Casimiro de Abreu: descontos no IPTU vencido seguem até dia 27

Os débitos podem ser quitados entre quatro e 12 parcelas com desconto de 50% das multas e juros

Termina no próximo dia 27 o prazo fixado pela Lei de Anistia Fiscal que concede descontos aos contribuintes interessados em regularizar os débitos antigos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Desde o dia 31 de agosto, quem está em débito tem recebido descontos de 100% nas multas e juros, se o pagamento for feito à vista ou parcelado em até três vezes. Já se a quitação foi realizada entre quatro e 12 parcelas, o desconto será de 50% das multas e juros.

Podem solicitar as reduções, aqueles com as dívidas do IPTU vencidas até dia 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívida ativa, sendo pessoas jurídicas ou físicas. A não quitação dos débitos públicos municipais, além da inscrição na dívida ativa gera a execução fiscal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Os contribuintes interessados no parcelamento ou na quitação em uma única parcela devem comparecer ao Departamento de Dívida Ativa, localizado na Rua Padre Anchieta 205, loja B. No momento são necessários: CPF, carteira de identidade e comprovante de residência. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (22) 2778-9843.

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