Os advogados do prefeito de Araruama, Miguel Jeovani (PR), acreditam que ele possa retornar ao cargo ainda nessa semana. É que o Tribunal de Justiça vai julgar amanhã o último recurso a que ele tem direito na segunda instância. Miguel foi afastado em decisão liminar concedida ao Ministério Público pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca local no dia 28 de janeiro. No dia 29 ele conseguiu uma decisão favorável a seu retorno, voltou e saiu novamente no dia seguinte, porque que presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, tornou sem efeito a revogação da liminar da 2ª Vara Cível, pois essa não poderia ter sido concedida no plantão judiciário.

A defesa do prefeito – que em menos de uma semana sofreu duas derrotas no Tribunal de Justiça - chegou à recorrer à terceira instância antes mesmo de esgotar os recursos no segundo, o que foi classificado como uma falha grave por alguns advogados. Em quanto Miguel fica fora do cargo o município está sendo governado pelo vice-prefeito Anderson Siqueira Moura, que tomou posse no último dia 7 e já fez pelo menos uma mudança na equipe do primeiro escalão do governo.

Funcionária aposentada por invalidez é nomeada em Macaé

Um grupo de conselheiros tutelares de Macaé fez uma representação ao Ministério Público contra a funcionária aposentada do governo do estado, Josilene Maria da Silva Perruzzi, “pela , pela prática deliberada e sucessiva de atos de improbidade administrativa e de relevânciapenal”. De acordo com a denúncia, Josilene é aposentada por invalidez, mas foi nomeada para a função de coordenadora administrativa do Conselho Tutelar I, o que, entendem os autores da representação, não poderia ter acontecido.

Geraldo Cardoso Gerpe, o Geraldão foi acusado de distribuir chaveiros espiões para eleitor comprovar o voto antes de receber por ele

Em decisão publicada na edição de hoje do Diário Oficial da Justiça Eleitoral, a juíza Patrícia Salustiano, da 110ª Zona Eleitoral, julga improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público contra o vereador Geraldo Cardoso Gerpe, o Geraldão (PSB), de Magé. Ele foi acusado de ter distribuído dezenas de micro câmeras para que os eleitores pudessem comprovar o voto antes de receber R$ 50 por ele, em esquema de fraude eleitoral.  O processo foi gerado a partir da denuncia de um fiscal de partido, no dia da eleição, que avistou uma pessoa portando o equipamento e o deixou cair ao ser abordada. A micro câmera foi recolhida e entregue ao juiz da 148ª Zona Eleitoral, dando início ao processo que acaba de ser extinto. Uma perícia foi feita no aparelho, nada foi encontrado e o MP não conseguiu apresentar nenhum tipo de prova que pudesse sustentar a ação.

Embora a Prefeitura de Macaé esteja mantendo cerca de 400 funcionários contratados temporariamente em funções de natureza permanente, atividade fim, nas unidades do Programa Saúde da Família, o prefeito Aluizio dos Santos Júnior vai convocar somente 123 aprovados no concurso realizado em 2012, ou seja, apenas os classificados dentro do número de vagas imediatas oferecidas no edital que sustentou esse processo seletivo. A informação foi passada no final da noite de ontem ao elizeupires.com por uma fonte do governo, que revelou ainda que a chamada dos candidatos deverá acontecer logo após o carnaval.

Essa informação vai contra a expectativa dos classificados fora do número de vagas, que esperavam que o governo fosse seguir o entendimento do Ministério Público Federal, que ao arquivar o inquérito aberto para apurar denúncias de possíveis irregularidades no certame - por não ter encontrado nada de errado - pronunciou-se sobre a contratação além das 123 vagas, opinando que se há contratados ocupando as funções oferecidas no edital bastaria exonerá-los e substituí-los pelos melhores colocados no concurso, respeitando-se a ordem de classificação. De acordo com a fonte, deverão ser chamados - em um único edital - 105 agentes comunitários de saúde, dois auxiliares de saúde bucal, dois motoristas, dois técnicos de enfermagem, dois assistente sociais, dois cirurgiões dentistas, dois enfermeiros, dois fisioterapeutas, dois médicos e dois nutricionistas.

Domingos foi condenado por abuso de poder econômico

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), divulgou agora a pouco, a decisão tomada ontem pela juíza da 110ª Zona Eleitoral, Patrícia Salustiano, contra o vereador Eduardo Domingues Marques (PMDB). Ele foi condenado por abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação, ficando inelegível por oito anos. De acordo com a juíza, Domingos "auferiu vantagem pessoal ao divulgar realização de obras que supostamente teria implementado na localidade", além de ter cometido abuso ao se apresentar ao eleitorado "como empreendedor que substitui o Poder Público em sua função social".

Contratos de empresa que seria ligada ao secretário de Obras e o controle sobre licitações exercido por secretário processado pelo MP sob acusação de superfaturamento serão alvos de investigação

O vereador Carlos Afonso Fernandes (PSB), propôs a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar até que ponto vai a relação do secretário municipal de Obras, Wayner Fajardo, com a empresa Tec Pav Construtora, que tem três contratos com a Prefeitura, somando o total de R$ 1.871.561,06. Conforme o elizeupires.com noticiou no dia 17 de janeiro, Fajardo, que é engenheiro, figura em documento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), como responsável técnico pela empresa. Quando a notícia - que tem teve grande repercussão na cidade - foi veiculada, amigos de Wayner passaram a divulgar que ele havia deixado a responsabilidade técnica da empresa em 2010, o que até ontem não havia sido confirmado. Entretanto, mesmo que esse afastamento tenha acontecido, não mudaria em nada a situação, pois a empresa teve contratos na gestão anterior, durante a qual Fajardo também comandou a Secretaria de Obras.

Colegiado manteve inelegibilidade de Inês Pandeló, acusada de ficar com parte dos salários pagos pela Alerj aos assessores dela

Em decisão colegiada tomada ontem, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença do juízo de primeira instância que condenou a ex-prefeita de Barra Mansa e deputada estadual Maria Inês Pandeló Cerqueira, a Inês Pandeló (PT), por improbidade administrativa. Inês deverá ficar fora da eleição de 2014, uma vez que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de condenados em segunda instância. Acusada de se apropriar de parte dos salários de funcionários de seu gabinete, a parlamentar impetrou um recurso no TJ e este, em setembro do ano passado, foi recusado em decisão monocrática do desembargador Custódio de Barros Tostes. Ontem o processo foi julgado em plenário e a condenação confirmada.

Argumento é o de “Presidente Costa e Silva” viola o direito à memória

Perto de completar 40 anos, a Ponte Rio Niterói pode mudar de nome. É que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou hoje ação civil pública pedindo que seja reconhecida como inconstitucional a Lei nº 5.595/70, que deu a ela o nome “Presidente Costa e Silva”. A promotoria federal pede ainda que “a União e a Concessionária CCR Ponte não utilizem o nome em sinais e placas de trânsito e nem em qualquer documento e registro oficiais, inclusive na internet”.

O procurador da República Renato Machado denunciou a Cedae e dois de seus diretores por prática de crime ambiental na Reserva Biológica de Tinguá, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A ação é resultado de um inquérito civil público aberto pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou a estatal e dois diretores como “responsáveis por atividades de grande impacto ambiental, sem licenciamento”. Os réus são acusados de causar danos diretos à reserva por permitirem o funcionamento de empreendimentos de captação de água, a instalação de unidades de tratamento de água com flúor e a realização de obras em represas sem autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). No ano passado, a Cedae foi autuada por realizar obras de reconstrução das estruturas na reserva sem autorização e por não dar início ao processo de regularização da captação de água.

Segundo o promotor federal Renato Machado, o laudo técnico do ICMBio apontou que, “além da captação de água na reserva ser feita sem licença ambiental, há manipulação de produto altamente perigoso para o meio ambiente, o ácido fluorsilícico, oferecendo risco potencial de degradação”. De acordo com o MPF existem ainda máquinas pesadas no local, destruindo a vegetação. Ainda de acordo com o laudo, as atividades da companhia potencializaram os efeitos negativos de uma enxurrada que aconteceu em janeiro de 2013 e que destruiu as estruturas de represamento, captação e manobras da Cedae, aumentando a possibilidade de vazamento de produtos tóxicos para a vida humana e o meio ambiente.

Temos recebido centenas de mensagens indagando sobre convocações do concurso público realizado pela Prefeitura de Guapimirim em 2012 e informamos que esse processo seletivo já foi concluído e o prazo de validade venceu. As convocações, além do número de vagas imediatas, foram feitas dentro do que fora acordado em Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, portanto não há a menor possibilidade de novas chamadas. Todos os editais de convocação desse concurso foram veiculados aqui no elizeupires.com e todos puderam acompanhar o trâmite desse processo na medida em que os fatos (as convocações) iam acontecendo. Sobre esse certame não há mais o que noticiar, pois, repetimos, ele está encerrado.