades que teriam sido cometidas pelo governo fluminense está, segundo o MP, a falta de transparência com que essas operações são realizadas e as divergências em relação aos números apresentados para o cálculo de sua economicidade. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MPRJ na última sexta-feira (13), a gestão fiscal do estado agiu de forma irresponsável e contribuiu para a falência do estado. "Sob o argumento de captar receitas extraordinárias para o orçamento de 2018, o governo prejudicará o orçamento dos próximos 12 anos, pagando juros ao mercado e 15% de imposto à União, além de ficar exposto à variação do câmbio. Não custa lembrar que foi exatamente em razão das captações realizadas em 2013 e 2014, que estamos sangrando o orçamento de 2018 em mais de R$ 4 bilhões de reais", diz o MP na ação civil.

E nova eleição deverá ser marcada após julgamento de embargos de declaração

Reeleito em 2016 com 49.92% dos votos válidos, o prefeito de Laje do Muriaé, Rivelino Bueno e o vice, Marcos Francisco, tiveram a cassação de seus mandatos mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. O TRE-RJ julgou nesta segunda-feira (16) o recurso impetrado por eles contra decisão do juízo eleitoral de primeira instância. Os dois ainda podem apresentar embargos de declaração e aguardarem nos cargos o julgamento desses, mas ao proferir o resultado a corte determinou a realização de um pleito suplementar, a ser marcada no fim do processo. A decisão, pela totalidade dos membros do colegiado, sustenta a condenação por compra de votos e abuso de poder político.

A Prefeitura de Macaé não vai atender recomendação feita pelo Ministério Público na semana passada para que o prefeito Aluizio dos Santos Junior, Dr. Aluizio, "não nomeie servidores sem qualificação técnica mínima para o desempenho de funções gratificadas e cargos em comissão", os chamados cargos comissionados. Pelo menos é isso que sugere a nota oficial divulgada pelo governo, informando que "se reserva o direito de oportunizar postos de trabalhos dignos a pessoas com baixa escolaridade e desempregadas, desde que exerçam regularmente suas atividades com salários compatíveis com as mesmas". Na nota a Prefeitura informa que a recomendação do MP foi fundamentada "a partir de material fornecido pela própria municipalidade em mais uma iniciativa de transparência".

No documento expedido no último dia 11 a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Macaé) recomenda ao governo que "se abstenha de nomear servidores para atuar em desvio de função, exercendo atividades relacionadas a cargos que devem ser preenchidos por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público".

Para a Promotoria, Marcus Vinicius  é uma espécie de "ímprobo contumaz"

Cheio de broncas na Justiça, o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto (foto), acaba de ganhar mais um processo por improbidade administrativa para sua coleção. Agora ele é acusado de ter alterado o texto da reforma administrativa depois de ela ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores. A manobra, segundo apurou o Ministério Público, foi para aumentar as remunerações para alguns cargos comissionados. Por conta disso o MP está requerendo à Justiça o afastamento imediato do prefeito e que no final do processo ele tenha o mandato casado. "O réu é uma espécie de ímprobo contumaz, sobre o qual não se pode recair a confiança de toda uma população e muito menos, a gestão e o poder de comando do município de Itaperuna", diz a Promotoria da ação.

Desde 2014 no noticiário policial pelo envolvimento de alguns de seus membros em casos de apropriação de salários e de dinheiro proveniente de empréstimos bancários feitos por nomeados em cargos de confiança, a Câmara de Vereadores de Petrópolis voltou a ser alvo de operação policial ontem (12), com membros do Ministério Público e agentes da Delegacia Fazendária cumprindo mandados de prisão preventiva contra o presidente da Casa, Paulo Igor da Silva Carelli (foto) e o vereador Luiz Eduardo Francisco da Silva, o Dudu.  Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências do presidente da Câmara e do empresário Wilson da Costa Ritto Filho, o Júnior, e numa de suas empresas.

Os dois vereadores, Junior e outras cinco pessoas – entre funcionários da Câmara e empresários – foram denunciados pelos crimes de fraude em licitação e peculato. Pelo que foi apurado, Paulo, com auxílio dos demais envolvidos, combinou com o empresário uma forma de direcionar a licitação 03/2011, que gerou contrato de R$ 4,49 milhões, firmado entre Câmara Municipal de Petrópolis e a empresa Elfe Soluções em Serviços, para prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização, reprografia, vigia, jardinagem, copeiragem, recepção, telefonia, motorista, manutenção predial, operação de áudio e vídeo e o fornecimento de materiais de consumo, pelo período de 12 meses, a contar do dia 1º de janeiro de 2012.

Presidida atualmente pelo vereador Alessandro Ferreira Rodrigues, o Sandro Construforte, a Câmara de Vereadores de Itaboraí tem primado pela falta de informação quanto ao gasto do dinheiro público, mas pelo menos no papel, é a mais transparente do estado. Pelo menos é o que sugere um contrato firmado em 2015 pelo ex-presidente Deoclécio Miranda Viana (foto) para cobrir despesas com publicações dos atos oficiais da Casa, com valor que pode ter chegado a R$ 15 milhões, segundo estima o Ministério Público. Por conta isso um inquérito criminal foi instaurado pelo MP, que ontem fez uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão na Câmara, nas residências de Deoclécio e dos sócios da Empresa Jornalística Itaboraí, titular do contrato.

De acordo com o que foi apurado, o primeiro contrato foi firmado no valor de R$ 3 milhões por um ano de publicações, mas antes do fim da validade foi feito um distrato, ficando acertado um novo valor global, R$ 6 milhões até novembro de 2016, com a vigência podendo ser prorrogada por mais um ano. Segundo o Ministério Público, antes desse contrato a Câmara gastava R$ 8 mil por mês com suas publicações, o que dá R$ 96 mil por ano.

Decisão atinge ainda dois irmãos do ex-gestor

Em medida cautelar a Justiça decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Magé, Nestor Vidal e seus irmãos Adriana e Eduardo Vidal. A decisão visa garantir o ressarcimento de danos causados aos cofres da municipalidade pela nomeação de Jacksuel de Souza Rodrigues e Carlos Roberto Teodoro que, segundo foi apurado pelo Ministério Público, trabalhavam como caseiros em um sítio de propriedade de Eduardo. Os dois foram contratados como motoristas e deveriam prestar serviços à Secretaria de Educação, mas, na verdade, de acordo com a denúncia do MP, atuaram como caseiro entre setembro de 2011 e agosto de 2013.