Contratos sem licitação foram feitos em 2013 e agora TCE aponta irregularidades em edital para uma concorrência lançada em novembro de 2015 e que na verdade deveria ter sido feita há mais de dois anos
“Proibido: acesso negado. Você não tem permissão para exibir esse diretório ou página usando as credenciais fornecidas.” Este é o aviso dado no site oficial da Prefeitura de Mesquita aos contribuintes que nos últimos dias vem tentando acessar o Portal da Transparência para exercer o controle social sobre as contas da municipalidade garantido a todo e qualquer cidadão pela legislação vigente no país, sem a necessidade de cadastro ou autorização do órgão público. Com esse impedimento o prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro evita, por exemplo, que os moradores da cidade – que vem sofrendo com a precariedade dos serviços essenciais – fiquem sabendo que Mesquita paga caro, desde janeiro de 2013 por uma coleta de lixo ineficiente, serviço de limpeza que foi contratado sem licitação logo nos primeiros dias da gestão de Gelsinho, que não foi encontrado para falar sobre o assunto.
Foi por estas e outras razões que o Tribunal de Contas do Estado, em reunião plenária realizada na última terça-feira, decidiu suspender, mais uma vez, o edital de licitação para o recolhimento do lixo, que apresentou várias irregularidades. Com o valor global de mais de R$ 11 milhões e com pelo menos 25 pontos obscuros, o edital foi lançado em novembro do ano passado e apesar de notificado pelo TCE para esclarecer os pontos esquisitos o prefeito não tomou nenhuma providência, o que acabou levando a corte de contas a suspender a licitação mais uma vez.
Alegando emergência o prefeito Gelsinho Guerreiro dividiu os serviços de coleta de lixo e contratou sem licitação as empresas Inova Ambiental Assessoria e Comércio e Local Rio Serviços de Limpeza para prestarem, pelo prazo de 90 dias, os serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e hospitalares. A primeira foi contratada por R$ 3.751.344,33 e a segunda por R$ 1.448.649,48, mas passados mais de dois anos desde estes contratos sem licitação a Prefeitura não informa quanto está desembolsando atualmente com a limpeza pública. Em relação a Inova Ambiental a Prefeitura publicou na semana passada uma confissão de dívida no total de R$ 1.636.131,45, termo referente a restos a pagar do exercício de 2015, mas pelo menos no caso da caso da coleta de lixo pode se dizer que administração municipal não está agindo às claras e pode estar até manobrando para evitar ampla concorrência que poderia reduzir os custos e melhorar os serviços.
Quanto ao edital suspenso na última terça-feira o TCE recomendou as alterações e apontou como falhas graves “falta dos cálculos para aquisição de equipamentos, mão de obra e outros serviços que deveriam integrar a estimativa orçamentária”, além da “incompatibilidade entre os serviços previstos e aqueles que constam da planilha orçamentária”. Na primeira avaliação do edital (em 26 de novembro) o já havia orientado a alteração de 25 itens e deu prazo de 30 dias para as correções. O prazo venceu, as alterações não foram feitas e no dia 23 de fevereiro o prefeito pediu prorrogação, o que está sendo visto como uma manobra de Gelsinho Guerreiro para manter a prestação dos serviços sem o devido processo licitatório, alongando uma emergência alegada no dia 3 de janeiro de 2013.
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