A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé encaminhou, nesta terça-feira (20/09), uma Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Macaé, Nilton Cesar Pereira Moreira, para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que determina um limite de 229 cargos comissionados na Casa. De acordo com informações prestadas pela própria presidência da Câmara, o Poder Legislativo Municipal conta, atualmente, com 128 cargos efetivos e 270 cargos em comissão, uma diferença de cerca de 112% de servidores comissionados para efetivos, o que descumpre a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal.

O documento encaminhado à Câmara ressalta que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), nos autos da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Macaé (processo nº. 208.665-9/14), verificou, dentre outros, que a Casa possui um número de servidores comissionados desproporcional ao número de servidores efetivos, tendo determinado a adequação do quantitativo de cargos comissionados, conforme o que restou ajustado no TAC.

● Elizeu Pires

Pelo menos uma das cinco empresas que integram o Consórcio Prohealth – contratado pela Prefeitura de Duque de Caxias para prestar serviços médicos de média e baixa complexidade em três unidades hospitalares da rede municipal de Saúde – está entre as sociedades empresariais que atuariam nos hospitais de campanha na base das emergências que acabaram se convertendo no grande escândalo verificado na gestão do então governador Wilson Witzel, que teve o mandato cassado pela Assembleia Legislativa.

... e arrasta o PSD junto

● Elizeu Pires

Pedidos foram feitos pelos TREs de 11 estados e valem para 1º turno

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes (foto), autorizou o envio da Força Federal para reforçar a segurança em 561 localidades de 11 estados durante o primeiro turno das Eleições 2022. As decisões devem ser referendadas pelo plenário do TSE.

Com investimento de R$ 6,5 bilhões em cinco anos, programa habitacional foi criado pelo governo do Rio para garantir melhores condições de moradia a famílias em vulnerabilidade

No momento em que o orçamento federal aponta redução nos investimentos em habitação para as famílias mais carentes, o governo fluminense comemora um ano do programa Casa da Gente, criado para dar melhores condições de moradia à população de baixa renda da história do Rio de Janeiro. Ele prevê investimento de R$6,5 bilhões em cinco anos e a construção de 50 mil unidades habitacionais no mesmo período. A meta de reforma de conjuntos habitacionais entregues há mais de 10 anos foi batida e a Secretaria de Infraestrutura e Obras (Seinfra), que coordena o programa com as vinculadas Companhia Estadual de Habitação (Cehab) e Empresa de Obras Públicas (Emop-RJ), foca agora nos desafios para que o Casa da Gente atinja todo o seu potencial.

Tribunal de Contas deu prazo de 180 dias para que a concorrência pública seja feita

Embora o Tribunal de Justiça tenha anulado os efeitos do contrato de concessão das linhas municipais de ônibus feito pela Prefeitura de Araruama com a Viação Montes Brancos, a empresa continua operando sem que a administração municipal tomasse a iniciativa de fazer um processo licitatório. Agora, querendo ou não, a prefeita Lívia Belo, mais conhecida como Lívia de Chiquinho, terá de realizar uma concorrência pública dentro de no máximo 180 dias.

Projeto-piloto do TSE acontecerá em 18 estados e no Distrito Federal

Eleitores de 19 unidades da federação serão convidados a participar de parte do teste de integridade que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará nas eleições deste ano para avaliar a confiabilidade do sistema de identificação biométrica nas urnas eletrônicas. Aprovado pelo plenário da Corte, o projeto-piloto acrescentará a identificação biométrica dos eleitores ao teste de integridade a que o TSE submete as urnas eletrônicas a cada nova eleição, desde 2002.

● Elizeu Pires

"Esse processo é daqueles que me causam horror. O sistema judicial enlouqueceu". Assim o desembargador da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Gabriel Zefiro, abriu seu despacho no recurso impetrado pela defesa do secretário de Obras de Casimiro de Abreu, Rafael Jardim, afastado do cargo a pedido do Ministério Público pelo juízo da Vara Única local.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realiza, nesta quinta-feira (15), a terceira fase da operação Apanthropía para cumprir mandados de prisão contra Clébio Lopes Pereira, vulgo “Jacaré”, Fábio Alves Ramos, ex-chefe de gabinete do prefeito de Itatiaia; Silvano Rodrigues da Silva, vulgo “Vaninho”, vereador e ex-prefeito interino de Itatiaia; Julio Cesar da Silva Santiago, vulgo “Julinho”, e Édnei da Conceição Cordeiro, ex-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos de Itatiaia. A operação é realizada por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

Também estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão contra outras dez pessoas acusadas de integrarem uma organização criminosa responsável por lesar o erário com o cometimento de diversos crimes contra a administração pública. As ordens foram expedidas pela 1ª Vara Criminal Especializada em Crime Organizado do TJRJ, que também determinou o afastamento de cinco vereadores e de um suplente das funções que exerciam na Câmara Municipal de Itatiaia. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realiza, nesta quinta-feira (15), a terceira fase da operação Apanthropía para cumprir mandados de prisão contra Clébio Lopes Pereira, Fábio Alves Ramos, ex-chefe de gabinete do prefeito de Itatiaia; Silvano Rodrigues da Silva, vereador e ex-prefeito interino de Itatiaia; Julio Cesar da Silva Santiago, e Édnei da Conceição Cordeiro, ex-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos de Itatiaia. A operação é realizada por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

Também estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão contra outras dez pessoas acusadas de integrarem uma organização criminosa responsável por lesar o erário com o cometimento de diversos crimes contra a administração pública. As ordens foram expedidas pela 1ª Vara Criminal Especializada em Crime Organizado do TJRJ, que também determinou o afastamento de cinco vereadores e de um suplente das funções que exerciam na Câmara Municipal de Itatiaia.