O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Volta Redonda, expediu recomendações para os municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, no sentido de manutenção das medidas de prevenção ao contágio de coronavírus (covid-19), com a proibição de atividades comerciais não essenciais e restrições à circulação de pessoas.

O MPRJ recomenda que os municípios se abstenham de relaxar as restrições impostas até o momento, mantendo a proibição do funcionamento de atividades empresariais não essenciais, bem como as medidas restritivas contra aglomerações já adotadas.

Empresa funciona no mesmo endereço de outra firma contratada sem licitação em outubro do ano passado

Não dá para saber quantas pessoas serão contratadas nem quanto efetivamente vai custar cada uma aos cofres municipais de Queimados, porque a gestão do prefeito Carlos Vilela não vem disponibilizando informações claras sobre as contratações emergenciais que vem sendo homologadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no enfrentamento da covid-19. Mas fato é que a empresa AZ Assessoria Patrimonial vai receber R$ 7.378.870,20 por seis de prestação dos serviços de apoio multiprofissional, técnico e operacional ao setor de Saúde. Pelo que consta na Receita Federal (confira aqui), a AZ está sediada no mesmo endereço da AJA Assessoria Patrimonial, contratada sem licitação em outubro de 2019 para atuar no Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes (Cethid), para onde a AZ também foi contratada na mesma ocasião e circunstância.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) celebraram, nesta quinta-feira (16/04), convênio que tem por objeto a cooperação técnica para atuação conjunta em ações de fiscalização dos atos e contratos realizados por órgãos públicos relativos ao enfrentamento da pandemia. O termo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e pela presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello (foto).

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, destacou que o convênio firmado entre MPRJ e TCE-RJ decorre de esforços colaborativos. "Consiste em relevante instrumento para troca de informações entre as instituições públicas incumbidas do controle externo da administração pública no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, cuja importância resta potencializada no atual contexto de múltiplas contratações emergenciais pelo poder público em razão da pandemia do novo coronavírus”, avaliou.

Em sentença proferida nesta segunda-feira (13) pelo juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu, o ex-prefeito Antonio Marcos Lemos (foto) foi absolvido da acusações de extravio e ocultação de documentos da Prefeitura para, supostamente, beneficiar uma empresa que tinha contrato com o município no período em que ele governava. Os documentos, processos administrativos, foram encontrados na casa do ex-prefeito durante uma operação de busca e apreensão feita por agentes do Gaeco, grupo de apoio ao Ministério Publico. Na sentença o juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves destaca que se Antonio quisesse beneficiar a empresa bastaria ignorar as possíveis irregularidades, não precisando sumir com os processos. O magistrado destacou que os processos não desapareceram e que a empresa não foi beneficiada por conta do extravio.

De acordo coma a denúncia da Promotoria, o extravio e a ocultação dos documentos teria como objetivo proteger a empesa W.O. Magalhães, que tinha contrato para administrar o depósito público de veículos apreendidos, contra o qual havia relatos de irregularidades . "Insta salientar que o acusado Antonio Marcos era à época dos fatos prefeito da cidade, ou seja, era o chefe do Executivo municipal e não algum servidor público subordinado ao chefe do Executivo, portanto, como autoridade máxima do Executivo municipal, se quisesse beneficiar qualquer pessoa que fosse, não precisaria ocultar procedimento administrativo, bastando que deixasse de dar o devido andamento ou arquivasse o referido procedimento", disse o magistrado em um trecho da sentença.

Os atos mostram valor global. Nada dizem sobre preço unitário e quantidade. Se isto não for falta de transparência o que é então? Desde o dia 16 de maio, quando o prefeito Carlos Vilela decretou estado de emergência no setor, o secretário municipal de Saúde Osiris Melo de Oliveira homologou oito dispensas de licitação para compras de insumos, materiais, equipamentos e locação de camas com sete empresas, despesas que chegam a R$ 1.838.498,43, conforme mostra atos publicados até o último dia 9 no diário oficial. Porém, como não há contratos, atas de registros de preços disponíveis no Portal da Transparência ou publicados nas edições do DO, muito menos documentos discriminando itens e seus respectivos valores, o contribuinte do município de Queimados fica sem saber pelo que está pagando.

Na semana passada o Ministério Público fez recomendação a várias prefeituras do interior fluminense chamando para a necessidade de se observar as regras legais ao firmarem contratos sem licitação, as chamados emergenciais, nas ações de prevenção e combate ao coronavírus, alem da "necessidade de os governos adotarem gestões transparentes".

O pastor e empresário Silas Malafaia (foto), dono da Assembleia de Deus Vitória em Cristo perdeu mais uma na Justiça. O desembargador Agostinho Teixeira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou a proibição de cultos nos templos de Malafaia enquanto durar o isolamento social imposto como medida para evitar a contaminação pelo coronavírus. O desembargador acolheu recurso do Ministério Público Estadual e Silas terá de pagar multa de R$ 100 mil para cada dia de descumprimento da decisão judicial.

"Não se está a discutir neste processo se a fé é essencial a existência humana nem se os templos prestam serviços imprescindíveis. O que se debate é a possibilidade de uma limitação temporária de parte desses serviços", citou o desembargador.

Alguns comerciantes vinham descumprindo as medidas restritivas

Promotores das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Volta Redonda) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que comerciantes da cidade não reabram suas lojas. Alguns estabelecimentos não considerados essenciais estavam funcionando apesar das restrições impostas por decretos dos governo municipal e estadual.

Câmara de Mangaratiba homologa compra de 2,3 toneladas de terra adubada

Entre os itens estão 115 sacos de terra adubada. cada um com 20 quilos Denunciada à Justiça pelo Ministério Público por gastos milionários com viagens para supostos congressos e cursos em cidades turísticas, a Câmara Municipal de Mangaratiba volta a chamar a atenção, não pelo tamanho da despesa, mas pelo que adquiriu através de um processo administrativo de dispensa de licitação: 115 sacos de 20 quilos de terra adubada, um total de 2,3 toneladas.

As prefeituras de Miracema, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara e Cambuci, municípios do interior do estado do Rio de Janeiro, receberam esta semana recomendações feitas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Santo Antônio de Pádua), para que sejam observadas as regras legais ao firmarem contratos sem licitação, os chamados emergenciais, nas ações de prevenção e combate ao coronavírus. O objetivo do MP é não “perder de vista a necessidade de fiscalização de questões relacionadas à cidadania, sobretudo quanto à prevenção de eventuais danos ao erário”.

A Promotoria destaca que legislação específica e a própria Constituição Federal prevêem a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços relacionados ao combate ao coronavírus, situação que se enquadra no conceito de “emergência ou calamidade pública”, mas, lembra o MP, que existem "requisitos legais que devem ser seguidos pelo administrador, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito, e/ou por violação aos princípios que regem a administração pública; e, ainda, sob pena de nulidade dos contratos, bem como em razão da necessidade de os governos adotarem gestões transparentes".

O prefeito da cidade assinou ato liberando o funcionamento de todo o comércio, uma temeridade em tempos de altos riscos de contaminação pelo coronavírus A juíza Denise Salume Amaral do Nascimento, de plantão no Regime Diferenciado de Atendimento de Urgências (RDAU), suspendeu os efeitos do decreto emitido pelo prefeito Jauldo Neto no último dia 31, através do qual o comércio do município de Engenheiro Paulo de Frontin ficava liberado para funcionar de forma indiscriminada.

A magistrada acatou pedido da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Vassouras), apresentado no processo a 0068845-81.2020.8.19.0001. A liberação para funcionamento de estabelecimentos comerciais de forma irrestrita é considerada muito arriscada pelas autoridades em saúde, até mesmo um ato de irresponsabilidade, diante da grave ameaça de proliferação da Covid-19, doença causada pelo coronavírus.