Fajardo, ao centro,segundo documento do Conselho Regional de Engenharia, assinava como responsável técnico pela Tec Pav Promotoria quer saber se Tec Pav foi beneficiada de alguma forma em processo licitatório

A Prefeitura de Rio das Ostras já foi oficiada pelo Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Macaé, da abertura de inquérito para investigar denúncia de que o secretário de Obras, Wayner Fajardo, seria ligado a empresa Tec Pav Construtora. No ofício a promotora de Justiça Márcia de Oliveira Pacheco pediu para que o governo informe se existe processo licitatório ou contrato com a empresa e se Fajardo era secretário de Obras ou membro da comissão de licitação quando a licitação ocorreu ou quando o contrato foi firmado. Conforme o elizeupires.com já havia noticiado, a Tec Pav foi contratada na gestão anterior e em 2013 foram firmados mais três contratos com essa empresa, no valor total de R$ 1.871.561,06, com Fajardo respondendo pela Secretaria de Obras.

Marcelino Borba perdeu uma boa oportunidade de provar que realmente quer a redução de despesas Marcelino mantém seis assessores quando o máximo por gabinete da Câmara de Rio das Ostras seria cinco, segundo Termo de Ajuste de Conduta

Em discurso inflamado na tribuna da Câmara Municipal de Rio das Ostras, criticando o que classificou como "choradeira" do prefeito Alcebíades Sabino dos Santos (PSC) - que foi à Casa falar da queda de receita e anunciar cortes -, o vereador Marcelino Carlos Dias Borba (PV) propôs a redução dos subsídios dos membros do Legislativo, tendo sido aplaudido por isso. Entretanto, a fala do parlamentar não fez efeito nem nele mesmo, pois Marcelino é parte de um seleto grupo de vereadores que tem seis assessores à disposição, o que contraria um Termo de Ajuste de Conduta que estabelece o máximo de cinco ocupantes de cargos comissionados por vereador. Só em assessoria Marcelino custa ao contribuinte riostrense mais de R$ 400 mil por ano.

Nini é o presidente da Câmara e mantém 17 assessores em dois gabinetes ao custo de R$ 1.211.500,44 por ano, exatos R$ 100.958,37 por mês Só com assessoria o Poder Legislativa consome mais de R$ 6 milhões por ano

O Ministério Público vai receber nos próximos dias - para completar as denúncias de possíveis irregularidades na contratação e lotação de assessores pela Câmara de Rio das Ostras - uma planilha mostrando que as despesas para manter 79 assessores nos gabinetes dos 13 vereadores e na presidência da Casa, foram gastos, no ano passado R$ 6.451.690,37, sendo R$ 5.952.962,40 com salários, gratificações e auxilio. Com dois gabinetes e 17 assessores, o vereador Alzenir Pereira Melo, o Nini (PMDB), custou, nos 12 meses de 2014, R$ 1.211.500,44, exatos R$ 100.958,37 por mês. O MP já havia recebido uma vasta documentação com números do exercício de 2013 e um relatório apontando que o Termo de Ajuste de Conduta firmado para que a Câmara se enquadrasse e nomeasse o máximo de cinco assessores por vereador não está sendo cumprido e agora os dados serão atualizados para facilitar as investigações.

A empresa foi contratada por R$ 1.407.149,25 para construir essa creche Alpha Terraplanagem foi contratada por R$ 1.407.149,25 para construir uma creche

Ré através de seu dono em processo de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público a partir de denúncia de fraude em licitação, a empresa Alpha Terraplanagem, controlada pelo empresário Elson da Silva Filho, voltou a ser contratada pela Prefeitura de Araruama, dessa vez para construir uma creche no loteamento Santo Antonio, na localidade de São Vicente. A obra, que está sendo realizada com recurso do governo federal repassado ao município, está orçada em R$ 1.407.149,25 e sua conclusão prevista para o mês de outubro.

A Câmara de Rio das Ostras vem sendo alvo de muitas denúncia. Uma vasta documentação foi encaminhada ao Ministério Público apontando supostas irregularidades Ocupantes de cargos comissionados na Câmara de Vereadores  receberam 85% sobre os vencimentos em dezembro de 2013 e funcionários efetivos teriam ficado sem reposição das perdas salariais

Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras teriam levado uma tremenda volta nos meses de novembro e dezembro de 2013, não recebendo a compensação das perdas salariais garantida por lei específica a todo o quadro do funcionalismo estatutário do município. A Lei Nº 1818/2013 foi sancionada no dia 14 de novembro pelo prefeito Alcebíades Sabino (PSC), com efeito retroativo a 1º de novembro, mas os 5,69% referentes a reposição salarial não teriam sido pagos nos últimos dois meses daquele ano para - segundo já foi levado ao conhecimento do Ministério Público, junto com uma série de denúncias - sobrar dinheiro no caixa do Legislativo para garantir o pagamento de uma gratificação de 85% a um seleto grupo de assessores listados na Portaria Nº 082/2013, assinada no dia 26 de dezembro de 2013 pelo vereador Alzenir Pereira Melo, o Nini (PMDB), presidente da Câmara.

Além desse existem mais quatro recibos Documentos apontam nepotismo e sugerem apropriação indébita

Na vasta documentação enviada ao Ministério Público com o objetivo de sustentar denúncias de possíveis irregularidades na nomeação e lotação de ocupantes de cargos de confiança na Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, cinco folhas de papel chamam a atenção para um fato gravíssimo: uma mesma pessoa teria assinado como recebedora do abono pago pelo Poder Legislativo aos servidores efetivos e comissionados. Além de levantar suspeita de suposta apropriação indébita, os papeis confirmam a deslavada prática de nepotismo.

O procurador Eduardo El-Hage vem atuando com firmeza na região da Baixada Fluminense Os prefeitos Adenildo Braulino dos Santos, o Denis Dautman (PC do B) e Max Lemos (PMDB), de Belford Roxo e Queimados, respectivamente, terão de adequar suas gestões à Lei de Acesso à Informação, a chamada Lei da Transparência. Decisão nesse sentido foi tomada pela juíza federal Rosália Monteiro Figueira, em ação de improbidade administrativa movida pelo procurador da República Eduardo El-Hage. Depois de vários meses de trabalho o Ministério Público Federal criou um ranking para constar o nível de transparência nos atos das prefeituras da Baixada Fluminense.

De acordo com a decisão, as prefeituras de Belford Roxo e Queimados tem prazo de 60 dias para implantarem o Portal da Transparência como a lei determina e as informações sobre receita, arrecadação, pagamentos, valores empenhados, fonte dos recursos que financiaram os gastos e o nome da pessoa física ou jurídica beneficiária dos pagamentos deverão ser divulgadas de forma clara.

Eduardo Domingues agora respira aliviado Cassado em fevereiro do ano passado pela juíza da 110ª Zona Eleitoral, Patrícia Salustiano, o vereador Eduardo Domingues Marques (PMDB) foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A decisão foi tomada na noite de segunda-feira, mas só foi divulgada hoje à tarde pela assessoria de imprensa da corte. Por quatro votos a dois a decisão de primeira instância foi derrubada, pois, segundo o desembargador eleitoral Flavio Willeman, embora Domingues tenha obtido ganhos eleitorais ao arregimentar pessoas para fazer obras, no vácuo do poder público, não ficou claro que as reformas haviam sido custeadas por ele.  “Não há provas robustas de abuso do poder econômico", afirmou o desembargador.

A condenação em primeira instância foi por abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação. De acordo com a juíza Patrícia Salustiano, Domingues "auferiu vantagem pessoal ao divulgar realização de obras que supostamente teria implementado na localidade", além de ter cometido abuso ao se apresentar ao eleitorado "como empreendedor que substitui o Poder Público em sua função social". Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o vereador realizou diversas obras no município, “como a construção de uma plataforma de trem e a reforma de uma ponte e de uma escola pública, divulgando na internet suas iniciativas”. Ele também foi denunciado por utilizar um centro social para promover sua candidatura.

Arlei está na mira do Ministério Público MP deve pede a cassação do prefeito de Teresópolis

Embora a Câmara de Vereadores tenha rejeitado a proposta de afastamento do prefeito Arlei Rosa (PMDB) e adiado a decisão sobre a formação ou não de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o possível enriquecimento ilícito do governante de Teresópolis, o Ministério Público poderá ingressar na Justiça com uma ação para cassar o mandato de Arlei se houver prova de que o prefeito não tem lastro financeiro para adquirir uma propriedade rural avaliada em R$ 3,5 milhões, localizada no município de Sapucaia.

Para a promotora Anabelle Macedo 'é inadmissível que os presos não tenham acesso à saúde' Está tramitando na 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro ação proposta pelo Ministério Público visando garantir que a população carcerária tenha acesso à consultas, exames e cirurgias, entrando na fila para atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).  A 3ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde reuniu documentos e realizou diversas inspeções nos presídios e centrais de regulação do SUS, tendo observado que os presos que necessitam de procedimentos médicos não são incluídos de fato nas filas de espera por vagas, em virtude da deficiência no serviço de regulação da saúde prisional.

A promotoria está pedindo liminarmente que o estado e o município sejam obrigados a apresentar, em 45 dias, um plano para regularização do serviço, disponibilizando recursos humanos, como médicos reguladores e profissionais de saúde, e de tecnologia da informação, como computadores e sistema informatizado. Para a promotora Anabelle Macedo Silva, que juntamente com médicos do MP realiza inspeções nos presídios quanto ao atendimento de saúde, “é inadmissível que os presos doentes sejam impedidos de, ao menos, entrar nas filas para atendimento no SUS de exames e cirurgias, tendo o MP o dever de defender coletivamente o direito a saúde através de ações civis públicas".