As prefeituras de Miracema, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cambuci, municípios do interior do estado do Rio de Janeiro, receberam esta semana recomendações feitas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Santo Antônio de Pádua), para que sejam observadas as regras legais ao firmarem contratos sem licitação, os chamados emergenciais, nas ações de prevenção e combate ao coronavírus. O objetivo do MP é não “perder de vista a necessidade de fiscalização de questões relacionadas à cidadania, sobretudo quanto à prevenção de eventuais danos ao erário”.

A Promotoria destaca que legislação específica e a própria Constituição Federal prevêem a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços relacionados ao combate ao coronavírus, situação que se enquadra no conceito de “emergência ou calamidade pública”, mas, lembra o MP, que existem "requisitos legais que devem ser seguidos pelo administrador, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito, e/ou por violação aos princípios que regem a administração pública; e, ainda, sob pena de nulidade dos contratos, bem como em razão da necessidade de os governos adotarem gestões transparentes".

O prefeito da cidade assinou ato liberando o funcionamento de todo o comércio, uma temeridade em tempos de altos riscos de contaminação pelo coronavírus A juíza Denise Salume Amaral do Nascimento, de plantão no Regime Diferenciado de Atendimento de Urgências (RDAU), suspendeu os efeitos do decreto emitido pelo prefeito Jauldo Neto no último dia 31, através do qual o comércio do município de Engenheiro Paulo de Frontin ficava liberado para funcionar de forma indiscriminada.

A magistrada acatou pedido da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Vassouras), apresentado no processo a 0068845-81.2020.8.19.0001. A liberação para funcionamento de estabelecimentos comerciais de forma irrestrita é considerada muito arriscada pelas autoridades em saúde, até mesmo um ato de irresponsabilidade, diante da grave ameaça de proliferação da Covid-19, doença causada pelo coronavírus.

Um levantamento publicado pela revista Exame em 2013 mostrou a Locanty – cabeça de um grupo empresarial formatado por João Alberto Fellipo Barreto, o Joãozinho da Locanty – em 17º lugar numa lista com as 70 companhias mais acionadas na Justiça do Trabalho. Porém, pelo menos em Valença, município do Sul do estado do Rio de Janeiro, o grupo não pode alegar queda no faturamento para não honrar compromissos trabalhistas ou prestar serviço ruim, pois de 2013 para cá, ganhando contratos emergenciais ou vencendo licitações com razões sociais e nomes diferentes, tem aumentado bastante os recebimentos pela coleta de lixo na cidade, atingindo valores que somaram R$ 59,2 milhões até último dia 31 de março.

De um contrato emergencial de R$ 4.511.906,46 – firmado há sete anos na gestão do prefeito Álvaro Cabral – em nome da Própria Ambiental, o grupo saltou para R$ 13,5 milhões, valor global do contrato assinado em dezembro de 2018. O novo contrato rendeu a operadora de agora, Atitude Ambiental, recebimentos totais de R$ 9.507.522,20 em 2019, e mais R$ 2.667.813,20 entre 1º janeiro e 31 de março deste ano, apesar de um conflito trabalhista gerado na sucessão da Rio Zim, operadora anterior, pela atual prestadora de serviço, uma situação que chegou a ser debatida na Câmara de Vereadores.

Medida foi adotada para não atrasar os benefícios dos servidores

Danielle diz que a documentação necessária pode ser enviada por e-mail Apesar do distanciamento físico, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis (Previnil) tem atendido os seus segurados realizando o processo de pensão totalmente on-line. Isso visa oferecer uma alternativa neste período em que a recomendação é o isolamento social por conta dos riscos de contaminação pelo coronavírus.

Na falta de kits de teste, equipamento  tem sido a salvação da pátria no hospital municipal

A dificuldade em ter acesso aos kits de teste para detectar a contaminação pelo coronavírus não tem sido impedimento para a atuação dos médicos da rede municipal de Saúde, graças ao tomógrafo, equipamento que vem fazendo a diferença no Hospital Municipal de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, que está sob gestão terceirizada através de uma organização social, a Mogec. É com um aparelho de última geração que as equipes do HMBR vêm comprovando a presença do vírus no organismo das pessoas que chegam às unidades apresentando sintomas iguais ou parecidos com os verificados em paciente acometido de Covid-19.

Quem tem feito a busca pelas edições reclama que recebe como resposta a seguinte informação: "Nenhum registro encontrado!" De acordo com o sistema que registras as despesas empenhadas e pagas pela Prefeitura, a gestão do prefeito Eduardo Guedes, o Dudu, disponibilizou, entre 2017 e 2019, cerca de R$ 3,5 milhões para publicações dos atos oficiais da administração municipal. Em relação a este ano o sistema não mostra nenhuma nota de empenho para esse tipo de despesa, assim como não disponibiliza uma edição sequer do diário oficial do município, embora no Portal da Transparência exista uma aba voltada para as edições. Quem tenta baixar o DO depara com a seguinte resposta: “Nenhum registro encontrado!”.

Na verdade, reclamam contribuintes interessados em fazer o controle social lhes garantido através de lei federal, transparência nunca foi o forte da administração municipal de Itatiaia nem na Câmara de Vereadores.

A Secretaria de Saúde de Magé confirmou nesta terça-feira o primeiro caso de contaminação pelo coronavírus no município. De acordo com a Secretaria, trata-se de um homem com idade entre 50 e 60 anos, que está em estado estável, fora de perigo e em isolamento familiar, recebendo assistência em casa. Em todo o estado do Rio de Janeiro, o número de casos confirmados saiu de 600 para 708, um crescimento de 18%. O número de mortes no estado saiu de 18 para 23, um aumento de 27%.

Apesar do aumento do número de casos de segunda-feira para goje, o secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, afirmou que as medidas restritivas adotadas para combater o coronavírus no estado estão apresentando resultados. Segundo ele, houve, nos últimos dias, uma tendência para o achatamento da curva de casos, diminuindo a crescente de confirmações da Covid-19.

● Elizeu Pires

Absolvido em agosto de 2017 pelo juízo da Vara Federal de Itaperuna, o ex-prefeito de Santo Antonio de Pádua Luiz Fernando Padilha Leite se deu mal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que o condenou a três anos de reclusão pelo crime de uso de documento falso. Conforme o elizeupires.com já havia noticiado, no dia 26 de março de 2012, Padilha (foto) apresentou à Delegacia de Receita Federal de Santo Antonio de Pádua decisão judicial falsa da 2ª Vara Federal de Campos, que teria sido proferida em mandado de segurança para barrar um auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de R$ 1.307.244,13, aplicado contra ele.

 "A semana começou com novidades em Rio das Ostras. Na manhã desta segunda-feira, dia 30, foi realizada a abertura do Centro de Triagem do Coronavírus, situado no Centro de Saúde Extensão do Bosque. Essa é mais uma estratégia do município de prevenção e enfrentamento ao Covid-19." Diz o primeiro parágrafo de um release encaminhado à imprensa pela Prefeitura de Rio das Ostras, destacando as ações do prefeito Marcelino Borba, que estaria de parabéns se não tivesse levado 20 dias para tomar tal providência, uma vez que não a estrutura física da unidade médica do bairro Extensão do Bosque - local escolhido - já faz parte da rede há anos, assim como os profissionais necessários.

De acordo com a Prefeitura, o Centro de Triagem vai funcionar todos os dias da semana, das 8h às 20h, com recepcionistas, técnicos em enfermagem, enfermeiros, médicos e equipe de higienização. O release informa ainda que "em caso de febre alta e dificuldade respiratória, gestantes e crianças devem procurar diretamente o Hospital Municipal e não o Centro de Triagem"”.

Cesar Melo pediu ajuda ao estado via vídeo conferência Uma reunião por vídeo conferência realizada ontem (30) entre o prefeito Cesar Melo e o secretário estadual de Saúde Edmar Santos, deixou muita gente com a pulga atrás da orelha em Japeri. É que num dia em que nenhuma informação pode ser acessada de forma clara no Portal da Transparência, Melo pediu ao secretário a disponibilização de 90 leitos para um hospital de campanha que ele diz estar montando numa situação de emergência para cuidar de pacientes acometidos pelo coronavírus, embora, segundo o último boletim da Secretaria Municipal de Saúde, não exista um só caso testado positivo para covid-19 no município.

Como é quase impossível ter acesso a dados que deveriam estar disponibilizados de forma clara no site oficial do município, não dá para saber, por exemplo, quanto a Prefeitura está gastando na instalação no Centro de Combate ao Coronavírus, que está sendo montado a poucos metros da Policlínica Municipal Itália Franco, muito menos quanto já foi comprado em medicamentos e materiais de consumo via emergencial.