Presidente interino da Câmara ignora o Ministério Público e assume o comando do município

Mas ninguém perde o mandato agora

Em decisão unânime tomada a pouco o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro impugnou a candidatura de Anhtony Garotinho (PRP) ao governo do estado. O colegiado acolheu pedido do  Ministério Público Eleitoral (MPE), que contestou a candidatura, com base numa condenação do Tribunal de Justiça de desvios de R$ 234,4 milhões na Saúde entre 2005 e 2006, quando ele era secretário. A defesa do político já anunciou que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

Com 76 funcionários na folha de pagamento, a Câmara de Vereadores de Guapimirim tem apenas 13 servidores efetivos e vai ter que mudar isso, substituído pelo menos a metade deles por selecionados em concurso público de ampla concorrência, ficando a livre nomeação apenas para os cargos de direção e assessoramento. Para garantir que o concurso seja realizado, a promotora de Justiça Marcela do Amaral se reuniu com o assessor jurídico da Casa, Paulo César da Silva.

 A situação irregular do quadro de servidores da Câmara é alvo de um inquérito aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Magé) e dele vai sair um compromisso para que o concurso aconteça, sem a necessidade do ajuizamento de uma ação.

Candidato do PRP foi sentenciado por formação de quadrilha

Agora é sobre o contrato da merenda escolar

Alvo de investigação do Ministério Público que apura quantos funcionários da Prefeitura estão à disposição da Casa, a Câmara de Vereadores de Araruama faz segredo de suas contas até para os seus próprios integrantes. Quando o assunto é a folha de pagamentos então aí é que as informações não são prestadas mesmo, o que leva à seguinte pergunta: o que a presidência do Legislativo araruamense tem a esconder?

O vereador José Antonio de Oliveira Barros, por exemplo, está desde o ano passado querendo saber quanto a casa gasta com servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados. Já fez requerimentos nesse sentido e até agora nada.

Deputado foi multado em apenas R$ 5 mil

A lei é clara. Propaganda eleitoral só do período estipulado pela Justiça. Fora disso é uma ilegalidade, objeto de punição com multa. Porém, o deputado Renato Cozzolino Harb (foto) acabou se dando bem e vai desembolsar apenas R$ 5 mil por ter pego carona na publicidade da rede de colégios de sua família. O Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro representou contra ele no Tribunal Regional Eleitoral e a decisão saiu no último dia 23.  Para o MPE a associação do nome de Renato à educação demonstra o nítido propósito eleitoral do pré-candidato.

Em vez de cumprir 14 anos por formação de quadrilha e crime contra a lei de licitação o máximo que pode acontecer a Charlinho é prestar serviço comunitário

Condenado a 14 anos de prisão em novembro de 2016 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, o Charlinho (foto), não vai ficar um só dia detido. No máximo, se acontecer, cumprir pena alternativa com prestação de serviços comunitários, isto porque a mesma corte que o condenou fraude em licitação, corrupção passiva e associação criminosa, entende que a Justiça perdeu o prazo para puni-lo. Pela sentença proferida pelo TRF-2, o prefeito cumpriria a pena em duas partes: reclusão, de cinco anos, iniciando-se no regime semiaberto e, depois, detenção de nove anos, também no regime semiaberto. Agora nem uma coisa nem outra.

Entre 2014 e 2015 o então prefeito de Silva Jardim, Wanderson Gimenes Alexandre, o Anderson Alexandre (foto), recrutou, de forma irregular, o equivalente a 16,38% dos moradores da cidade para prestar serviços ao município. Os números são do Tribunal de Contas do Estado que, em auditoria governamental, constatou 3.497 contratos temporários no período. O ex-prefeito foi multado em R$ 75.759,70 e pode responder por improbidade administrativa se o Ministério Público assim entender.

As contratações foram analisadas pelo corpo técnico do TCE e o relatório foi parar nas mãos do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que atuou como relator do processo. Para ele, "o elevado número de admissões realizadas, que representa 16,38% dos habitantes do município, destoa da regra geral do concurso público".