O Ministério Público Eleitoral (MPE) obteve, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acórdão favorável em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), ajuizada em 2012, por abuso de poder político, em face da então prefeita reeleita do município de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho; do vice-prefeito Francisco Arthur de Souza Oliveira, mais conhecido como Doutor Chicão, e reeleito na mesma chapa; de Anthony Garotinho, esposo de Rosinha e à época deputado federal; e do vereador da mesma cidade do Norte Fluminense, Mauro José da Silva.

Na decisão, publicada na sexta-feira (14/02), o TSE negou provimento aos recursos especiais interpostos por Rosinha e Chicão, atendendo ao recurso especial do MPE para cassar os diplomas e declarar a inelegibilidade de ambos. Como previsto no art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/90, a inelegibilidade tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte. Como o primeiro turno da eleição municipal de 2012 ocorreu em 7 de outubro, ambos estão impedidos de participar do pleito deste ano, com primeira votação agendada para o dia 4 do mesmo mês.

Em audiência da CPI da Prolagos, realizada ontem (18) na Alerj, o representante do Inea admitiu que a concessionária responsável pelo fornecimento de água e esgoto na Região dos Lagos vem despejando resíduos químicos e esgoto na Lagoa de Araruama.  Segundo o superintendente regional do Inea, Valdemir Dias da Silva, foram detectados 54 pontos de derramamento de esgoto, e a Prolagos não assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF). 

As revelações levaram o presidente da CPI, deputado Dr. Serginho, anunciar a convocação de representantes da concessionária e da Agenersa para a próxima reunião da CPI, após o carnaval. Haverá ainda o envio de ofícios ao Inea solicitando os autos de infração aplicados à Prolagos, e ao MPF. 

Em um momento em que cidadãos estão indo às redes sociais pedindo que não se vote para a reeleição dos atuais vereadores, pregando a renovação total dos membros do Poder Legislativo local, a Câmara de Valença, no Sul Fluminense, firmou contrato com uma emissora de rádio para "divulgação e publicidade dos trabalhos do Poder Legislativo". Isto ocorre em pleno ano eleitoral. O gasto, relação aos preços de tabela praticados em emissoras de maior alcance, até que podem ser considerado modesto. Tem o valor global de R$ 65 mil, mas já está provocando questionamentos.

O contrato 003/2020 é datado de 30 de janeiro, e deverá ser objeto de representação junto ao Ministério Público, apesar, de, segundo gente que entende do assunto, "aparentemente não ter nenhuma irregularidade".

Parlamentares são acusados de organização criminosa

A ação é resultado da operação Sala Vip, realizada em janeiro de 2019, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços dos parlamentares e de empresários suspeitos de ligação com um esquema de pagamento de propina em troca de favorecimento em processos licitatórios da Câmara, no período em que a Casa foi presidida pelo vereador Pedro Igor.

Nomeados na gestão do prefeito Sandro Matos nos cargos de Secretário de Segurança e Superintendente da Guarda Municipal, respectivamente, Romão Roberto de Mello Vilaça e Worton Câmara França Junior foram denunciados pelo Ministério Público à Justiça, em processo no qual são acusados de organização criminosa e de praticarem peculato. Segundo foi apurado pelo MP, "entre o ano de 2015 a julho de 2016, veículos particulares estacionados em vias públicas do município de São João de Meriti passaram a ser rebocados de forma irregular, sendo colocados no depósito público municipal para, em seguida, serem desmanchados". 

De acordo com a denúncia, uma vez desmanchados, os carro eram vendidos como sucata por ordem de Worton Câmara França Junior, então superintendente da Guarda Municipal, para a empresa Balprensa Comércio e Indústria de Ferro, também ré no processo.

Depois de sucessivas alegações de emergência para firmar contratos sem licitação com a empresa Vieira Stones Empreendimentos – encarregada da coleta de lixo –, a Prefeitura de Aperibé, uma pequenina cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, marcou para o dia 9 de março a Concorrência Pública 001, que deveria ter ocorrido no ano passado. Entretanto, o edital que deveria estar disponível para interessado em fazer o controle social garantido pela Lei da Transparência, só pode ser baixado no site oficial do município, por quem estiver cadastrado como fornecedor. A exigência, além de ferir lei federal, contraria orientação do Tribunal de Contas do Estado, que já enquadrou vários prefeitos por esta prática.

De acordo com a legislação e com as normas do TCE, os processos licitatórios devem ser amplamente divulgados e os editais que os sustentam tem de estar disponíveis para o acesso fácil aos interessados em participar e de forma a permitir o controle social garantido por lei a todo e qualquer cidadão. De acordo com reclamações que já chegaram ao TCE e deverão ser levadas também ao Ministério Público, a exigência vem sendo feita em todos os processos licitatórios abertos pela Prefeitura de Aperibé.

● Elizeu Pires

De acordo com a denúncia, o aluguel subiu de R$ 16 mil em 2014 para R$ 30 mil no ano seguinte O juízo da 3ª Vara Cível de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, determinou, no âmbito da ação por improbidade administrativa 0000458-90.2020.8.19.0008, a suspensão do pagamento do aluguel do prédio onde funciona a Câmara de Vereadores, e realize, no prazo de 90 dias, "nova contratação de imóvel, com observância às regras estipuladas na Lei 8.666/93". De acordo com denúncia formulada à Justiça pelo Ministério Público, o imóvel, que na época da locação tinha como "proprietária formal" uma tia do vereador Marco Aurélio Gandra, teria sido alugado a preço superior ao praticado no mercado.

Atuais vereadores vão deverão enfrentar batalha cerrada contra reeleição

Em fevereiro de 2016 a Câmara Municipal de Itaguaí foi notícia negativa por conta da falta de transparência. A Casa era presidida por Nisan Cesar dos Reis, que - numa decisão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça - recebeu prazo de 30 dias para publicar todas as informações para facilitar o controle social sobre o uso do dinheiro público por um dos poderes legislativos municipais mais caros do estado do Rio de Janeiro, que entre janeiro de 2013 e dezembro de 2015 gastou R$ 67,5 milhões, sem que as despesas estivessem disponíveis de forma clara no Portal da Transparência.

Entre os detidos está um policial civil encarregado das investigações sobre desabamento do prédio da Muzema

Chefe do setor de investigações da 16ª Delegacia Policial (Barra da Tijuca), o inspetor Jorge Luiz Camillo Alves (foto) foi preso na manhã desta quinta-feira (30) numa mega operação contra a milícia que controla as comunidades Rio das Pedras e Muzema, na Zona Oeste do Rio. Ele foi flagrado em conversas telefônicas com o policial militar Ronnie Lessa, acusado de executar a vereadora Marielle Franco. Ao todo, até às 12h, haviam sido presos 31 acusados pelo Ministério Público de pertencerem a um dos grupos criminosos mais fortes do estado. Chamado de "Amigo da 16", Luiz Camilo era responsável pelas investigações do desabamento de um prédio dos milicianos na localidade de Muzema.

A concessionária se comprometeu a acatar as regras do TAC A concessionária Águas das Agulhas negras, que opera no município de Resende, no Sul Fluminense, não poderá mais cortar o abastecimento de água com retirada do ramal que faz a ligação e só poderá interromper o serviço nos casos de inadimplência após o envio de prévio aviso de débito. Essas e outras determinações estão no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Jameiro – através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) – com a empresa e a Agência de Saneamento Básico do Município de Resende (Sanear).

O TAC, de acordo com o MP, tem o objetivo de regularizar cobranças feitas aos consumidores, e apontadas como ilegais no Inquérito Civil n.º 063, aberto pelo MP em 2017. Entre as ilegalidades verificadas estão a condição imposta pela concessionária de só restabelecer o abastecimento depois do pagamento de dívidas geradas por consumidores anteriores, que ocuparam o mesmo imóvel.