A Prefeitura de Rio Bonito está preparando um concurso público para preencher vários cargos de provimento efetivo. Ao todo serão oferecidas 511 vagas em funções de níveis fundamental, médio e técnico. O processo seletivo será organizado pelo Instituto Nacional de Concurso Público (Incp), que deverá divulgar o edital nos próximos dias no site www.incp.org.br.
Em decisão proferida nessa terça-feira, em recurso impetrado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos do Decreto 3628/2014, que anulava o concurso para Auditor Fiscal Tributário Municipal I e II – Edital 01/12, do município de Belford Roxo. De acordo com “a decisão, a anulação do certame traria consequências irreparáveis aos concursados, principalmente àqueles classificados dentro do número de vagas do edital.” A decisão foi tomada pela desembargadora Mônica Sardas, relatora do recurso distribuído à 21ª Câmara Cível. Ela reconheceu que “a suspensão dos efeitos do decreto em questão não geraria qualquer perigo de dano ao município e evitaria possível ocorrência de prejuízo aos cofres públicos em decorrência da devolução das taxas de inscrição”.
A semana vai começar com protesto no município de Belford Roxo, onde candidatos aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura em 2012 pretendem se concentrar em frente à sede do governo, a partir das 10h, para se manifestarem contra a atitude do prefeito Dennis Dauttman, que prorrogou o prazo de validade do certame em mais um ano, mas convocou apenas 37 aprovados para o setor de Assistência Social. O processo seletivo caducou no último dia 16, mas existem quatro ações judiciais nas quais o Ministério Público pede a convocação imediata e a posse de todos os aprovados, mas a Justiça ainda não tomou nenhuma decisão nesses processos.
Com mais de 1.400 vagas oferecidas, 1.285 só para o setor de Educação, o concurso de 2012 foi realizado dentro do prazo de validade do certame de 2011, ofertando praticamente o mesmo volume de vagas para os mesmos cargos, o que estabeleceu uma grande confusão. Os aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no concurso de 2011 foram convocados, mas isso só aconteceu por determinação da Justiça.
E cinco ações propostas pelo MP buscam garantir a posse dos aprovados
A partir dessa segunda-feira os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012 pela Prefeitura de Belford Roxo, têm 120 dias de prazo para buscarem na Justiça o direito de assumir os cargos para os quais passaram nas provas. É que o prazo de validade desse processo seletivo chegou ao fim sem que a Prefeitura preenchesse as vagas. Em dois anos foram convocados apenas 37 aprovados: no dia 28 de maio foram chamados sete assistentes sociais, oito psicólogos, seis advogados, três pedagogos, quatro administradores, dois contadores, quatro professores de educação física e três sociólogos para atuarem na Secretaria de Assistente Social. Para o setor de Educação, no qual foram oferecidas 1.285 vagas, ninguém havia sido convocado até o encerramento do expediente da últrima sexta-feira.
A Prefeitura de Queimados, município da Baixada Fluminense, liberou no final tarde de ontem o 10º edital de convocação de candidatos aprovados no concurso realizado em 2012. Estão sendo chamados 143 profissionais para a rede municipal de ensino. Os convocados terão de se apresentar até o dia junho, das 9h às 13h, na Secretaria Municipal de Administração (Rua Hortência, n° 254 - Centro). Para conferir a lista basta clicar sobre a palavra em vermelho.
Por ter contratado 3,4 mil funcionários temporários para ocupar cargos de provimento efetivo, atividade fim, o ex-prefeito de Búzios, Delmires Braga, o Mirinho, vai responder a processo por improbidade administrativa. Uma ação civil pública com essa finalidade foi ajuizada ontem pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, requerendo o ressarcimento integral do dano causado ao município, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida por ele quando prefeito, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio, pelo prazo de três anos.
De acordo com o Ministério Público, bastava um pedido de um dos secretários ou do próprio prefeito para a contratação ser feita. “Esta situação, por evidente, abriu caminho para a prática de clientelismo, quebra do princípio da impessoalidade e utilização da máquina pública para fins eleitorais”, diz um trecho da ação. Segundo a promotoria, entre os contratados estão médicos, professores, guardas municipais, enfermeiros, fisioterapeutas, além de porteiros, telefonistas, motoristas, auxiliares de serviços gerais, auxiliares administrativos e guardas sanitários, entre outros.
Prefeito vai ter de Macaé vai ter de apresentar cronograma de convocação
Foi na base da pressão e da marcação do Ministério Público que o prefeito de Macaé, Aluizio dos Santos Junior sancionou o concurso público realizado em 2012 para cargos nos postos do Programa Saúde da Família e também foi na marra que ele fez a primeira convocação. Porém, ao que parece, Aluizio ainda não aprendeu e terá, agora, de se entender com a Justiça. Pelo menos é isso que pretendem candidatos aprovados para funções de nível superior, para as quais o prefeito tem feito contratações temporárias, entregando os cargos a pessoas que ficaram na lanterna no resultado final do processo seletivo e até a quem nem se classificar conseguiu.
MP abriu mais três processos para garantir a posse de 1.449 aprovados no processo seletivo de 2012
Depois da ação civil pública exigindo a convocação de todos os aprovados para o setor de Educação no concurso realizado pela Prefeitura de Belford Roxo em 2012, o Ministério Público propôs mais três ações visando a chamada dos aprovados para os cargos de assistente social, cadista e advogado. O MP também propôs uma medida cautelar para que o município apresente as publicações oficiais que contenham as nomeações e convocações dos candidatos aprovados para os cargos de psicólogo, pedagogo, administrador, contador, sociólogo, nutricionista, topógrafo, técnico em edificações, arquiteto, geólogo, tecnólogo em informática, engenheiro eletricista e engenheiro civil. A promotoria quer o preenchimento, pelos aprovados, das 1.499 vagas, em diversos cargos, oferecidas no edital do último processo seletivo.
A Prefeitura de São João de Meriti divulgou na tarde de hoje a oitava lista de convocação de candidatos aprovados no concurso realizado em 2011. Os convocados - 66 ao todo devem se apresentar no dia 17 de junho, às 8h30 para entregar os documentos e os exames médicos, na Avenida Presidente Lincoln 899, 3º andar, em Vilar dos Teles. São 20 orientadores educacionais e 20 pedagógicos, além de 26 professores de diversas disciplinas. Para conferir a lista basta clicar sobre a palavra em vermelho.
Com a recusa do prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B) em assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) se comprometendo a convocar os candidatos aprovados no concurso realizado em 2012 pela Prefeitura de Belford Roxo para preencher vagas na área da Educação, o Ministério Público ingressou na Justiça com uma ação civil pública para garantir a posse dentro do número de vagas oferecidas no edital. No processo, proposto pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação na 1ª Vara Cível de Belford Roxo, o MP pede antecipação de tutela, para que sejam preenchidas de imediato as vagas de professor II (1º ao 5º ano), professor II (Educação Especial), secretário, intérprete de Libras, professor I nas disciplinas de língua portuguesa, educação artística, educação física, história, geografia, matemática, ciências, inglês, orientador educacional, supervisor escolar, inspetor escolar externo e nutricionista.
Essa é a segunda ação movida pelo Ministério Público com referência a esse processo seletivo. A primeira (processo 0027492-84.2013.8.19.0008), foi ajuizada no ano passado para exigir a nomeação dos aprovados para o cargo de auditor fiscal. A nova ação é resultado de uma investigação iniciada em setembro do ano passado, fruto de reclamações feitas por alguns candidatos descontentes com a demora das convocações. Esse processo seletivo foi homologado no dia 23 de maio de 2012 e caducaria no ano passado, pois tem validade de apenas um ano, mas o prefeito o prorrogou por igual período. A validade termina no próximo mês e até agora nenhum aprovado foi convocado.