A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O encontro – que aconteceu segunda-feira (1), reuniu membros da Casa, representantes do Poder Executivo, servidores e cidadãos interessados em acompanhar a elaboração das metas e prioridades que irão nortear a aplicação dos recursos públicos no município.
Marcelo Barboza, superintendente de Orçamento da Prefeitura, destacou que uma importante ferramenta foi implementada este ano. “Foi criado o portal Orçamento Participativo, onde a população pôde enviar suas propostas, que serão analisadas pelas secretarias, considerando a inclusão em seus projetos para o município”, disse.
Segundo ele, a Lei das Diretrizes Orçamentárias estruturada considerando os dados macroeconômicos apresentados pelo IBGE, referentes a 2025, e também o PIB estadual, inflação e taxa de câmbio, além dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a 2023, 2024 e 2025. “Muito importante salientar que o estudo projetou uma receita de R$ 2,8 bilhões para o próximo exercício”, afirmou Marcelo.
A audiência pública é uma etapa obrigatória do processo de elaboração orçamentária, garantindo transparência e participação popular na definição das políticas públicas. A realização do debate atende aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente o artigo 165, que trata dos instrumentos de planejamento e orçamento governamental, além das exigências da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a ampla divulgação e a participação da sociedade na discussão dos planos e orçamentos públicos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte, servindo como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Após a tramitação e análise pelos vereadores, o projeto seguirá para votação em plenário.
