Objetivo é acabar com dificuldades na concessão de pensão por morte em casos de união estável

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da Baixada Fluminense não poderão mais colocar empecilhos para conceder pensão por morte em casos de união estável como vem acon- tecendo há muito tempo, se negando a conceder o direito dos beneficiários da Previdência Social à pen- são por morte. Recomendação nesse sentido foi feita às agências pelo Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti, determinando que seja cumprida a instrução normativa que sutenta esse direito. De acordo com o procurador da República Renato Ma- chado, as agências do INSS devem, sempre que necessário, realizar a justificação administrativa, re- curso aplicado quando o segurado requer o benefício, mas não possui todos os documentos necessários.

MPF quer que merenda escolar seja melhorada

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Secretaria Municipal de Educação de Nilópolis para que sejam efetuadas melhorias no cardápio escolar no município. Um inquérito do MPF apurou diversas irregularidades na composição e qualidade da merenda, em desacordo com a legislação. Na recomendação, o procurador da República Renato Machado pede que seja reduzida a quantidade de produtos restritos no cardápio da merenda escolar como salsichas, margarina e leite em pó. O MPF quer ainda a identificação dos nutricionistas responsáveis pela elaboração dos cardápios que precisam estar adequados às faixas etárias dos alunos.