A Rio Doce vai ter que respeitar a lei do passe livre E Justiça federal ainda condenou empresa de ônibus a pagar danos morais coletivos

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou a Viação Rio Doce a conceder passe livre a passageiros carentes com deficiência na linha entre Teresópolis (RJ) e Leopoldina (MG). A decisão foi tomada em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e ainda obriga a empresa a pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos. A 6ª turma do TRF2 acolheu por unanimidade o recurso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) contra a decisão da 1ª Vara Federal de Teresópolis de extinguir o processo (20095115000427-9) sem julgamento de seu mérito.

A jornada é de 20 horas por semana, com bolsa de R$800 e auxílio-transporte de R$7

A partir dessa segunda-feira o Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti estará recebendo inscrições presenciais para formação do quadro reserva de estudantes em Direito para a Procuradoria da República no município. Os candidatos devem estar matriculados em instituição conveniada com o MPF no estado, ter concluído pelo menos 40% da carga horário ou dos créditos necessários pra conclusão do curso superior e não concluí-lo no 2° semestre de 2015. O estágio terá jornada de 20 horas semanais e bolsa mensal de R$ 800 (com auxílio-transporte diário de R$ 7 e recesso remunerado de 15 dias a cada seis meses de estágio). As inscrições vão até o dia 22 de maio e serão recebidas gratuitamente na Procuradoria da República em São João de Meriti (Av. Automóvel Clube, nº 2435, Vilar dos Teles) nos dias úteis, entre 13h e 17h.

                Em decisão tomada agora a pouco o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o afastamento do prefeito de Itaguaí, Luciano Mora (sem partido), que vem sendo investigado pela Polícia Federal, Ministério Público estadual e federal, Tribunal de Contas e pela Câmara de Vereadores. Ainda cabe recurso, mas o prefeito vai aguardar o julgamento fora do cargo. O vice-prefeito Weslei Gonçalves Pereira assumirá o governo nessa quarta-feira. Com o prefeito também foram afastado quatro secretários.

André Granado vinha retardando o cumprimento da decisão de primeira instância com recurso no Tribunal de Justiça ... e os candidatos aprovados no concurso de 2012 terão de ser convocados

Em decisão tomada pela desembargadora Denise Levy Tredler, da 21ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça confirmou sentença de primeira instância que proibiu a contratação de pessoal temporário, determinou a demissão dos já contratados e obrigou a convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2012. De acordo com a magistrada, o município de Búzios está mesmo proibido de fazer novas contratações temporárias para os casos em que há candidatos aprovados em concurso público.

     A Justiça indeferiu o pedido de relaxamento da prisão do prefeito de São Sebastião do Alto, Mauro Henrique Chagas - pego em flagrante pela Polícia Federal quando recebia uma propina de R$ 100 mil de um empresário - e aceitou do Ministério Público denúncia contra ele pelo crime de corrupção passiva majorada, com base no artigo 317, parágrafo 1º do Código Penal. Se condenado ele poderá pegar até 16 anos de prisão. Na última sexta-feira a promotoria já havia conseguido uma decisão liminar para o afastamento de Mauro.

A vereadora Rosângela Pereira foi empossada pela Câmara como prefeita e já comanda o município O juízo da Vara Única de São Sebastião do Alto acolheu ação de improbidade administrativa movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro contra o prefeito de São Sebastião do Alto, Mauro Henrique Chagas (PT), preso em flagrante pela Policia Federal, na semana passada, quando recebia uma propina de R$ 100 mil cobrada de um empresário que havia vencido duas licitações para realizar obras no município. Em decisão liminar a Justiça determinou o afastamento de Mauro e a cidade está sendo governada pela presidente da Câmara de Vereadores, Rosângela Pereira Borges do Amaral (PMDB). Entretanto, se Chagas for solto por determinação judicial e o Tribunal de Justiça derrubar a liminar que o afasta do cargo, nada o impedirá de reassumir o mandato.

Na ação de improbidade administrativa, além do afastamento do prefeito, o Ministério Público pede que ele seja declarado inelegível por pelo menos oito anos e pague uma indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. Paralelo ao inquérito instaurado pela Polícia Federal a partir do auto de prisão em flagrante lavrado no último dia 18, a Câmara de Vereadores iniciou ontem os trabalhos de uma comissão processante para investigar o prefeito, com o objetivo de cassar o mandato dele. O resultado deverá sair em 90 dias.

Nini tem muitas explicações a dar O Poder Legislativo não faz obras e por tanto não precisa de materiais de construção. Quando necessita de uma reforma contrata uma empresa para isso e ela se encarrega de tudo. Também não trabalha com transporte de carga nem precisa de máquinas pesadas, assim como não extrai minérios e muito menos distribui qualquer insumo para a agricultura, mas a Câmara de Vereadores de Rio das Ostras tem como um dos mais frequentes fornecedores uma empresa voltada para isso. Trata-se da Transbr Comercio e Transporte de Areia, uma micro empresa que fornece material de expediente e de limpeza para a Casa, desde o início da gestão do vereador Alzenir Pereira Mello, o Nini (PMDB), como presidente.

De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a Transbr, localizada na Rua Vinícius de Moraes, 8, no bairro Jardim Campomar, tem como objeto o comércio varejista de materiais de construção, o transporte rodoviário de carga (exceto produtos perigosos), atividades de apoio à agricultura e a locação de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, nada tendo a ver com produtos de papelaria ou material de limpeza, mas tem vencido os processos de compras de materiais de consumo permanente. O nome da empresa está na documentação encaminhada ao Ministério Público, com atenção especial para os processos administrativos 152 e 153, formalizados em 2013, primeiro ano da gestão de Alzenir Pereira Melo como presidente da Casa.

A CRT tem na Agência Nacional de Transportes Terrestres uma grande aliada e não uma reguladora como deveria ser Concessionária Rio Teresópolis tem pedágio mais caro porque agência reguladora não dá a mínima para recomendação do Ministério Público Federal

Uma recomendação feita no dia 12 de novembro do ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF), através do procurador da República Claudio Gheventer para que fosse determinada a redução da tarifa de pedágio praticada na Rodovia BR-116, no trecho entre Magé e Além Paraíba, está sendo ignorada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que sequer respondeu aos questionamentos feitos pelo MPF, sobre os erros de cálculo que desde 2011 vem permitindo uma cobrança a maior, fixada para os automóveis em R$ 12,20 na praça principal e R$ 8,50 nas auxiliares, beneficiando a Concessionária Rio Teresópolis (CRT).

Helil ainda pode recorrer da decisão Esquema envolveu crime eleitoral e assassinato

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ)confirmou na noite de ontem a decisão de primeira instância que cassou o mandato do prefeito de Itaboraí, Helil Cardoso (PMDB) e do vice-prefeito Audir Santana (PSC), por abuso de poder econômico. A corte colegiada entendeu que a chapa vencedora da eleição de 2012 foi beneficiada por um esquema de mensagens telefônicas informando à população de que a candidatura do então prefeito, Sergio Soares, que disputava a reeleição pelo PP, estava impugnada. Helil ainda poderá recorrer ao próprio TRE e depois ao TSE, se necessário. Mantida essa decisão quem assume a Prefeitura é o deputado federal Altineu Cortes (PR), segundo colocado no pleito.

Retorno de Almir a vida pública vai ficando cada vez mais difícil Ex-prefeito de Itatiaia é novamente condenado por improbidade administrativa e terá de devolver R$ 900 mil

Desde 2008 tentando voltar ao poder e aguardando que a cassação do prefeito Luis Carlos Ypê seja confirmada em última instância para assumir a Prefeitura de Itatiaia, o ex-prefeito Almir Dumay foi comunicado na semana passada de mais uma condenação, dessa vez pela Justiça Federal. Gestor público mais processado da história do município. Dumay acaba de ser condenado pela juíza Jamille Morais Silva, da 1ª Vara Federal de Resende, por improbidade administrativa. Ele terá de restituir aos cofres da municipalidade os recursos que a Prefeitura recebeu através de convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para construir uma estação de tratamento de água. Almir foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por ter iniciado a obra sem licenciamento ambiental da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA). Mesmo após notificação do órgão ambiental competente, o gestor prosseguiu com as obras, que acabaram abandonadas pouco tempo depois.