Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Nova Iguaçu) e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão (IBPG), responsável por um concurso público realizado pela Câmara de Vereadores de Nilópolis, firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para de devolução integral da taxa de inscrição recebida dos candidatos do Concurso Público nº 01/2023, que foi anulado, mas os inscritos não foram ressarcidos.
O TAC garante a devolução do valor nominal integral da taxa, sem descontos ou cobranças administrativas, e será efetuada via depósito bancário ou outro meio autorizado pelo candidato.