Belford Roxo e MP firmam novo TAC para empossar concursados de 2012
Aconteceu exatamente o que o prefeito de Belford Roxo, Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B) queria: ele ganhou mais tempo para cumprir a decisão judicial que lhe obriga convocar os candidatos aprovados dentro do número de vagas imediatas do concurso realizado em 2012 para o setor de educação e poderá continuar mantendo profissionais contratados temporariamente nas vagas que deveriam estar ocupadas pelos aprovados no processo seletivo desde 2013, pelo menos até maio do próximo ano.
O prazo está estipulado em mais um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (núcleo de Duque de Caxias). Pelo documento a Secretaria de Educação fica obrigada a preencher com os aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital, até maio de 2016, as 267 vagas de Professor II que ainda restam e criar 12 vagas de inspetor escolar interno em sua estrutura administrativa – através de projeto de lei – para poder convocar e empossar 12 aprovados para essa função no último processo seletivo.
De acordo com o MP, esse novo TAC aconteceu porque a Prefeitura não cumpriu o determinado em liminar concedida a promotoria pela Justiça na ação civil pública 0014118.64.2014.8.19.0008, para que fossem convocados, nomeados e empossados todos os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.
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Já foram assinados pelos menos uns dois termos de ajuste antes desse e nenhum foi respeitado.
Deveria chamar todos aprovados alem do nº d vagas, devido a falta de respeito com MP, ai sim seria uma forma de ensina como deve ser valorizada uma decisão judicial.