A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Município de Comendador Levy Gasparian regularize os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede que seja instituída, em até 90 dias, a regulação técnica e cobrança dos serviços, especialmente dos grandes geradores de resíduos, conforme normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
De acordo com a ACP, a promotoria acompanha a política municipal de resíduos sólidos desde 2023, por meio de procedimento administrativo instaurado para fiscalizar a gestão do setor. Durante as investigações, foi identificada ausência de regulação formal dos serviços e a inexistência de um sistema de cobrança que garanta a sustentabilidade financeira da coleta e destinação dos resíduos.