Mesmo com condenação em corte colegiada e com uma lei estadual impedindo sua nomeação, ex-prefeito de Caxias vai continuar secretário
● Elizeu Pires
Uma condenação no STF e nada parecem ser a mesma coisa quando o réu é o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), que tem, desde dezembro de 2016, uma sentença de 7 anos e 2 meses a cumprir, mas, com alguns recursos e pedido de indulto, vem conseguindo manter-se livre. Essa condenação até barrou candidatura dele a vice-governador em 2022, mas a ficha borrada não o impediu de assumir o cargo de secretário de Transportes, embora exista uma lei estadual vedando isso.
Na semana passada, por unanimidade, os membros da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desproveram o agravo de instrumento impetrado pela Procuradoria de Justiça contra uma decisão proferida na ação ajuizada pelo Ministério Público, que pediu à Justiça a saída de Reis da Secretaria de Transportes.
A primeira decisão judicial a favor de Washington nesse caso aconteceu em janeiro, quando a juíza Luciana Lousada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou a saída de Reis pedida pelo MP. A Promotoria que “mostra-se imperiosa e urgente a decretação de nulidade do ato de nomeação”, do ex-prefeito, considerando ter sido feito “ao arrepio do ordenamento jurídico” e estar “eivado de ilegalidade insanável”.
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