Fachin se reuniu com integrantes do movimento, formado por advogados, juízes,  juristas, professores e pesquisadores de várias áreas do Direito

"O Tribunal Superior Eleitoral  não está só, porquanto a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral".  A afirmação foi feita na tarde de ontem (26) pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, durante audiência com integrantes do grupo Prerrogativas, coletivo formado por advogados, juízes,  juristas, professores e pesquisadores de várias áreas do Direito, que atua em defesa do Estado Democrático de Direito.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, obteve decisão judicial que impede uma série de práticas que caracterizariam maus-tratos aos animais, durante os eventos a serem realizados no âmbito da Expo Macaé 2022. Não devem ser utilizadas técnicas e instrumentos comumente utilizados em rodeios, como esporas, séden (tira de couro que aperta a virilha do animal), choque, torção, retirada dos chifres, entre outras.

A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé decorre de ação civil pública ajuizada pelo MPRJ contra o Município de Macaé, a Kavallus Empreendimentos Artísticos e a Invicta Comercial e Serviços. O objetivo é, entre outros, evitar a violação da lei estadual 8.145/2018, que descreve, "ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas como esporas, sédem (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção pelo pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco”.  A ação foi ajuizada depois de o Município de Macaé não atender ao recomendado pelo MPRJ.

O valor de R$ 600 começa a ser pago no início de agosto

O Ministério da Cidadania antecipou o calendário anual de pagamento do Auxílio Brasil, de forma a viabilizar o pagamento de R$ 600 para o benefício já no mês de agosto. A medida consta da Instrução Normativa nº 18, publicada no Diário Oficial da União de hoje (25).

Emissão do documento começa na terça-feira

As primeiras carteiras de Identidade Nacional (CIN) serão emitidas no Rio Grande do Sul, a partir de amanhã (26). Nos dias seguintes, será a vez dos órgãos de identificação civil no Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná iniciarem a emissão do novo documento. Segundo a Receita Federal, nos demais estados ainda não há previsão para início da emissão.

25% de todo orçamento familiar é utilizado somente para pagar energia

Nos últimos cinco anos, o custo da energia elétrica no Brasil aumentou em 47%. Este aumento significativo contribuiu para que o país subisse no ranking mundial, e atualmente, o Brasil é o 2ª país que com o custo da energia elétrica mais caro do mundo, apenas atrás da Colômbia.

Anúncio foi feito pelo diretor-geral da entidade, Tedros Adhanom

A Organização Mundial da Saúde (OMS) decidiu ontem (23) declarar que a varíola dos macacos configura emergência de saúde pública de interesse internacional. O anúncio foi feito pelo diretor-geral da entidade, Tedros Adhanom Ghebreyesus, durante coletiva de imprensa. “Temos um surto que se espalhou rápido pelo mundo, através de novas formas de transmissão, sobre as quais entendemos muito pouco, e que se encaixa nos critérios do Regulamento Sanitário Internacional. Por essas razões, decidi que a epidemia de varíola dos macacos representa uma emergência de saúde pública de preocupação internacional”, disse Tedros.

Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, ICMS e IPVA

O governo do estado do Rio de Janeiro repassou nesta semana R$ 422 milhões para os 92 municípios. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 11 a 15 de julho. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé ajuizou uma ação civil pública para que o ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos (foto), e a empresa Alocar Turismo Ltda devolvam aos cofres do município R$ 262.900,06. O valor refere-se ao superfaturamento do contrato n.º 033/2011, firmado em 2011 entre a prefeitura e a empresa, na época em que Riverton exercia o cargo de prefeito, para a prestação de serviços de locação de caminhões-pipa e caminhão-baú para a Secretaria Municipal de Educação.

Em maio de 2017, foi instaurado inquérito civil para apurar supostas irregularidades no Pregão nº 056/2010, realizado pelo município de Macaé para a contratação dos serviços. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o processo licitatório violou o art. 4º, I, da Lei nº 10.520/2002, relacionada ao Princípio da Publicidade, uma vez que a Administração Municipal deixou de publicar o edital em jornal de grande circulação.

Comando nacional aposta que teria condições de evitar vitória do PT no primeiro turno

● Elizeu Pires

Fundação ligada ao governo estadual deve apresentar informações sobre projeto social de centros esportivos em comunidades

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) suspenda pagamentos referentes a projeto com valor de R$ 282,8 milhões junto ao Instituto Fair Play. A Corte de Contas deferiu pedido de tutela provisória em representação proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo. A decisão estabelece ainda que sejam apresentadas informações sobre o Projeto “Esporte Presente - Um direito de todos”.