Os vereadores de Magé resolveram instalar uma comissão de inquérito para apurar as denúncias apresentadas ao Ministério Público pelo vereador Álvaro Alencar (PT), dando conta de que algumas irregularidades estariam acontecendo naquela Casa, incluindo suspeita de fraude em atas e no protocolo-geral.

A representação levou a Justiça a apreender vários documentos na Câmara, inclusive a carta renúncia assinada pela ex-prefeita Núbia Cozzolino (PR), que, segundo foi denunciado, estaria sendo mantida em segredo. Pois bem: se for para investigar mesmo, de forma isenta e responsável, parabéns.

A carta renúncia da prefeita afastada de Magé, Núbia Cozzolino (PR), existe mesmo. O documento é um dos vários apreendidos na noite de ontem durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na Câmara Municipal.

De acordo com informações passadas agora a pouco a esse jornalista, a carta estava escondida embaixo de um armário. O presidente da Casa, Anderson Cozzolino (PMDB), será convocado pelo Ministério Público para prestar esclarecimentos.

O Ministério Público Estadual vai fazer uma devassa na Câmara Municipal de Magé para investigar as denúncias protocoladas na última quinta-feira pelo vereador Álvaro Alencar (PT), dando conta de que o presidente do Legislativo, Anderson Cozzolino, o Dinho (PMDB), estaria cometendo abuso de poder.

De acordo com a denúncia, no último dia 4 Dinho determinou que a chefe do setor de protocolo e o diretor geral da Câmara impedissem que Álvaro vistoriasse o livro de protocolo geral. O vereador queria constatar se uma carta-renúncia assinada pela prefeita afastada Núbia Cozzolino havia sido protocolada na Casa e mantida em segredo.

Está ocorrendo nesse momento o cumprimento de um mandado judicial na Câmara de Vereadores de Magé. A ação foi determinada pela Justiça em favor do vereador Álvaro Alencar, que solicitou o pedido de busca e apreensão dos livros de protocolo e de atas das sessões.

A medida tonou-se necessária porque o presidente da Casa, Anderson Cozzolino, o Dinho, não estava permitindo que Álvaro checasse o protocolo para saber se algum documento com a renúncia da prefeita afastada, Núbia Cozzolino, havia sido registrado na Câmara,

O presidente da Câmara de Vereadores de Magé, Anderson Cozzolino, o Dinho (PMDB) tem prazo de 30 dias para responder se a prefeita afastada Núbia Cozzolino (PR) protocolou ou não naquela Casa uma carta renunciando ao mandato de prefeito, exigência legal para que pleiteie uma candidatura a deputada.

Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo vereador Álvaro Alencar (PT), que quer esclarecer de vez o assunto, pois o que se comenta na cidade é que Núbia teria protocolado a carta, mas essa estaria sendo mantida em segredo pelo presidente da Câmara, que estaria tentando ganhar tempo até que o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue recurso impetrado

Barreiras fiscais da Prefeitura de Magé ferem a Constituição e beneficia a Concessionária Rio-Teresópolis.

Indistintamente todo cidadão tem o direito de ir e vir, só podendo ter a sua liberdade cerceada, em decorrência de prisão em flagrante delito ou por mandado judicial devidamente fundamentado por autoridade judiciária competente. É o que garante a Constituição federal, mas parece que a prefeita de Magé, Núbia Cozzolino não sabe disso. Pelo menos é o que sugerem as barreiras instaladas nas entradas de Piabetá, onde agentes da Prefeitura ficam de plantão para impedir a entrada de caminhões, só permitindo o acesso aos motoristas que comprovarem que estão indo fazer entregas. A medida, que segundo a administração municipal, tem a finalidade de evitar que veículos pesados danifiquem o asfalto das ruas, beneficia diretamente a Concessionária Rio Teresópolis (CRT), pois coíbe qualquer tentativa de os caminhoneiros cortarem caminho e escapar do pedágio, muito caro por sinal. “É um absurdo que isso aconteça, pois fere um direito constitucional”, afirma o advogado Luiz Carlos Rodrigues.