O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Mario Reis Esteves (foto), prefeito do município.
A ação é resultado das investigações de inquérito civil nº 69/IIP/19, instaurado para apurar a ausência de repasses ao Regime Próprio de Previdência Social, das contribuições previdenciárias patronais e das efetivamente descontadas dos servidores públicos do município. As irregularidades ocorreram entre os anos de 2017 e 2024. O prejuízo ao erário é superior a R$ 27 milhões.
De acordo com o documento, em 01/08/2022 foi expedida Recomendação para que Mario Reis Esteves adotasse as medidas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no prazo de 30 dias. Em 2023, foi expedida uma nova Recomendação para que o prefeito regularizasse imediatamente os repasses previdenciários dos servidores do Poder Executivo de Barra do Piraí, realizando os repasses atuais e futuros.
“Após desviar durante anos a finalidade dos recursos previdenciários, o prefeito, no último ano de gestão, firmou um acordo de parcelamento para os próximos gestores pagarem, eis que previu o pagamento de apenas 5 parcelas ao longo de sua gestão e a rolagem de mais de 90% da dívida a ser paga entre os anos de 2025 e 2029, além dos acordos anteriormente firmados, das dívidas de 2024 (patronal e segurado) ainda não parceladas e das obrigações vincendas mensalmente, deixando ao fim de seu mandato uma bomba fiscal que impactará as duas próximas gestões municipais”, diz trecho da ação.
Ainda segundo a petição, ajuizada perante a 2ª Vara de Barra do Piraí sob o nº 0804808-55.2024.8.19.0006, em que pese o prefeito ter alegado não quitar as obrigações previdenciárias por carência de recursos orçamentários, realizou investimento imobiliário supérfluo no último ano de sua gestão, com a aquisição de salas comerciais ao custo de R$32 Milhões, sem justificativa plausível de urgência.
(Via MPRJ)
