O deputado estadual Wanderson Gimenes Alexandre (foto), mais conhecido como Anderson Alexandre, vai ter de devolver aos cofres da Prefeitura de Silva Jardim – cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – os valores pagos a servidores contratados temporariamente ou nomeados em cargos comissionados para desenvolverem funções que só podem ser preenchidas através de concurso público.

Decisão neste sentido foi tomada pela juíza Daniella Correia da Silva, da Vara Única de Silva Jardim, no processo: 0001332-92.2015.8.19.0059, relativo a uma ação de improbidade administrativa movida contra o então prefeito da cidade pelo Ministério Público.

O  Juizado Especial Cível de Volta Redonda concedeu nesta ontem (27) liminar em ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) para impedir uma carreata pelas ruas da cidade em protesto contra o fechamento do comércio local como medida preventiva de prevenção ao coronavírus, que seria realizada neste fim de semana. Na ação a Promotoria de Justiça destaca que os convocadores da carreata, "de forma irresponsável", estão organizando ato "que poderá colocar em risco a saúde de grande número de pessoas".

Na ação o Ministério Público ressalta que a realização da manifestação descumprirá o decreto estadual nº 46.973/2020 - que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio do novo coronavírus, determinando a proibição da realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, shows, salão de festas, casa de festa, feiras, eventos científicos, comícios, passeatas e afins.

Jogando para a platéia evangélica em ano de eleição, Washington Reis disse que a cura virá das igrejas, das orações "aos pés do Senhor" Evitar aglomeração de pessoas, principalmente em ambientes fechados, é uma das principais das autoridades em saúde medidas a serem tomadas na prevenção ao coronavírus, mas em Duque de Caxias, cidade da Baixada Fluminense que tem templos religiosos com capacidade para até cinco mil pessoas, nenhuma igreja, seja de que denominação for, será fechada. É que o prefeito Washington Reis (foto), que se diz membro das Assembleias de Deus, afirmou que as igrejas ficarão abertas porque, entende ele, a cura virá do covid-19 "virá de lá".

A promessa de não fechar as igrejas foi feita aos pastores através de mensagem gravada em vídeo, na qual aparece ainda a vereadora Maria Landerleide de Assis Duarte, a Leide –  ligada à Igreja Universal do Reino de Deus –, o deputado estadual Rosenverg Reis e o secretário municipal de Saúde José Carlos de Oliveira, que não emitiu nenhuma opinião. Na mensagem o prefeito diz que sua orientação sempre foi a de manter os templos abertos.

Segundo alguns operadores do setor proposta que teria sido aprovada tornaria o contrato impossível de ser executado

Realizado na última quarta-feira (18), o pregão eletrônico 006/2020 lançado pelo Departamento de Transito do Rio de Janeiro para contratar serviços de limpeza e conservação pode não ter chegado ao final, com uma nova etapa devendo ser iniciada, só que na Justiça. O resultado ainda não foi publicado no Diário Oficial, mas o que se comenta entre alguns participantes do certame é que a proposta vencedora estaria abaixo da realidade do mercado, o que tornaria o inexequível. O valor global estimado para os serviços está fixado no edital em R$18.748.488,50 por um período de um ano.  De acordo com alguns operadores da área, uma proposta muito abaixo disto pode tornar o objeto contratado irrealizável.

O ex-secretário da Ordem Pública do município de Arraial do Cabo, Marcio Veiga de Oliveira, o Márcio Galo, foi alvo de uma operação de busca e apreensão nesta quinta-feira (12), por parte de agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), órgão de apoio do Ministério Público do Rio de Janeiro. Os agentes estiveram em endereços ligados a Galo, que foi denunciado, segundo o MP, "por exigir pagamento ou vantagem indevida para a realização de evento na cidade".

Segundo a denúncia, Marcio teria exigido R$ 2 mil de um empreendedor para emitir licença de "nada opor" para a realização do evento, e como o empresário não concordou em dar o dinheiro o então secretário teria afirmado que liberaria o documento com a condição de que a equipe de segurança do evento fosse indicada por ele.

O Ministério Público Federal (MPF) move ação civil pública contra a União, estado do Rio de Janeiro, município de Piraí (RJ) e Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) para a implantação de sistema de tratamento de esgoto, a fim de reduzir a poluição dos corpos hídricos receptores situados no município. Para tanto, o MPF requer que, em 90 dias, seja elaborado projeto visando planejamento e estruturação da prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, de modo a se adequar às diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/07).

Além disso, deverá ser elaborado também projeto de construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Sanitário com capacidade para tratamento de todo o esgoto gerado na cidade, no padrão de eficiência legalmente estabelecido. A ETE deverá ser localizada fora da faixa marginal de proteção dos corpos hídricos e sua construção deverá ocorrer em prazo não superior a 18 meses do licenciamento ambiental. Ao mesmo tempo, deverão ser construídas as redes coletoras de esgoto sanitário, promovendo a sua ligação aos imóveis públicos e privados existentes em seu território, concomitantemente à construção da Estação de Tratamento, devendo a obra ser concluída em 24 meses.

Tesouro avaliado em R$ 20 milhões estava na Suiça

Vinte e sete pedras de diamantes e 4,5 quilos de ouro do esquema de corrupção do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (foto), um tesouro avaliado em R$ 20 milhões, foi repatriado da Suíça e já está no Brasil. O material foi recuperado a partir de uma operação do Ministério Público Federal em parceria com o Ministério Público suíço, com apoio da Polícia e Receita Federal.

Jaime e Valber pederam a batalha no Tribunal Regional Eleitoral Julgando nesta quarta-feira (4) recursos contra a sentença de primeira instância que impugnou o registro de candidatura a prefeito de Jaime Figueiredo (PROS), o impetrado contra Valber Tinoco (Republicamos) na eleição suplementar marcada para o próximo domingo (8), em Silva Jardim, o plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) desproveu os pedidos da defesa, mantendo a impugnação de Jaime e barrando o registro de Valber, o que pode ser conferido aqui. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os dois permanecem na disputa, mas os votos deles só serão validados se as impugnações forem revertidas no TSE.

No caso de Jaime a impugnação se deu porque, numa manobra arriscada e apostando no argumento de seu advogado de que em pleito suplementar haveria relativização no tempo mínimo de seis meses de filiação partidária fixado pela legislação, ele filiou-se ao PROS em janeiro deste ano, depois que a eleição já havia sido marcada. Ele alegou que havia sido expulso do PL - o que de fato não ocorreu -, legenda que está na disputa com a candidata Zilmara Brandão, mas o argumento não colou.

Alegando que teria sido expulso do Partido Liberal, o prefeito interino de Silva Jardim, Jaime Figueiredo (foto) filiou-se ao PROS para poder concorrer na eleição suplementar marcada para o próximo domingo (8), no município de Silva Jardim. Ocorre que o Ministério Público Eleitoral local e o juízo da 63ª Zona Eleitoral não aceitaram o argumento, e o pedido registro de candidatura dele foi impugnado.

Com o mesmo argumento e falando de relativização do tempo mínimo de seis meses de filiação partidária em caso de pleito suplementar, a defesa de Jaime recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral, onde o recurso será analisado.

A decisão judicial é bem clara, ao contrário do que a Prefeitura quis fazer crer Publicado pelo Tribunal de Justiça no final da tarde desta sexta-feira (28), o acórdão da decisão que tornou inválido o Decreto nº 762/2013 baixado pelo então prefeito Alcebíades Sabino para anular o  VI Concurso Público de Rio das Ostras, realizado 2012, confirma a informação dada na matéria Rio das Ostras: TJ valida concurso de 2012 e anula o realizado este ano, veiculada no dia 18 deste mês pelo elizeupires.com, contestada pela Prefeitura em nota oficial.

A decisão tomada pela maioria dos desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no último dia 18, ao contrário do que a administração municipal quis fazer crer em sua nota, é ainda muito mais ampla, pois, além do decreto de Sabino - que prejudicou os cerca de 3.500 candidatos aprovados no concurso de 2012 -, anula também o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo então prefeito com o Ministério Público.