Jorge Roberto Silveira é acusado de beneficiar empresas de ônibus
“A celebração dos contratos, após um certame eivado de vícios e previamente direcionado a manter as mesmas empresas em operação, evidencia a vontade livre e consciente em atuar em descompasso com o ordenamento jurídico”. É o que diz parte da petição inicial de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público – através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói – contra o ex-prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira (foto). O MP está processando também o ex- secretário municipal de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, José Roberto Mocarzel, os consórcios de ônibus Transnit, Transoceânico e mais dez réus, por irregularidades que teriam sido praticadas na concorrência pública para a concessão do serviço de transporte de passageiros, realizada em 2012.
Segundo o MP, foram adotados critérios em favor das mesmas empresas que já operavam o sistema. A promotoria sustenta que um estudo encomendado ao arquiteto Jaime Lerner “foi ignorado e a concorrência se limitou a licitar as mesmas linhas que já existiam antes” e que, “em razão de diversos critérios restritivos, as antigas empresas, que se organizaram em consórcios, conseguiram ganhar a concorrência”.
Ainda segundo o Ministério Público, “a tarifa no transporte foi fixada em parâmetros inadequados, ignorando uma série de receitas indiretas das empresas,como, por exemplo, a publicidade em ônibus”.
A promotoria quer que os réus sejam condenados ao ressarcimento do valor total da lesão ao erário e ao pagamento de reparação pelo dano moral coletivo em valor superior a R$ 15 milhões a serem revertidos em favor do fundo de defesa de direitos difusos do estado do Rio de Janeiro.