Mais da metade dos novos recursos do Fundeb deve ir para Bahia, Maranhão e Ceará

Proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente nos próximos anos para até 20% do total em 2026. Hoje, o governo federal é responsável por 10% dos recursos. A PEC 15/15 vai beneficiar mais os estados que têm maior desigualdade na educação. Em 2026, o governo federal deve transferir cerca de R$ 10,8 bilhões a mais do que em 2020 – 75% para os estados e municípios mais pobres e 25% por resultados educacionais.

Investigação apontou indícios de que os acusados cometeram crimes contra a administração pública, cita desembargador

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de habeas corpus ao ex-subsecretário de Saúde do estado do Rio, Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos (foto), a Anderson Gomes Bezerra e a Gustavo Borges da Silva. Eles são acusados de participar de um esquema de superfaturamento na compra de respiradores para o combate à covid-19.

Jaudo é alvo de ação por improbidade administrativa e atos de corrupção, revela o MP Um mês após a matéria Prefeitura de Paulo de Frontin mais que dobra os gastos com combustíveis, mas não revela quantos litros consome sua frota, veiculada pelo elizeupires.com no dia 22 de junho, o Ministério Público realizou na manhã desta terça-feira (21) a operação Pharus (farol, em latim), uma alusão ao nome da empresa Posto Farol do Chafre, que desde 2017 vinha abastecendo a frota da administração municipal.  A operação é resultado de um inquérito aberto para apurar fraude na compra dos combustíveis. O alvo principal é o prefeito Jauldo Balthazar Neto. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Paulo de Frontin, Nova Iguaçu, Barra Mansa, Mendes, Paracambi, Barra do Piraí e Miguel Pereira.

Conforme o elizeupires.com já revelou, os gastos com combustíveis por parte da Prefeitura de Paulo de Frontin tem aumentado desde 2017 e o valor global contratado para 2020 supera em muito do de 2019, sem que a administração municipal deixasse claro quantos litros de gasolina e óleo diesel sua frota vem consumindo, embora as despesas com combustíveis registradas até março deste ano totalizem mais de R$ 3,1 milhões, sem contar os valores de três extratos de contratos divulgados no último dia 10 de junho para o fornecimento de gasolina e diesel durante 2020: R$ 2,3 milhões, contra pouco mais de R$ 1 milhão pagos no ano passado.

Servidores ativos e inativos de Paty do Alferes, município do Sul Fluminense, estão preocupados com três iniciativas tomadas pela direção do fundo de aposentadorias e pensões da categoria, o Paty-Previ. Uma delas diz respeito ao gasto de mais de R$ 1,8 milhão da instituição para restaurar a fachada e fazer adaptações internas na antiga sede da Câmara de Vereadores, cedida pela Prefeitura para abrigar a administração do fundo. O temor é de que o dinheiro dos funcionários possa ser usado para obras em um prédio que não pertence ao Paty-Previ. As outras duas iniciativas preocupam ainda mais: a taxa de administração paga pelo município foi reduzida de 1,5% para 0,1% do valor total dos proventos e pensões, e a Prefeitura poderá reter as contribuições patronais e as transferências de aportes financeiros ao fundo até 31 de dezembro.

A obra a ser paga com dinheiro do fundo de aposentadoria foi contratada junto à empresa Tecron Serviços, pelo total de R$ 1.867.532,65. O contrato 141/2020 foi homologado pelo prefeito Eurico Bernardes Neto no dia 24 de julho. Segundo o presidente do Paty-Previ, Carlos Midosi, a despesa não compromete a estrutura financeira da instituição e o dinheiro não sairá da conta destinada ao pagamento das aposentadorias e pensões, mas da taxa administrativa, que, diz ele, tem cerca de R$ 3,8 milhões de saldo. Em áudio divulgado pelas redes sociais Midosi informa que o fundo tem R$ 120 milhões investidos.

Foi fixado o prazo de 10 dias para que a universidade informe quais medidas estão sendo tomadas em caso de supostas fraudes

O Ministério Público Federal (MPF) na Baixada Fluminense encaminhou um ofício à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), solicitando a prestação de informações quanto ao processo de heteroidentificação dos candidatos inscritos no vestibular para os cursos oferecidos pelo campus Nova Iguaçu.

Equipamento iria para beneficiados com auxílio emergencial de R$ 600

O Projeto de Lei 3699/20 garante um computador para uso educacional para cada estudante dos ensinos fundamental e médio da rede pública e de escolas para pessoas com deficiência. O benefício vale para alunos até 18 anos de famílias que  receberam o auxílio emergencial de R$ 600, criado pela Lei 13.982/20. O auxílio é destinado a trabalhadores informais, desempregados e outros durante a pandemia de Covid-19. Para financiar a compra dos equipamentos, a proposta busca usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), estabelecido na Lei 9.998/00.

Em tempos de pandemia as unidades públicas de saúde do Rio de Janeiro estão operando em ritmo acelerado, com um efetivo exausto e sem previsão de férias. A situação não é diferente no Hospital Central da Polícia Militar. Por ordem do comando geral da corporação, os oficiais,  praças e funcionários civis lotados nas unidades de saúde da PM  tiveram o início das férias suspensos  por conta da proliferação do novo coronavírus e foram informados agora de que só poderão ficar em casa por 15 dias.

A edição dia 10 de julho do boletim da corporação veiculou um comunicado de que as férias estariam liberadas a partir do dia 17, mas quem tentou hoje (20) autorização para usufruir desse direito foi informado de que terá o período dividido, sem data certa para o segundo. "Estamos exaustos. O efetivo é pequeno, o que dificulta a substituição. Com a liberação a partir do dia 17 achamos que poderiam tirar o período completo. Nos frustramos. Serão só 15 dias sem previsão para os outros 15", reclama um servidor.

Localizada em São Fidélis, no Norte do estado do Rio de Janeiro, a empresa MWD Negócios e Soluções venceu o pregão realizado pela Prefeitura de Itatiaia, no Sul Fluminense, para a compra uma unidade móvel para castração de animais, conhecida como "castramóvel". O veículo adaptado foi cotado pela Comissão de Licitação em R$ 167.950,00, R$ 94.550,00 a mais do que o município de Macatuba, no interior paulista, pagou por uma unidade adaptada para a mesma finalidade.

A licitação de Itatiaia foi homologada em junho deste ano e a de Macatuba em agosto de 2018, mas mesmo considerando a inflação do período a cidade paulista pagou bem menos, fechando o pregão em R$ 72.500,00, proposta apresentada pela empresa empresa Bravo Comércio e Locação, de Botucatu, também no interior do estado de São Paulo.

Investigação do Ministério Público aponta irregularidades no contrato e constata que a firma alterou atividade depois de contratada pela Secretaria de Saúde

O Ministério Público cita na ação que mudanças na sociedade empresarial foram feitas após o contrato ter sido firmado com a Secretaria Estadual de Saúde Quando, em dia 9 de abril, o CNPJ 09.504.222/0001-16 foi usado para a venda de 150 mil máscaras N95 à Secretaria de Saúde do estado do Rio de Janeiro, ele pertencia a empresa Sysgraphic Comércio e Serviços e Equipamentos Gráficos, que nada tinha a ver com o comércio de  instrumentos ou materiais médicos, o que significa dizer que o governo do Rio de Janeiro não poderia tê-la escolhido para fornecer as máscaras. Agora, dois meses depois, o Ministério Público constatou que foram feitas alterações na sociedade empresarial, que passou a chamar-se Sysgraphic Comércio e Serviços, inserindo nas atividades econômicas da firma o item "comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório", o que, no entender do MP, reforça a ideia de que as mudanças seriam para tentar dar "uma aparência de licitude" à contratação.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), desde a criação da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19/MPRJ (FTCOVID-19/MPRJ) por ato do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, vem obtendo sucessivas vitórias em prol da sociedade fluminense nos esforços para proteger a saúde da população e na fiscalização do uso de recursos públicos. Criada para atuar em auxílio aos promotores de Justiça durante a pandemia do novo coronavírus, a FTCOVID-19/MPRJ ajuizou desde a sua criação, em abril deste ano, 22 ações civis públicas em conjunto com diferentes Promotorias de Justiça, obtendo decisões favoráveis em 20 destes ajuizamentos, aguarda a decisão judicial em uma demanda e vendo indeferida sua liminar para obrigar o Município do Rio de Janeiro a elaborar e executar um plano de gestão do óbito (decisão já impugnada por meio de agravo de instrumento, ainda não julgado).

De acordo com o promotor de Justiça Tiago Veras, coordenador executivo da Força-Tarefa, “na fiscalização da legalidade e eficiência dos atos estaduais e municipais praticados pelos gestores no enfrentamento à pandemia do coronavírus, a FTCOVID-19/MPRJ focou sua atuação em dois pilares: o primeiro, no controle prestacional da política pública de saúde, de assistência social, de cidadania e dignidade da pessoa humana, bem como na tutela do meio ambiente, do consumidor e dos vulneráveis (como pessoas com deficiência, idosos, população de rua e de baixa renda etc). Nesse contexto, foram expedidas 69 recomendações (em tentativa de resolução extrajudicial das questões) e, quando frustrada a tentativa de atuação resolutiva, foram ajuizadas diversas ações civis públicas, inclusive pleiteando a apresentação de estudos técnicos e científicos que lastreassem as decisões administrativas de flexibilização do isolamento social", afirmou Veras