A frota irregular locada pela Prefeitura custara caro aos cofres públicos: R$ 2,7 milhões por ano Operações de fiscalização só valem para carros particulares e motocicletas

O trabalhador que sofre para manter um carrinho, único luxo que seus parcos recursos lhe permitem, não tem sossego. A zelosa polícia de trânsito e os agentes da Prefeitura de Japeri marcam em cima em nome de uma lei que, pelo menos no município mais pobre da Baixada Fluminense, não vale para todos todos. É que o rigor não se aplica aos ônibus escolares alugados pela administração municipal por R$ 2,7 milhões, embora a maioria deles esteja com o licenciamento atrasado. Se a lei de trânsito prevalecesse a frota já estaria recolhida há muito tempo, pois até os poucos "legalizados" até 2017 também não poderiam estar circulando, pois há um pequeno detalhe: consta no documento o branco como cor predominante, mas eles são amarelos. Se esse detalhe passa batido em relação aos ônibus, o mesmo não aconteceria com o carro de um trabalhador em situação idêntica. Nesse, caso, certamente, o agente aplicaria a legislação e não pensaria duas vezes antes de por o guincho em ação.

Vice-prefeito pode assumir o governo nesta quarta-feira

Prefeito governa com liminar que vai ser analisada pelo TJ amanhã

Com o mandato cassado pelo Poder Legislativo, o prefeito de Mesquita, Jorge Miranda, está desde agosto do ano passado governando amparado por uma liminar, que amanhã deverá ser analisada pelos desembargadores da 19ª Câmara Cível. Se o efeito suspensivo concedido durante um plantão do Judiciário – depois de ser negado no juízo de primeira instância – for derrubado, Miranda será substituído pelo vice-prefeito Walter de Almeida Paixão, apontado como moderado e dono de uma visão política maior que a de Jorge que, segundo alguns de seus próprios aliados, "acha que não precisa de ninguém e que pode governar sozinho". Se é isso ou não, o fato é que desde que assumiu o governo ele vem medindo forças com a Câmara de Vereadores, que na noite da última quinta-feira teve sua sede alvejada a tiros.

Marcus Vinicius está há um ano, três meses e 15 dias no cargo. É pouco tempo para tantas denúncias de irregularidades Ninguém acredita que Marcus Vinicius – um médico que costuma se apresentar como "servo do Deus Vivo" – consiga se manter no cargo até 31 de dezembro de 2020

A porta dos fundos parece estar cada vez mais perto do prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, que foi eleito em 2016 com 66.99% dos votos, resultado de uma campanha marcada por discursos de moralização e promessas de um futuro melhor. Agora, passados exatos 15 meses e 15 dias desde a posse do "salvador da pátria", o que se ouve e o que se lê são denúncias de irregularidades, fraudes e superfaturamento, atribuídas a um gestor visto como "ímprobo contumaz" pelo Ministério Público, que nos últimos 15 dias ajuizou duas ações de improbidade administrativa contra ele. Em uma foi pedido o afastamento como medida cautelar e na sessão do dia 13 o Tribunal de Contas do Estado confirmou o que já tinha sido noticiado no dia 2 de fevereiro: numa licitação aberta para compra de medicamentos foi constatado um superfaturamento de mais de 500%.

Para a Promotoria, Marcus Vinicius  é uma espécie de "ímprobo contumaz"

Cheio de broncas na Justiça, o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto (foto), acaba de ganhar mais um processo por improbidade administrativa para sua coleção. Agora ele é acusado de ter alterado o texto da reforma administrativa depois de ela ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores. A manobra, segundo apurou o Ministério Público, foi para aumentar as remunerações para alguns cargos comissionados. Por conta disso o MP está requerendo à Justiça o afastamento imediato do prefeito e que no final do processo ele tenha o mandato casado. "O réu é uma espécie de ímprobo contumaz, sobre o qual não se pode recair a confiança de toda uma população e muito menos, a gestão e o poder de comando do município de Itaperuna", diz a Promotoria da ação.

Ação ocorreu no dia em que pedidos de suplementação de verba seriam votados

O presidente da Câmara de Vereadores de Mesquita, Marcelo Santos Rosa, o Biriba, esteve hoje na 53ª Delegacia Policial para fazer o registro de ocorrência sobre os tiros disparados na noite de ontem contra a entrada principal da Casa. O que atentado ocorreu quando apenas um vigia se encontrava no prédio. Ontem deveriam ter sido analisados pelo plenário dois projetos de lei enviados pelo prefeito Jorge Miranda, que está pedindo suplementação de verbas no total de R$ 12,8 milhões para os fundos municipais de Saúde e para a Assistência Social, mas não houve votação.

Desde 2014 no noticiário policial pelo envolvimento de alguns de seus membros em casos de apropriação de salários e de dinheiro proveniente de empréstimos bancários feitos por nomeados em cargos de confiança, a Câmara de Vereadores de Petrópolis voltou a ser alvo de operação policial ontem (12), com membros do Ministério Público e agentes da Delegacia Fazendária cumprindo mandados de prisão preventiva contra o presidente da Casa, Paulo Igor da Silva Carelli (foto) e o vereador Luiz Eduardo Francisco da Silva, o Dudu.  Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências do presidente da Câmara e do empresário Wilson da Costa Ritto Filho, o Júnior, e numa de suas empresas.

Os dois vereadores, Junior e outras cinco pessoas – entre funcionários da Câmara e empresários – foram denunciados pelos crimes de fraude em licitação e peculato. Pelo que foi apurado, Paulo, com auxílio dos demais envolvidos, combinou com o empresário uma forma de direcionar a licitação 03/2011, que gerou contrato de R$ 4,49 milhões, firmado entre Câmara Municipal de Petrópolis e a empresa Elfe Soluções em Serviços, para prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização, reprografia, vigia, jardinagem, copeiragem, recepção, telefonia, motorista, manutenção predial, operação de áudio e vídeo e o fornecimento de materiais de consumo, pelo período de 12 meses, a contar do dia 1º de janeiro de 2012.

Presidida atualmente pelo vereador Alessandro Ferreira Rodrigues, o Sandro Construforte, a Câmara de Vereadores de Itaboraí tem primado pela falta de informação quanto ao gasto do dinheiro público, mas pelo menos no papel, é a mais transparente do estado. Pelo menos é o que sugere um contrato firmado em 2015 pelo ex-presidente Deoclécio Miranda Viana (foto) para cobrir despesas com publicações dos atos oficiais da Casa, com valor que pode ter chegado a R$ 15 milhões, segundo estima o Ministério Público. Por conta isso um inquérito criminal foi instaurado pelo MP, que ontem fez uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão na Câmara, nas residências de Deoclécio e dos sócios da Empresa Jornalística Itaboraí, titular do contrato.

De acordo com o que foi apurado, o primeiro contrato foi firmado no valor de R$ 3 milhões por um ano de publicações, mas antes do fim da validade foi feito um distrato, ficando acertado um novo valor global, R$ 6 milhões até novembro de 2016, com a vigência podendo ser prorrogada por mais um ano. Segundo o Ministério Público, antes desse contrato a Câmara gastava R$ 8 mil por mês com suas publicações, o que dá R$ 96 mil por ano.

A terceirização de mão de obra pela Prefeitura de Mesquita tem sido um bom negócio para cooperativas, institutos e fundações. Gastos este ano podem chegar a R$ 100 milhões Mas contratos não revelam o custo de trabalhador para o município, quanto os recrutados vão receber de salário por mês nem onde estarão lotados

O fornecimento de mão de obra para prefeituras tornou-se um grande negócio para fundações e organizações sociais que nem sempre cumprem as obrigações trabalhistas, mas são contratadas sem o menor problema. No final de fevereiro, por exemplo, a Prefeitura de Mesquita firmou cinco contratos com três entidades, que juntas vão receber o total de R$ 42.138.157,15. Só que nos contratos não há informações sobre o quantitativo de trabalhadores, onde eles estarão lotados, quanto receberão de salário nem o custo de cada um deles ao município. Essas instituições costumam se apresentar como "sem fins lucrativos" e com o objetivo de "promover à cidadania", mas em várias situações o Ministério Público comprovou superfaturamento e contratação de "fantasmas", como ocorreu em Guapimirim, onde atuaram a Casa Espírita Tesloo e a Obra Social João Batista, com contratos envolvendo R$ 84 milhões, o que resultou em prisões e gerou processos cível e criminal.

'Janela' deste ano foi só para deputados federais, estaduais e distritais

A 'janela partidária' – dispositivo da legislação eleitoral que permite que políticos em exercício de mandato troquem de partido sem correr risco de perder a cadeira – fechou ontem, gerando o esvaziamento de legendas como o MDB e o inchaço de outras, entre elas no DEM. A brecha que dribla a infidelidade partidária, entretanto, só vale no período de eleições gerais para deputados federais, estaduais e distritais, pois não haverá eleição municipal. Ao que parece, muitos vereadores da Baixada Fluminense desconhecem isso e podem perder o mandato por terem trocado de partido para concorrerem a deputado. A esses, um aviso: independente da posição do comando da sigla da qual se desligaram o próprio Ministério Público pode pedir a vaga para a legenda da qual o vereador distraído saiu, ficando a cadeira para o suplente.