Nomeados por Eduardo Paes, Bruno Maia de Carvalho, Thiago K. Ribeiro e Davi Carlos Neto permanecem no cargo, afastando instabilidade jurídica

Um ano após da liminar concedida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que questionava o processo de nomeação de Bruno Maia de Carvalho, Thiago K. Ribeiro e Davi Carlos Neto nos cargos de conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), decisão final de mérito favorável à regularidade das nomeações realizadas pelo prefeito Eduardo Paes -- em abril de 2021 -- foi publicada em 28 de abril último. O TJ-RJ considerou que não houve ilegalidade e que as nomeações são válidas e regulares.

Os deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Trens, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizaram, nesta segunda-feira (2), vistoria no ramal ferroviário de Japeri, na Baixada Fluminense, um dos principais do sistema operado pela concessionária SuperVia. Durante a inspeção, a presidente do colegiado, deputada Lucinha (PSD), destacou que é preciso abrir uma excepcionalidade no decreto de calamidade pública, para que o trem expresso volte a percorrer as 34 estações do trajeto que vai de Santa Cruz à Central do Brasil.

“Na estação Deodoro, as pessoas saem correndo para pegar outra plataforma para embarcar em outro trem expresso que vai para a Central do Brasil. É um deslocamento desnecessário. Queremos fazer esse levantamento para que, no relatório final, a gente possa apontar que a Supervia é a grande responsável por esse serviço precário. Vou solicitar essa excepcionalidade, para que esse decreto não vigore nos transportes públicos, já que comércio, indústria e serviços já estão sendo normalizados. É uma demanda antiga da população de Santa Cruz, são mais de duas horas no trem”, disse Lucinha.

Prefeitura teve pressa para pagar, mas não diz quando entregará os aparelhos aos alunos da rede municipal de ensino

● Elizeu Pires

A partir desta segunda-feira mutuário poderá amortizar prestações não pagas

A partir desta segunda-feira (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20, que aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro. O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até agora, exigia autorização da Justiça.

● Elizeu Pires

Sobrecarregado desde sempre, o Hospital Geral de Nova Iguaçu, o Hospital da Posse – bancado em quase 80% pela administração municipal –, atende a todos os municípios da Baixada Fluminense e pacientes de várias outras regiões, mas nem por isso recebe a atenção necessária por parte do governo federal, que somente de quatro anos para cá passou a transferir um pouco mais de recurso.

Investimento de cerca de R$ 97,4 milhões é para atender famílias que estão no aluguel social e que aguardam por suas casas desde as chuvas de 2011

Uma longa espera que chega mais perto do fim. O Governo do Estado publicou edital de licitação para a construção de 500 unidades habitacionais em Teresópolis, que serão destinadas às famílias vitimadas ainda pelas chuvas ocorridas em 2011, na Região Serrana. A iniciativa faz parte do Programa Casa da Gente, que vai construir 50 mil moradias ao longo dos próximos cinco anos.

Ministro Edson Fachin ressaltou o senso de responsabilidade institucional das autoridades que assinam o documento

Nesta sexta-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) assinaram termo de cooperação para promover ações, medidas e projetos conjuntos para enfrentar a desinformação durante as Eleições 2022. O documento foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Conselho, desembargador José Laurindo de Souza Netto, que também preside o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

● Elizeu Pires

Ao que tudo indica, para o prefeito do pequeno município de Tanguá, Rodrigo da Costa Medeiros (foto) desapropriar imóveis é mais importante do que realizar obras. É o que está na Lei 1.366/22, de autoria do Poder Executivo, aprovada por ampla maioria na Câmara de Vereadores. O dispositivo legal já sancionado e publicado no diário oficial, garante a Secretaria da Casa Civil a maior fatia do superávit de mais de R$ 25 milhões causado no orçamento geral pelo dinheiro recebido pela Prefeitura por conta da venda da Cedae.

Diz acórdão do TCE-RJ em representação sobre contrato da Prefeitura de Resende

O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu pela recomendação aos jurisdicionados para que priorizem a contratação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda em detrimento de sociedades empresariais. O entendimento foi firmado em acórdão proferido durante sessão plenária realizada em 13 de abril, sem que tenham sido vedadas as contratações de organizações econômicas societárias.

● Elizeu Pires

Custando atualmente cerca de R$ 1,3 milhão ao mês, a gestão terceirizada do Hospital Maternidade Municipal de Queimados, na Baixada Fluminense, vai passar a pesar mais no bolso dos contribuintes. Pelo menos é o que sugere o valor global do processo licitatório que será realizado no dia 10 de maio para escolha da nova instituição que vai assumir a administração compartilhada da unidade. O aumento estimado no edital do certame é de mais de R$ 6 milhões.