O Tribunal de Contas do Estado alertou o prefeito, mas a correção não foi feita

Beneficiada com três contratos emergenciais para a limpeza pública em Cabo Frio, a Prime Serviços Terceirizados foi favorecida também por uma manobra muito conhecida no Tribunal de Contas do Estado, a dos editais cheios de erro, que acabam provocando a dispensa de licitação a partir da suspensão da concorrência. Isso serviu para que os contratos 03, 07 e 012 firmados inicialmente no total R$ 20.436.923,05, fossem prorrogados pela Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf), autarquia que está sendo devassada por uma investigação da Polícia Federal. Sem frota própria, a Prime chegou à cidade em janeiro e entrou em operação agregando caminhões e maquinas de terceiros, boa parte indicada por vereadores, segundo sugere uma conversa entre o representante da empresa, Kleizer Pablo Alves e a vice-prefeita, Rute Schuindt, interceptada pela PF com autorização da Justiça.

De acordo com a Lei Complementar nº 131/09 – também conhecida como Lei da Transparência – os gastos públicos tem de estar disponibilizados de forma clara nos sites oficiais dos governos federal, estadual e municipal, mas no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o acesso aos números referentes aos valores pagos diretamente pelas escolas pelo fornecimento da merenda escolar não se dá de forma completa, não sendo encontradas, por exemplo, informações sobre os fornecedores que abastecem as unidades de ensino. Quinze dias já se passaram desde a veiculação da matéria "Possível cartel da merenda na rede estadual é preocupação na Baixada", publicada no dia 28 de novembro, mas a Secretaria Estadual de Educação ainda não disponibilizou os nomes das empresas que fazem a venda direta e quanto estão recebendo por isso. O portal mostra  apenas os relatórios bimestrais com informações sobre a despesa por escola, mas nos balancetes não constam os nomes das firmas.

De acordo com uma fonte ligada a rede pública de ensino, na Baixada Fluminense o fornecimento estaria sendo feito sempre por um mesmo grupo de empresas, mas como saber quem está fornecendo o que para qual escola, se os nomes das empresas não estão disponíveis para o controle social, como determina a lei? Na Baixada estão baseadas as regiões administrativas e pedagógicas Metro I e Metro V, responsáveis pela gestão de 290 unidades de ensino espalhadas por Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Duque de Caxias, mas no site da Secretaria de Educação as informações sobre a compra da merenda são genéricas.

O governador Luiz Fernando Pezão e os representantes do Banco BNP Paribas vão assinar nessa segunda-feira o contrato de um empréstimo de R$ 2,9 bilhões, dinheiro que será usado no para quitar os salários atrasados, o 13º do ano passado 2016 e as gratificações pendentes. Segundo a Secretaria de Fazenda, a primeira parte – R$ 2 bilhões – vai cair na conta do governo no máximo até o dia 18 e a partir dessa data o pagamento será liberado para todo o funcionalismo. Para garantir o empréstimo o Estado ofereceu até 50% das ações da Companhia de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae), que será privatizada.  O empréstimo foi costurado dentro do plano de recuperação fiscal firmado entre a União e o governo fluminense e um leilão foi realizado para a escolha da instituição financeira com a qual a transação seria feita.

Santa Catarina registra a melhor taxa: 79,1 anos

Base usada no Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, a Tábua da Mortalidade mostra que a expectativa de vida no Brasil subiu para 75,8 anos, um acréscimo de três meses e onze dias em relação a 2015. A informação é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que aponta ainda que de 1940 ao ano passado o aumento foi de 30 anos. Segundo o pesquisador do IBGE, Fernando Albuquerque (foto), com a incorporação dos avanços da medicina às políticas de saúde pública, o país experimentou uma primeira fase de sua transição demográfica, caracterizada pelo início da queda das taxas de mortalidade. Até 1940, apontam os estudos, passar dos 45 anos de idade, era uma proeza e tanto. A análise é feita com dados de 2016.

Edson Albertassi é deputado desde 1999, participa de 25 comissões e preside uma das mais importantes (Foto:Alerj) Investigações revelam ainda que instituição comandada por aliados e pela esposa do parlamentar recebeu repasses que somam mais de R$ 27 milhões do estado

Detido numa unidade do sistema prisional do Rio de Janeiro, o deputado Edson Albertassi - membro de várias comissões na Assembleia Legislativa e "coringa" do ex-governador Sergio Cabral Filho e do atual, Luiz Fernando Pezão para qualquer emergência na Casa - tinha grande utilidade também para as empresas de ônibus e sua tarefa era, segundo apurou o Ministério Público Federal, defender os interesses do setor, recebendo para isto R$60 mil por mês, "mesada" paga pela Fetranspor, através do empresário Marcelo Traça. O esquema foi revelado ao MPF pelo próprio Traça em delação premiada. Diácono da Assembleia de Deus e dono de três emissoras de rádio que transmitem programação evangélica, Albertassi teria se beneficiado politicamente com repasses de recursos do governo estadual a uma entidade filantrópica controlada por sua esposa e aliados seus, um montante de mais de R$27 milhões.

Em abril do ano passado, os funcionários de uma das empresas protestaram contra atraso de salários Duas firmas registradas em nome da mulher de Fernando Trabach tiveram empenhados a seu favor de R$185 milhões nas gestões dos prefeitos Quaquá e Fabiano Horta, ambos dos PT

Levadas para Maricá na gestão do prefeito Washington Luiz Cardoso Siqueira, o Washington Quaquá (PT), a Kattak Serviços e a Líbano Serviços de Limpeza Urbana e Construção continuam faturando alto na gestão do prefeito Fabiano Horta, do mesmo partido. As duas empresas estão registradas em nome de Mônica Lima Barbosa, mulher do empresário Fernando Trabach Gomes, o "Fantasma", apontado pelo Ministério Público como líder de uma organização que teria sido montada para fraudar processos licitatórios em várias prefeituras. Os dois foram presos em agosto na Operação Caça Fantasma e voltaram a ser detidos na última sexta-feira (24), dessa vez sob a acusação de golpe no setor imobiliário, o que é desmentido pela defesa do casal. Ao todo as notas de empenho emitidas entre 2013 e 2017 somam mais de R$185 milhões e do total foi efetivamente paga a quantia de R$131.419.489,48, sendo R$31.589.230,43 este ano.

Nota oficial do Tribunal Regional Eleitoral

"O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) esclarece que é falsa a informação, que vem circulando em aplicativos de mensagens e redes sociais, de que os eleitores que não realizarem o cadastramento biométrico terão de pagar multa no valor de R$ 150 reais e terão seus documentos cancelados. Só há cobrança de multa, no valor de R$ 3,51 por turno, caso o eleitor não tenha votado nem justificado em pleitos anteriores. Atualmente, a biometria é obrigatória apenas em dois municípios do estado: Rio das Ostras (prazo final em 9 de dezembro) e Queimados (prazo final em 17 de março de 2018). Os eleitores que não realizarem a revisão biométrica nesses municípios terão o título cancelado e, além de ficarem impossibilitados de votar nas próximas eleições, não poderão tirar passaporte, prestar concurso público ou obter empréstimos em bancos oficiais, entre outros impedimentos. Nos Nos demais municípios do estado onde a biometria já está disponível, como na Capital, o cadastramento ainda não é obrigatório, mas, para evitar filas no futuro, a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores compareçam o quanto antes, mediante agendamento pelo site do TRE-RJ (www.tre-rj.jus.br/agendamento) ou pelo telefone (21) 3436-9000."

Agora são três ex-governadores fluminenses na prisão: Sergio Cabral, Garotinho e Rosinha Acusação agora vai além da Operação Chequinho

Dois ex-governadores do Rio de Janeiro foram presos na manhã desta quarta-feira em operação realizada pela Policia Federal em apoio ao Ministério Público de Campos. Anthony Garotinho e Rosinha Matheus foram levados para a sede da PF e os agentes prenderam outras seis pessoas. Eles são acusados de envolvimento em um suposto esquema de captação de recursos ilegais para as campanhas eleitorais, denunciado por um dos delatores da JBS, Ricardo Saud. O casal foi encontrado em um apartamento da Rua Senador Vergueiro, no Flamengo, bairro da Zona Sul da capital fluminense, onde mora. De acordo com o que foi apurado até agora, os presos integrariam uma organização criminosa montada para arrecadar recursos de forma ilícita com empresários com o objetivo de financiar campanhas eleitorais, inclusive com prática de extorsão. Entre os acusados está o presidente nacional do PR  Antônio Carlos Rodrigues, que teria intermediado repasse ilegal para a campanha do ex-governador em 2014. Rodrigues já foi Ministro dos Transportes.

Liminar foi concedida a pedido do Ministério Público

Em decisão liminar do desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, agora a pouco, os efeitos da sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada na última sexta-feira (17), na qual determinou-se a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, presos no dia anterior pela Polícia Federal. O MP pediu a anulação da votação por desrespeito a uma ordem judicial que determinava a abertura das galerias do plenário para o público. A suspensão vale até o julgamento do mérito pelo Órgão Especial do TJRJ, em data ainda não marcada, quando se decidirá se a sessão será anulada ou não. De acordo com o MP, "ao impedir a entrada do público nas galerias da Alerj, o presidente em exercício da Casa, deputado Wagner Montes (PRB), e a Mesa Diretora não obedeceram aos princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, vedando o livre acesso de cidadãos fluminenses às galerias da Assembleia, de forma a camuflar a sessão pública".

Como todo e qualquer brasileiro acho que lugar de corrupto é na cadeia. Quero e anseio que, se comprovados os crimes, Jorge Picciani, Edson Albertassi, Paulo Melo e muitos outros cumpram suas penas dentro daquilo que o rigor da lei impõe. Porem, hoje, pelo que está na Constituição federal e na estadual eles não podem ser presos e não me venham dizer que estou defendendo bandido. O que tento lhes mostrar aqui é que se alguns desses doutores endeusados pelas redes sociais e por importantes setores da imprensa decidem se lixar para a lei em casos envolvendo medalhões da política, podem fazê-lo também contra qualquer cidadão, bastando para isso que o clamor público os pressione a tal, pois o que estamos vendo são prisões feitas mais para agradar a platéia que sustentadas pela lei. 

Nos dias atuais qualquer um que ouse defender o devido processo legal é taxado de inimigo da Lava Jato pelos semideuses do Ministério Público Federal sob aplauso dos justiceiros das redes sociais, uma turma de raciocínio lento e dedos ágeis no teclado, que certamente vai esbravejar bastante por conta do que vou dizer agora: Na tarde desta terça-feira os desembargadores do Tribunal Regional Federal no Rio de Janeiro pisaram na Constituição, simplesmente porque se sentiram ofendidos com o fato de a Assembleia Legislativa não lhes ter comunicado a decisão da sessão da última sexta-feira, para que eles então pudessem emitir os alvarás de soltura. A Casa errou feio em não fazê-lo, mas ao desautorizar as prisões o fez dentro da lei.