Por unanimidade os desembargadores do TRF-2 assim decidiram e defendem intervenção federal no estado se a Assembleia Legislativa voltar a derrubar os mandados

Auditores vão verificar acumulação de remunerações e pagamentos a falecidos

Os gastos com pessoal consomem a maior parte dos recursos dos municípios e nem sempre os salários e proventos pagos a inativos são realmente devidos. Partindo deste princípio o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu fazer – através da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal – o acompanhamento das folhas de pagamentos das 91 prefeituras e câmaras de vereadores sob sua jurisdição. O objetivo é verificar a legalidade dos pagamento efetuados, especificamente a acumulação de salários e proventos, além de eventuais remunerações a servidores já falecidos.  Nos próximos dias a Corte de Contas vai começar enviar aos prefeitos e presidentes de câmaras ofícios comunicando o início da referida e as listas com a descrição dos arquivos que devem ser encaminhados para serem auditados pelos técnicos do TCE.

Portador de vários títulos, medalhas e comendas, o iguaçuano Carlos Alberto Araujo Drummond (foto), desembargador aposentado da Justiça do Trabalho, vai receber a Medalha de Mérito Comendador Soares, a maior honraria do município de Nova Iguaçu. A entrega será feita às 19h da próxima quarta-feira (22), em sessão dirigida pelo presidente da Casa, Rogério Teixeira Junior, Juninho do Pneu. A homenagem foi proposta pelo vereador Maurício Moraes, através de decreto legislativo aprovado por unanimidade. A medalha foi instituída em 2000, com a finalidade de honrar personalidades iguaçuanas ou não, visitantes ilustres, autoridades, empresários e pessoas que se destacado nas artes, nas ciências, no esporte, na cultura em geral e no desenvolvimento da cidade de Nova Iguaçu. Carlos Alberto foi oficial da Polícia Militar, iniciou seus estudos no Colégio Leopoldo, em 1955. Formou-se em Direito em 1973 e deixou a PM em 1979, para ingressar na Justiça do Trabalho como juiz substituto, tendo atuado em várias varas nos estado do Espírito Santo e Rio de Janeiro. Só na 2ª Vara de Nova Iguaçu ele trabalhou por seis anos. Tornou-se desembargador e foi vice-presidente do TRT1º entre 2011 e 2013 e presidente de 2013 a 2015.

Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo são acusados pelo MPF de integrarem um esquema de corrupção Picciani, Paulo Mello e Albertassi tiveram prisão decretada pelo TRF-2

Em sessão extraordinária que deverá ser marcada para amanhã, os membros da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro deverão deliberar sobre os mandados de prisão preventiva contra o presidente da Casa, Jorge Picciani e os deputados Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB, expedidos na tarde desta quinta-feira, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A reunião será convocada ainda hoje pela Mesa Diretora, que embora os parlamentares já tenham se apresentado à Polícia Federal, ainda não foi notificada da decisão da Justiça. Cinco desembargadores federais consideram que o dispositivo da Constituição estadual que estabelece que um parlamentar só pode ser preso em casos de flagrante ou crime inafiançável, não pode ser aplicado em favor dos três, já que o esquema de corrupção do qual Picciani, Melo e Albertassi são acusados de integrar, não teria parado de funcionar, o que caracterizaria o flagrante. A tendência, de acordo com uma fonte ligada a Alerj, é de que as ordens de prisão sejam derrubadas em plenário exatamente por conta deste dispositivo, pois a maioria dos parlamentares, inclusive alguns do bloco de oposição, entende que não há flagrante a sustentar os decretos de prisão.

Com 117 anos a instituição é a escola de samba mais antiga do Brasil

Fundado no dia 14 de dezembro de 1900 com o nome Academia Mageense, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Flor de Magé foi declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, título concedido pela Assembleia Legislativa, através de projeto de lei de autoria do deputado Comte Bittencourt. O título é resultado do esforço do advogado e historiador Antonio Seixas, que, em 2014, então presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Magé, trabalhou bastante para que a agremiação fosse reconhecida. O próximo passo agora é o reconhecimento a nível federal, o que será feito através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), onde processo neste sentido já tramita. A conquista recebida como um valioso troféu por Élcio José dos Santos (foto), presidente da escola.

Abortada por uma liminar concedida ontem pelo desembargador Cherubin Schwartz Júnior, a escolha do deputado Edson Albertassi para ocupar uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serviria para que a organização criminosa sustentada pela caixinha de propina da Fetranspor retomasse o controle das contas, interrompido após a prisão de seis dos sete conselheiros da Corte de Contas durante a Operação Quinto do Ouro, realizada em março. É o que dizem os procuradores da República responsáveis pela Operação Cadeia Velha, promovida na manhã desta terça-feira, na qual foram presos empresários e assessores da Assembleia Legislativa.  Os deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, além de Albertassi, tiveram prisão decretada pela Justiça, mas apenas foram conduzidos para prestar depoimento na sede da Polícia Federal, pois a Constituição estadual estabelece que um parlamentar só pode ser detido em casos de flagrante de crime inafiançável ou com autorização da Alerj. De acordo com o MPF, Edson - que até então não tinha sido citado nas investigações sobre o sistema de corrupção - entrou no centro do escândalo a partir de sua indicação ao TCE. O parlamentar foi citado hoje como destinatário de propinas pagas por empresários de ônibus durante mais de um ano, mas ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Essa é a bandeira defendida pela maioria dos governadores

De R$ 12 bilhões a R$ 18 bilhões ao ano. Isto é que o Brasil poderá arrecadar com a cobrança de impostos sobre os jogos de azar, que poderão ser legalizados ainda este ano. A proposta é do senador Ciro Nogueira e já conta com parecer favorável da relatoria. Na semana passada 15 governadores se reuniram em Brasília com o parlamentar em apoio à medida e para defenderem o uso dos recursos arrecadados no financiamento do combate à violência. Pelo relatório do senador Benedito de Lira serão legalizados o jogo do bicho, bingo, vídeo-bingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos online ou em complexos de lazer integrados.  O próprio projeto determina que parte dos impostos arrecadados nas apostas será destinada a segurança pública.

Despesas feitas em 2016 tiveram os empenhos anulados pela mesma gestão que as contratou

Com contas ainda a acertar com a Justiça, o ex-prefeito de Guapimirim, Marcus Aurélio Dias (foto) pode ter dado um verdadeiro calote a fornecedores e prestadores de serviços, deixando de empenhar despesas feitas e anulando empenhos que garantiriam o pagamento de outras. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a gestão passada realizou despesas no total de R$2.335.051,68 sem a necessária cobertura orçamentária e tentou resolver o problema anulando notas de empenho no valor de R$1.319.968,99 e deixando de empenhar R$1.015.969,99.

Contas de 2016 apresentaram déficit financeiro de R$114 milhões

Na sessão plenária desta terça-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou as contas da Prefeitura de Itaboraí referentes ao exercício de 2016, último ano da gestão do prefeito Helil Cardozo (foto). O TCE apontou seis irregularidades na prestação de contas, entre elas a abertura de créditos adicionais de R$234.406.143,03, acima do estabelecido pela Lei Orçamentária; R$1.693.538,45 em créditos adicionais abertos sem a respectiva fonte de recurso; déficit financeiro no total de R$114.968.727,78; repasse ao Poder Legislativo abaixo do orçamento; assunção de obrigação de despesa que não poderia ser paga e o cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 5.628.084,87.

Mauro se reuniu com o presidente da Jucerja, Luiz Velloso, definindo ações que vão agilizar a abertura de empresas Secretaria de Indústria e Comércio firma parcerias para garantir isto

A partir de janeiro o município de Magé vai oferecer um processo facilitado para abertura de novas empresas, o que poderá ser concluído em até sete dias. Parceria neste sentido foi firmada pela Secretaria de Indústria e Comércio com a 14ª Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), através da Casa do Empreendedor Barão de Mauá, que está sendo reativada para buscar investimentos para o município. "A Casa do Empreendedor e a Delegacia da Junta elevam Magé e o empreendedor da cidade a um patamar muito superior ao atual. Vamos tornar fácil de verdade para quem vem empreender em nossa cidade, com desburocratização total", enfatiza o secretário Mauro Gomes Pinto, envolvido no esforço para a geração de emprego e renda.