Medida é considerada tão importante quanto a Lei Maria da Penha

Investigação aponta Adélio Bispo praticou ataque por discordância politica

Através de um projeto de lei enviado para ser votado às pressas pela Câmara de Vereadores, o prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames (foto), quer transferir para a previdência municipal os encargos com os servidores afastados por motivo de doença ou gravidez. Na mensagem o prefeito não informa a fonte de custeio e sequer discutiu a proposta com os conselheiros do Iprev-CA, órgão responsável pelos proventos dos funcionários ativos e inativos. A votação, entretanto, pode não acontecer, pois representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação pediram ajuda ao Ministério Público, onde foram recebidos pelo promotor Fabrício Rocha Bastos, que prometeu analisar o assunto e tomar providências necessárias.

Os recursos da previdência dos servidores de Casimiro de Abreu sempre foram tratados como se fossem da Prefeitura nas gestões do prefeito Paulo Dames. Entre 2001 e 2008 foram feitas aplicações de risco no mercado financeiro, o que gerou sérios prejuízos ao Iprev-CA. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades na aplicação de recursos do órgão no Banco Santos e prejuízos ao fundo de pensão.

Prefeito renunciou para concorrer a deputado, vice assumiu e acelerou ritmo de nomeações

O uso da máquina administrativa como favorecimento eleitoral é histórico em Silva Jardim, uma pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro. Já rendeu inquéritos e ações judiciais e pode não ser diferente este ano. Pelo que deverá ser encaminhado ao Ministério Público nos próximos dias, a prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento (foto) fez 288 nomeações de pessoal no mês passado, aumentando os gastos com funcionários em cerca R$ 350 mil de julho para agosto, o que aconteceu em tempo de crise financeira, com fornecedores e prestadores de serviços reclamando de atraso no pagamento das faturas, situação que estaria afetando, inclusive, o abastecimento das unidades de saúde.

Prefeito renunciou para concorrer a deputado, vice assumiu e acelerou ritmo de nomeações

O uso da máquina administrativa como favorecimento eleitoral é histórico em Silva Jardim, uma pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro. Já rendeu inquéritos e ações judiciais e pode não ser diferente este ano. Pelo que deverá ser encaminhado ao Ministério Público nos próximos dias, a prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento (foto) fez 288 nomeações de pessoal no mês passado, aumentando os gastos com funcionários em cerca R$ 350 mil de julho para agosto, o que aconteceu em tempo de crise financeira, com fornecedores e prestadores de serviços reclamando de atraso no pagamento das faturas, situação que estaria afetando, inclusive, o abastecimento das unidades de saúde.

Decisão liminar saiu na noite deste domingo

É preciso que os membros da Câmara respondam: Se acovardam em relação a um simples poste, como procederiam diante de uma eventual denúncia de fraude em licitação como as que chegaram ao MP no período do prefeito Anderson Alexandre, que renunciou o mandato em março deste ano para disputar uma cadeira na Alerj? Presidida pelo vereador Jazimiel Batista Pimentel, o Miel da Biovert, a Câmara de Silva Jardim só tem servido mesmo para defender o governo, fechando os olhos para as denúncias de irregularidades e se omitindo quando deveria fiscalizar os atos da administração municipal, principalmente os processos licitatórios, o cumprimento dos contratos firmados e as despesas que não aparecem no sistema aberto para o controle social, o Portal da Transparência determinado por lei. A prova disto está num ato absurdo: um requerimento para que a prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento cobrasse da concessionária de energia elétrica a substituição de um poste que ameaçava cair foi rejeitado em plenário. Dias depois, um poste nas mesmas condições ruiu e fez uma vítima.

Na verdade, o pedido para substituição do poste não precisava nem passar pela Câmara se a prefeita estive atenta aos problemas dessa minúscula cidade do interior fluminense, mas já que foi apresentado pela vereadora Ana Kelly Xavier, o que os pares dela deveriam fazer é aprovar, pois se tratava de caso de interesse da população da localidade de Aldeia Velha, em cuja entrada o poste danificado está instalado. Dias depois da omissão explícita dos vereadores, uma fatalidade aconteceu em outra localidade do município.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis ajuizou recurso contra a decisão judicial garantiu o pagamento de 40% dos subsídios ao vereador Paulo Igor da Silva Carelli (foto), que está afastado do mandato por conta dos crimes de fraude em licitação, desvio de dinheiro público e formação de quadrilha, dos quais é acusado pelo Ministério Público, que também conseguiu na Justiça o afastamento de Luiz Eduardo Francisco da Silva, o Dudu. Segundo o MP os dois vereadores "se associaram, com a ajuda de terceiros, para executar a fraude na licitação em que se sagrou vencedora a empresa Elfe Solução em Serviços, escolhida para a execução de serviços como os de manutenção e limpeza na Câmara, além do fornecimento de insumos".

De acordo com o Ministério Público, "houve superfaturamento nos pagamentos feitos à beneficiária, gerando dano ao erário e enriquecimento ilícito dos denunciados". 

Fora do cargo desde março deste ano – renunciou para disputar um mandato de deputado estadual – o ex-prefeito de Silva Jardim, Anderson Alexandre, é alvo de ações judiciais e inquéritos no Ministério Público, por conta de denúncias de irregularidades em processos licitatórios e contratos firmados a partir de janeiro de 2013. Pelo que está no papel ele deixou o governo há cinco meses, mas a falta de transparência com os gastos públicos continua na gestão da prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento. Quem busca, por exemplo, pelas edições de 2018 do boletim oficial do município no Portal da Transparência encontra apenas uma, a de número 470, datada de 20 de julho, postada quatro vezes. Também não existe nada sobre as licitações realizadas este ano, muito menos os contratos de prestação de serviços e fornecimento, assim como não há nenhum registro das despesas quitadas de 1º de janeiro até ontem (13).

De acordo com o Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação do Banco do Brasil, tirando os repasses para o setor de saúde e eventuais recursos de convênios e emendas parlamentares, as transferências constitucionais recebidas este ano somam mais de R$35 milhões, mas isso também não está no site oficial do município. As transferências constitucionais deste ano foram chegaram a R$6.371.365,75 em janeiro; R$3.377.814,20 em fevereiro; R$2.294.297,69 em março; R$4.128.733,45 em abril; R$4.621.523,37 em maio; R$4.401.246,27 em junho; R$5.319.979,14 em julho e R$4.569.742,66 no mês passado.

Os prefeitos de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai, no Noroeste fluminense, terão prazo de oito meses para adotarem o sistema de ponto por biometria para o controle da frequência dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em especial médicos e odontólogos. Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nesse sentido foi firmado com o Ministério Público Federal. Segundo o MPF, o objetivo do acordo – que prevê a aplicação do controle eletrônico de frequência com fins de registro de assiduidade e pontualidade, via identificação biométrica dos agentes do SUS – "é assegurar transparência e prestação de serviço público de saúde com qualidade satisfatória".  O documento leva as assinaturas dos procuradores da República Paula Bellotti e Cláudio Chequer e dos promotores de Justiça Raquel Rosmaninho e Bruno Santarém.

Pelo que está no documento os municípios se comprometeram a implantar, no prazo de oito meses. Dentro desse os municípios "deverão instalar, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos de programa 'Saúde da Família', 'Mais Médicos' e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão".