Ao longo dos últimos meses, várias entidades manifestaram publicamente apoio à Justiça Eleitoral, ao sistema eletrônico de votação e a convicção plena de que os resultados das eleições expressos pelas urnas eletrônicas são totalmente seguros, verdadeiros e confiáveis. 

O sistema de votação brasileiro é reconhecido por diversas instituições sociais, jurídicas, profissionais, de combate à corrupção eleitoral, entre outras, como seguro, transparente e auditável, bem como fundamental para a defesa e o fortalecimento da democracia. Os ataques direcionados à Justiça Eleitoral nos últimos anos fizeram com que esse apoio crescesse ainda mais, ganhando a forma de manifestações públicas de apoio de diversos segmentos sociais em favor da manutenção do estado democrático de Direito no país, sem qualquer possibilidade de rupturas.

● Elizeu Pires

Com a licença ambiental vencida desde março, a empresa Projam Construções e Projetos não deveria nem estar atuando na coleta de lixo, mas não só continua operando como foi habilitada em processo licitatório realizado pela Prefeitura de Porto Real, no Sul Fluminense - onde já vinha trabalhando -, mesmo não tendo cumprido algumas das exigências do edital.

O estado do Rio de Janeiro terá o Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-Puerperal. É o que determina a Lei 9.797/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e já publicada no Diário Oficial. O objetivo é estimular o combate ao racismo na área da saúde, em especial no ciclo gravídico-puerperal, devendo ter caráter permanente nas instituições que atendam gestantes e possuam histórico de violência obstétrica ou mortes maternas.

A medida pretende assegurar que mulheres negras recebam o mesmo tratamento das de outras etnias no momento do parto. Inclusive, no que se refere à necessidade, quando indicado, do uso de anestesia local em procedimentos como a episiotomia ou mesmo outros tipos de anestesias, seja no parto normal ou em cesariana. Também tem como objetivo oferecer suporte aos grupos de apoio às mulheres grávidas e assistência humanizada durante toda a gravidez.

Aumento será baseado no IPCA

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta terça-feira (19) reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. O aumento será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de dezembro de 2021 a junho de 2022. 

● Elizeu Pires

A Companhia de Rodeio Tony Nascimento, nome fantasia da empresa Kavallus Empreendimentos Artísticos, condenada por maltratar e torturar animais durante a na XII Festa do Peão Boiadeiro de Volta Redonda – realizada em 2010 –, em ação ajuizada pelo Ministério Público, foi escolhida pela Prefeitura de Macaé, no Norte Fluminense, para organizar uma competição de rodeio na Expo 2022, evento programado para acontecer entre do dia 27 a 21 deste mês. A Kavallus foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico 062/2022, e vai receber dos cofres da municipalidade o total de R$ 499.194,71.

Empresas seriam contratadas para recuperar áreas comuns e externas de três conjuntos habitacionais

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deferiu três pedidos de tutela provisória determinando que a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab) suspenda os processos licitatórios para a contratação de empresa para execução de obras de recuperação das áreas comuns e externas de três conjuntos habitacionais. As três decisões monocráticas, emitidas entre 28 de junho e 5 de julho, atendem a representações propostas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do Tribunal, que identificou irregularidades nos certames.

Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a deputada federal Chris Tonietto (foto) por postagem discriminatória contra LGBTQIA+ no Facebook. A parlamentar foi condenada ao pagamento, a título de indenização por danos morais coletivos, de R$ 50 mil, que será destinado à estruturação de centros de cidadania LGBTQIA+, além de ter de excluir o comentário na rede social e publicar retratação, indicando tratar-se de condenação judicial, mantendo a postagem no ar por, pelo menos, um ano.

Em fevereiro do ano passado, o MPF ingressou com a ação contra a deputada por prática de discriminação contra a população LGBTQIA+ em publicação postada no Facebook no dia 12 de junho de 2020, em que, com teor discriminatório, relacionava a prática de crime e a pedofilia a pessoas homossexuais.

Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, ICMS e IPVA

O governo do estado do Rio de Janeiro repassou nesta semana R$ 154 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 4 a 8 de julho. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma petição apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e por 13 deputados federais noticiando a suposta prática, pelo presidente da Republica, Jair Bolsonaro, dos delitos de incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e violência política.

No despacho, a ministra Rosa Weber destacou que a abertura de vista dos autos antecede qualquer outra providência sobre o caso, pois cabe à PGR formar sua opinião sobre investigação de crimes nos processos de competência do STF.

Promotoria recomenda a exoneração de subsecretária e cinco funcionários

Acionada anonimamente a Promotoria Justiça de Tutela Coletiva de Niterói instaurou inquérito para investigar denúncias de irregularidades na Fundação de Saúde daquele município e confirmou a prática de nepotismo e irregularidades em compras de medicamentos e insumos pelo órgão.