Está tramitando no Fórum de Maricá ação na qual o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (núcleo Niterói), cobra da Prefeitura a nomeação dos 200 candidatos aprovados no concurso da Guarda Municipal, aberto em 2019.

Na representação o MP afirma que "o governo de Maricá sustenta-se, de maneira equivocada, na Lei Complementar n° 173/20 para não realizar as nomeações", e cita, ainda, que "a legislação, que proíbe os entes federativos de aumentar despesas durante a pandemia do novo coronavírus, não se aplica ao caso em questão pois, desde 2019, há planejamento orçamentário para o ingresso dos novos guardas por meio da edição da Lei nº 312".

Elizeu Pires

Em recomendação ao prefeito de Magé, Renato Cozzolino Harb (foto), a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), aponta para exoneração de quatro secretários municipais, que, segundo o Ministério Público, "se enquadram na hipótese de nepotismo". Nessa situação estão Felipe Menezes de Souza, secretário municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Terceira Idade, cunhado do prefeito e a noiva de Renato, Lara Adario Torres, nomeada para comandar a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, além de Samyr Amorim Harb, tio, titular da Secretaria de Infraestrutura.

Elizeu Pires

A edição número 7 do boletim oficial da Prefeitura de Silva Jardim, datada de 22 de janeiro, veicula uma ata de registro de preços homologada em favor de uma empresa de Minas Gerais que, de acordo com o cadastro dela junto à Receita Federal, tem como atividade econômica principal o comércio de peças e acessórios para veículos.

Preço médio do litro subiu R$ 0,17

A Petrobras anunciou hoje (8) um aumento de cerca de 8% no preço da gasolina a ser vendido pelas refinarias para as distribuidoras. Com isso, o preço médio do litro do combustível subiu R$ 0,17 e passará a ser de R$ 2,25 a partir desta terça-feira (9). Já o óleo diesel aumentou cerca de 6% (R$ 0,13 por litro) e passará a custar R$ 2,24.

Elizeu Pires

De acordo com o último boletim da Secretaria Estadual de Saúde, Magé é o quarto colocado entre os municípios da Baixada Fluminense em número de casos confirmados de covid-19, e o quinto em volume de óbitos causados pela doença. Segundo os dados, Magé registra 5.277 pessoas contaminadas pelo novo coronavírus desde o início da pandemia, e 288 mortes, mas por uma determinação da secretária de Educação da Cidade, Jamile Cozzolino, os profissionais da rede municipal de ensino devem voltar imediatamente ao trabalho, inclusive os que se encontram no grupo de risco, pelo fato de a situação de calamidade pública no município não ter sido prorrogada.

A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu decidiu, a partir desta  segunda-feira (8), incluir os profissionais de educação física acima de 60 anos na programação da primeira fase de vacinação da cidade. A decisão segue o Plano de Imunização do governo federal, do Ministério da Saúde, que determina que trabalhadores dos serviços de saúde são todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de assistência e vigilância à saúde.

Esse novo grupo se une à lista de profissionais de saúde que são público-alvo do município nesse momento. São eles: médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, biólogos, biomédicos, farmacêuticos, odontólogos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, médicos veterinários, técnicos de laboratório, técnicos e auxiliares de enfermagem, técnicos de radiologia e técnicos de higiene bucal. Para se vacinar, é necessário apresentar a carteira de seus conselhos dentro da validade, para que comprovem que estão aptos a desempenhar suas funções profissionais.

CGU rastreia 2,7 bilhões de irregularidades no auxílio emergencial

O cruzamento de dados dos beneficiários do auxílio emergencial permitiu que a Controladoria-Geral da União (CGU) rastreasse 2,7 bilhões de cadastros que não tinham direito ao recurso. O cancelamento de benefícios indevidos trouxe uma economia de R$ 4,5 bi aos cofres públicos. Os dados foram repassados pelo ministro da CGU, Wagner Rosário, em entrevista ao programa Brasil em Pauta.

Elizeu Pires

Os candidatos aprovados no concurso para área administrativa feito pela Prefeitura de Duque de Caxias em 2015 tiveram o direito a assumir as vagas garantido pela Justiça. Decisão nesse sentido foi tomada pelo Juízo da 5ª Vara Cível local, com antecipação de tutela concedida a pedido do Ministério Público, para que os contratados a partir de processos seletivos simplificados sejam demitidos, para que os aprovados para as funções de natureza permanente na área administrativa sejam empossados nos cargos. Segundo o MP Prefeitura abriu processos seletivos simplificados dando outros nomes ao cargo de auxiliar administrativo, por exemplo, previsto no edital de concurso público nº. 001/2015.

Elizeu Pires

Os idosos teriam sido informados que a vacinação aconteceria até às 12h de sexta-feira, mas às 10h30 as doses já tinham acabado Um dia após receber recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I e da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (núcleo local) para que o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 seja respeitado, e que a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias não adote “um critério relativo a atividade profissional, como por exemplo profissionais de educação, dentro do grupo de idosos, sendo o critério etário o único critério de priorização admitido neste grupo,  o segundo dia de vacinação drive-thru para pessoas com mais de 80 anos foi marcado pela desorganização e desrespeito

A 1ª Vara Criminal Especializada da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aceitou a denúncia  apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio contra o ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (foto) e outras 25 pessoas acusadas pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva e ativa.  

Na decisão pelo recebimento da denúncia, o Juízo da Vara Especializada considerou o conteúdo de delações premiadas; o material apreendido com o sequestro de bens e bloqueio de valores de Marcelo Crivella e dos outros acusados;  e as diversas trocas de mensagens, desde o ano de 2016, extraídas de celulares e computadores apreendidos. As mensagens trocadas entre integrantes do grupo deixam explícitas partilhas de propinas e a exigência, junto ao então prefeito, de obtenção de retorno financeiro do investimento que nele havia sido feito.  Também foram considerados pelo Juízo planilhas, cheques, fotografias e prints de telas de computadores obtidos ao longo das investigações.