A administração municipal de Arraial do Cabo tem prazo de oito meses para promover um concurso público para preencher vagas em cargos de provimento efetivo, que ao longo dos anos vem sendo ocupadas por pessoal comissionado e funcionários contratados temporariamente. É o que estipula o Termo de Ajuste de Conduta firmado esta semana pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) e a gestão do prefeito Marcelo Magno (PL).

De acordo com o TAC, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontou irregularidades na gestão de pessoal do município e determinou que fossem tomadas providências para corrigi-las. Ainda segundo estabelece o documento, a Prefeitura terá de apresentar um cronograma de providências e detalhar quais ações serão adotadas.

Pelo que está no Termo de Ajuste de Conduta, o resultado do concurso público deverá ser homologado, no máximo, até o dia 30 de março de 2024. O documento também acrescenta que o governo municipal terá de fazer um estudo econômico-financeiro de sua estrutura de pessoal, além de atualizar o plano de cargos e salários dos servidores.

(elizeupires.com)