A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva  (Núcleo Nova Iguaçu) e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão (IBPG), responsável por um concurso público realizado pela Câmara de Vereadores de Nilópolis, firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para de devolução integral da taxa de inscrição recebida dos candidatos do Concurso Público nº 01/2023, que foi anulado, mas os inscritos não foram ressarcidos.

O TAC garante a devolução do valor nominal integral da taxa, sem descontos ou cobranças administrativas, e será efetuada via depósito bancário ou outro meio autorizado pelo candidato.

De acordo com o Termo, os interessados devem efetuar o requerimento de reembolso por meio de formulário próprio no site oficial do instituto: concurso.ibpgestao. A devolução ocorrerá em até 30 dias após a validação dos dados bancários e do requerimento do candidato, respeitando a ordem cronológica dos pedidos.

Divergências ou pendências cadastrais suspenderão o prazo até a regularização. Além disso, o IBPG deverá encaminhar relatórios circunstanciados ao Ministério Público a cada 60 dias, com o balanço dos valores devolvidos e das solicitações pendentes. O descumprimento de qualquer obrigação sujeitará a banca ao pagamento de multa diária de R$ 500 por item violado, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. O TAC tem validade de 12 meses.

(Via MPRJ)