Foto: Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé ajuizou, esta semana, ação de execução contra o município de Casimiro de Abreu pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 9 de outubro de 2024. O acordo havia sido celebrado com o prefeito e o secretário municipal de Saúde, que se comprometeram a implementar uma série de medidas estruturais, sanitárias e administrativas em Unidades de Saúde da Família do município, no prazo de 90 a 180 dias.
O TAC previa a adoção de providências essenciais para o adequado funcionamento das unidades, incluindo sinalização de acessos, cumprimento de normas de limpeza, implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), realização de reparos prediais, adequações de acessibilidade, controle de pragas, além da disponibilização de equipamentos e insumos básicos para o atendimento à população.