Além de recolher multa civil no mesmo valor. Ele ainda pegou cinco anos de inelegibilidade

O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Santo Antonio de Pádua - cidade do Noroeste do estado do Rio de Janeiro - vai ter que devolver aos cofres da cidade R$ 470 mil e ainda pagar uma multa no mesmo valor. O desembolso de quase R$ 1 milhão foi decidido pelo juiz Rodrigo Rocha de Jesus, em exercício na 2ª Vara da Comarca local, ao julgar o processo 0012861.09.2013.8.19.0050, no qual Luiz Fernando Padilha, o Nando Padilha (foto), foi denunciado pelo Ministério Público por ter contratado, de forma irregular, um escritório de advocacia para prestar serviços que deveriam ter sido executados pelos advogados lotados na Procuradoria do município. Além de reembolsar os cofres da Prefeitura, o ex-prefeito foi condenado a cinco anos de inelegibilidade, pena que vai vencer em agosto de 2022 e que o impede de disputar qualquer eleição até lá.

Decisão atinge também ex-presidente da previdência dos servidores

Pela segunda vez consecutiva o ex-prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos (foto), é condenado pela Justiça a devolver dinheiro aos cofres públicos por remuneração indevida a homens de confiança de seu governo. A decisão agora é sobre pagamentos feitos ao funcionário da Caixa Econômica Federal Marcelo Castro de Abreu, que foi cedido sem ônus ao município para compor a equipe de Sabino na gestão que terminou no dia 31 de dezembro do ano passado. Marcelo recebia como empregado da CEF e do município, pela função de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (Ostraprev). O valor a ser devolvido ainda será calculado. A primeira condenação de Sabino foi em ação na qual foi denunciado que o funcionário do Tribunal de Justiça Aldem Vieira Martinhas recebia cerca de R$ 35 mil mensais, soma de dois salários, um como servidor do TJ e outro como chefe de gabinete do prefeito.

A vereadora Ana Kelly agiu a tempo de barrar a homologação do contrato pelo prefeito Anderson Alexandre OS iria receber por trabalhadores até sete vezes mais do que pagaria de salário

Um vigia dos quadros efetivos da Prefeitura de Silva Jardim ou contratado temporariamente recebe no fim do mês o salário líquido de R$ 1.112,39, mas o prefeito Anderson Alexandre decidiu pagar R$ 8.719.20 por cada um dos 118 trabalhadores que seriam recrutados para esta função através do Instituto de Desenvolvimento Social e de Saúde de São Pedro da Aldeia (Idespa), uma das muitas organizações sociais que atuam no estado fornecendo mão de obra a custos elevados, mas pagando o mínimo aos funcionários. Estranhamente o Idespa aparece na ata de uma licitação para mão de obra com valor estimado em mais de R$ 16,2 milhões como o único a participar do certame e foi considerado vencedor com uma proposta de R$ 16.114.645,20. A farra da terceirização promovida pelo prefeito - que há mais de quatro anos vem contando com a omissão e a conivência da Câmara Municipal - só não passou despercebida porque a vereadora Ana Kelly da Silva Xavier (PR), uma 'caloura' no Poder Legislativo, alertou o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público sobre a licitação vencida pelo (Idespa) e o TCE determinou a suspensão de todo o processo até que o edital seja auditado e aprovado.

Empresário conhecido como 'fantasma' teria interesses na região

Depois da delação premiada do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes – que afetou empresas de coleta de lixo e fornecimento de alimentação para escolas da rede pública que tem contratos milionários na Baixada Fluminense – uma possível colaboração premiada do empresário Fernando Trabach (foto), o 'fantasma', George Augusto Pereira da Silva, 'dono' da GAP Comércio e Serviços e outras sociedades empresariais, está deixando muita gente 'doente' no estado, inclusive na região, onde ele teria interesses em pelo menos uma cidade, com vistas à terceirização de serviços e fornecimento de mão de obra. 

As provas de que seleção aberta pela Câmara realmente aconteceu ainda não apareceram

"Será como o efeito de vários tijolos jogados para o alto caindo sobre cabeças”. Esta é avaliação de quem acompanha de perto a história de um concurso público aberto pela Câmara de Vereadores de Belford Roxo em 2009, quando o hoje prefeito, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (foto), presidia o Poder Legislativo. Inicialmente a proposta era preencher de 76 vagas, mas resultou em 231 nomeações, pois o quantitativo foi ampliado durante a vigência do edital, o que foi visto com suspeição pelo Tribunal de Contas do Estado, que já havia considerado 76 um número "desproporcional para atender à necessidade da Casa". Tanto que pouco depois das convocações 221 servidores foram colocados à disposição da Prefeitura, porque a Câmara não dispunha de espaço para eles trabalharem nem recursos para pagar os salários, ficando o Poder Executivo com uma folha extra de R$ 1,2 milhão por mês.

Alegação de irregularidade em concurso da Câmara teria sido para deixar cargos para nomeações

"Acolho a opinião da Procuradoria e dou por suspenso o concurso público objeto do processo 180/2016, em razão de Inquérito Civil MPR/RJ nº 44/16". Simples assim. Foi com este despacho que o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, Rogério Teixeira Júnior, o Juninho do Pneu, suspendeu o resultado final do concurso público realizado no ano passado para preencher 90 vagas em cargos de provimento efetivo, com salários variando entre R$ 904 e R$ 8.640. O ato data de fevereiro e a justificativa foi a abertura de um inquérito pelo Ministério Público para apurar a ocorrência de supostas irregularidades no certame, a partir de uma denúncia anônima. Já se passaram seis meses, não há nenhuma ação judicial determinando a suspensão ou anulação do concurso e até agora os candidatos aprovados não receberam uma informação sequer sobre o caso por parte da Câmara, que tem hoje mais de 300 comissionados.

E o Ministério Público quer que valores sejam devolvidos aos cofres públicos

Cumprindo o terceiro mandato de vereador em Itaguaí, Roberto Lúcio Guimarães, o "Robertinho" (foto), foi denunciado ontem à Justiça pelo Ministério Público, através da Subprocuradoria-Geral de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, por contratar, segundo relata o MP na ação, uma funcionária "fantasma" para o seu gabinete.  Ele é acusado do crime de peculato e poderá - se for condenado - ser obrigado a devolver aos cofres da municipalidade o que a "assessora" teria recebido como salário durante o período em que esteve nomeada.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, denunciou os vereadores Gilberto de Oliveira Lima, conhecido como “Dr. Gilberto”, e Roberto Lúcio Guimarães, o “Robertinho”, por contratar funcionários fantasmas para as Câmaras Municipais do Rio de Janeiro e de Itaguaí, respectivamente. Em ambos os casos, as denúncias foram baseadas em investigações do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ). O vereador do Rio, “Dr. Gilberto”, é acusado de causar R$ 110 mil de prejuízo aos cofres públicos ao nomear Sandra Aparecida Freire da Silva para supostamente exercer cargo comissionado em seu gabinete. Segundo as investigações, ela jamais trabalhou na Câmara e dava aulas de artesanato em sua residência para pessoas encaminhadas a ela pela associação de moradores da Praça Granito, em Anchieta. A associação é presidida por Jailson Freire da Silva, também denunciado, que atuaria como cabo eleitoral para o vereador. Segundo o MPRJ, parte do salário de Sandra era entregue a Jailson e servia para o pagamento de despesas da associação de moradores. 

O vereador também é acusado, na mesma ação, pela nomeação de Ana Luzia da Silva Pereira para cargo comissionado em seu gabinete. De acordo com a denúncia, Ana Luzia nunca trabalhou na Câmara e é mulher do também denunciado Ernani Silva Pereira, cabo eleitoral de “Dr. Gilberto”. As investigações apontam que o dinheiro depositado mensalmente a Ana Luzia era integralmente sacado por Ernani, que ficava em poder do cartão bancário. Foram calculados R$ 32,6 mil de desvios ao erário público. De acordo com a denúncia, o valor era uma forma de remunerá-lo pelos serviços particulares de cabo eleitoral, prestados em favor do grupo político do vereador no bairro de Paciência. 

"Chumbinho" contratou mais de três mil funcionários de forma irregular

Na sessão plenária desta quinta-feira (24) o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela aplicação de uma multa de foi multado em R$ 79.997,50 ao prefeito de São Pedro da Aldeia, Cláudio Vasque dos Santos, o "Chumbinho" (foto), pela contratação de 3.026 funcionários temporários de forma irregular no período de 01/01/2014 a 31/10/2014. O voto do conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento – relator do processo - foi sustentado pelo resultado de uma auditoria que comprovou que, naquele ano, 50,47% dos funcionários, 50,47% eram contratados por tempo determinado.

Tribunal de Contas barrou edital de licitação com custo diário por aluno acima do praticado no mercado

Ao que parece a merenda escolar em Barra Mansa está "salgada". É o que sugere uma análise do Tribunal de Contas do Estado que, no mês passado, brecou a pretensão do prefeito Rodrigo Drable (foto) de destinar R$ 15,6 milhões a um novo contrato de fornecimento de alimentação às escolas e creches da rede municipal de ensino por um período de um ano, um calendário de 200 dias de aula. Pelo levantamento a merenda estaria "temperada demais", uma vez que os cálculos do TCE - feitos com base no número de alunos das creches, pré-escolar e educação especial - apontam um custo diário de R$ 20,35 por aluno, dez vezes maior do que é pago por alguns municípios. Mas se o prefeito "carregou no sal", ele também faz segredo ao não tornar público, como determina a Lei, os detalhes do atual contrato da merenda que, segundo fontes ligadas ao governo, estaria próximo dos "amargos" R$ 15 milhões rechaçados pela Corte de Contas.