Justiça quer garantir ressarcimento de prejuízo de R$ 5 milhões

Falta de transparência em relação ao contrato da Tesloo será questionada no Ministério Público

A falta de transparência da administração municipal de Guapimirim em relação à renovação de um contrato firmado no ano passado pelo prefeito Renato da Costa Mello Júnior, o Junior do Posto com a Organização Não-Governamental Casa Espírita Tesloo, para fornecimento mão de obra por um ano, comprometendo R$ 34 milhões, poderá resultar em dor de cabeça para o prefeito Marco Aurélio Dias. É que o Ministério Público vai receber essa semana solicitação de abertura de um procedimento para que se esclareça as condições em que a continuidade da Ong na prestação de serviço ao município, como se deu o termo aditivo, quanto o município está gastando com esse contrato e quantas pessoas efetivamente estão trabalhando para a Prefeitura e recebendo pela Tesloo.

O ex-prefeito Ricardo Queiroz, foi condenado ontem pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Maricá, à prestação de serviços comunitários, por três anos. Ele foi julgado culpado por crimes contra a Lei de Licitações. Ricardo ficará inelegível por três anos e não poderá exercer cargo ou função pública pelo mesmo período.

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público, Ricardo Queiroz contratou, o Posto Mar Azul Ltda., para o fornecimento de combustível à Prefeitura de Maricá entre janeiro e abril de 2006. Na época, mesmo após o alerta dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), houve irregularidades no Termo de Ajuste de Contas firmado entre a Prefeitura e a empresa, o que levou o Ministério Público a denunciar o ex-prefeito.

Situação só não é pior porque funcionários levam de casa

O Ministério Público foi acionado para investigar a falta de merenda na rede municipal de ensino de Valença, que, embora a Prefeitura receba regularmente os recursos do governo federal para a compra dos gêneros alimentícios, continua desabastecida. A denúncia contra o prefeito Álvaro Cabral e a secretária de Educação, Tânia Maria Machado Pinto, foi protocolada pelo vereador Luiz Antônio Rocha de Assumpção. De acordo com o documento, creches, unidades de educação infantil e escolas de ensino fundamental continuam sem merenda, o que coloca em risco o desenvolvimento das crianças. Para o vereador “a administração municipal tem se mostrado absolutamente omissa”.

Denúncias de irregularidades se acumulam no Ministério Público

Com dois prefeitos, um de fato e outro de direito, o município de Araruama está caminhando para o abismo. Essa é a visão de quem vem acom- panhando de perto os atropelos cometidos pelos dois gestores, o prefeito Miguel Jeovani e o em- presário Elcio Silva Filho, coordenador financeiro da campanha de Miguel e hoje homem forte do go- verno, com força, inclusive, para indicar fornece- dores e prestadores de serviços, o que por si só já coloca sob grave suspeita os processos licitatórios realizados até hoje pela Prefeitura.

Aluguel de máquinas ficou por R$ 1 milhão a mais. É a farra do boi na cidade

Denunciado no dia 6 de julho pelo elizeupires.com, o processo licitatório aberto pela Prefeitura de Itaboraí para locação de caminhões e máquinas pesadas, na modalidade pregão presencial, mais que para suprir uma necessidade do município, teria sido para resgatar um compromisso de campanha firmado pelo prefeito Helil Cardoso (PMDB) com um grupo que o apoiou durante a disputa eleitoral, vencida por uma diferença de apenas 1.311 votos.

Iram perde o mandato e ganha oito anos de inelegibilidade

Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim até o dia 30 de julho deste ano, o vereador Iram Moreno de Oliveira, o Iram da Serrana (PMDB), teve ontem o mandato cassado pelo juiz Rubens Soares Sá Viana Junior, da 149ª Zona Eleitoral. Além de cassar o diploma de Iram por abuso de poder político e econômico, o magistrado determinou que ele fique inelegível por oito anos. Iram está afastado do cargo desde agosto e o processo foi movido pelo Ministério Público Eleitoral, que também pediu a cassação do vereador Alexandre Duarte de Carvalho (PSC), que foi absolvido por falta de provas.

Eles dificilmente são encontrados em seus locais de trabalho

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Ja- neiro está movendo três ações civis públicas por im- probidade administrativa con- tra médicos que acumula- ram cargos ilicitamente e o mesmo deverá ser feito pelo Ministério Público Estadual em relação a vários médicos lotados no Hospital Estadual Roberto Chabo, em Ararua- ma, que tinham apenas o trabalho de assinar o ponto. Entre eles estão um vereador, um ex-vice-prefeito e um ex-secretário de Saúde. Se condenados, terão devolver aos cofres público o que receberam indevidamente. O vereador, por exemplo, tem 13 empregos - número da sua legenda, o PT – e “trabalhava” 119 horas semanais, uma média de 17 horas por dia, considerando os sete dias da semana.

Prefeituras pagam três vezes mais por servidor que recebe o mínimo

Para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal, milhares de prefeituras pelo Brasil afora contratam empresas e organizações  não-governamentais que fornecem mão de obra, especializada ou não, pagando muito mais caro por funcionário. No município de Porto Real, por exemplo, a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos, recebe cerca de R$ 2 mil mensais por um trabalhador ao qual paga, no máximo, R$ 650. A legislação garante as administrações públicas o direito de terceirizar mão-de-obra, podendo fazer isso através de Organização Social (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou (Oscip), Organização Não-Governamental (Ong) e empresas privadas. Não há nada de ilegal nisso, desde que não seja para atividades fim. O problema está no valor que as entidades recebem pelos trabalhadores que empregam e alocam em órgãos públicos.

● Elizeu Pires

Um ato irregular confessado depois através de um decreto, gerou mais uma condenação do ex-prefeito de Nova Iguaçu, o hoje senador Lindberg Farias (PT), por crime de improbidade administrativa. Lindberg, que está com os bens bloqueados por conta de outros processos, foi condenado na semana passada pelo juízo da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. O então prefeito nomeou, em 2005, uma militante do PT de Belém, estado do Pará, para um cargo que não existe.