Na pequena Bom Jardim tramitam mais de mil ações e as queixas no Procon chegam a três

Proporcionalmente, o município de Bom Jar- dim, na Região Serrada do estado do Rio de Janeiro, é o que registra o maior volume de reclamações no Procon e na Justiça, contra a operadora de telefonia celular Claro, que tem deixado a desejar na maioria das cidades nas quais opera. Na Procuradoria do Consumidor o volume de queixas chega a cerca de três mil - o que representa mais de 10% do universo populacional da cidade, que é de pouco mais de 25 mil moradores - e na Justiça o total de ações passa de mil processos, sendo que 300 deles, segundo o Ministério Público, já tiveram sentença favoráveis aos consumidores insatisfeitos

Prefeitura faz acordo com o MP e estende concurso por mais dois anos

Acompanhado de perto pelo Ministério Público, que quer garantir os direitos dos can- didatos aprovados, o concurso público reali- zado pela Prefeitura de Belford Roxo para preencher 250 vagas de agentes de trânsito e guarda municipal, ganhou mais dois anos de validade. O decreto de prorrogação foi emitido pelo prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam, que alega não ter encon- trado “nenhum procedimento administrativo da gestão anterior” sobre esse processo sele- tivo, inclusive o estudo do impacto financeiro, necessário para basear o concurso e a con- vocação dos aprovados.

O cerco está se fechando contra o prefeito de Belford Roxo, Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam, que desde janeiro do ano passado vem mantendo contratados temporários em cargos de provimento efetivo, embora exista um concurso válido, com pelo menos cinco mil pessoas aprovadas (dentro e fora do número de vagas oferecidas no edital do processo seletivo realizado em 2012) para essas funções. O Ministério Público vem acompanhando de perto a situação do funcionalismo no município desde o concurso de 2011 e ficou mais atento em 2012 quando um novo concurso foi realizado, ofertando praticamente as mesmas vagas do certame anterior. Foi por conta da intervenção do MP que a Justiça obrigou, em 2012, o prefeito Alcides Rolim a convocar os aprovados e isso deverá se repetir agora.

Ainda essa semana Adenildo terá de informar quantos contratados temporários existem nos quadros da Prefeitura e quantos deles ocupam cargos de natureza permanente contemplados no concurso do ano passado. Essa informação deverá sustentar uma ação judicial para que os aprovados sem empossados.

Acesso a licitações estaria restrito às empresas “amigas”

Todos os processos licitatórios e contratos para prestação de serviços e fornecimento de merenda, uniformes, material escolar e medicamentos firmados pela Prefeitura de Tanguá no ano passado, o primeiro da gestão do prefeito Walber Luiz Marcelo de Carvalho (PTB) foram colocados sob suspeita essa semana com a denúncia de que as empresas interessadas em participar dos pregões, tomadas de preço e concorrência estariam sendo prejudicadas pela falta de informação, uma vez que não estariam tendo acesso aos editais, cujas publicações não estariam circulando como determina a lei, com o veiculo oficial não sendo encontrado dentro da periodicidade nem mesmo na Prefeitura.

Quase um ano depois da divulgação do seu resultado final, o con- curso público realizado pela Prefeitura de Macaé em 2012 para pre- encher vagas em cargos de provimento efetivo nas unidades do Pro- grama Saúde da Família (PSF), será homologado. O prefeito Aluizio dos Santos Júnior decidiu, ontem, reconhecer o resultado final (divulgado no dia 31 de janeiro do ano passado) e homologar o processo seletivo. O ato de homologação estará publicado nessa quarta-feira no jornal "Diário da Costa do Sol", responsável pela veiculação dos atos oficiais da Prefeitura. O prefeito, entretanto, até o final da tarde de ontem, ainda não havia falado em convocação.

Conforme o elizeupires.com já havia noticiado, ao assumir a Prefeitura o prefeito colocou o concurso sobre suspeita e determinou um levantamento para apontar as irregularidades que julgava existir. Por conta disso o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito, mas no dia 2 de dezembro do ano passado, o procurador da República Flávio de Carvalho Reis determinou seu arquivamento, por ter constatado não havia irregularidade alguma.

Desaso do governo agora é com os idosos

Além de não garantir a regularidade da merenda escolar e não distribuir os medicamentos de uso contínuo aos pacientes crônicos que tem esse direito assegurado por lei e sustentado por decisões judiciais, a Prefeitura de Valença também não está atendendo aos idosos e vem inviabilizando vários projetos voltados para a terceira idade. O cúmulo do absurdo é a falta de repasses para a Casa São Vicente, uma instituição filantrópica conhecida na cidade como Abrigo dos Idosos. O repasse – coberto por verba federal – deveria ser feito todos os meses, mas o abrigo ficou praticamente o ano de 2013 inteiro sem receber e não há o menor sinal de que poderá contar com o recurso este ano. A falta de responsabilidade e sensibilidade por parte da administração municipal vem causando revolta na cidade, mas parece que o prefeito Álvaro Cabral (PRB), não está nem aí para isso.

Novo concurso só deverá acontecer em janeiro de 2015 

Embora, no dia 6 de agosto de 2013, em decisão da desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes, o Tribunal de Justiça tivesse mantido o inteiro teor do decreto de anulação do sexto concurso público realizado pela Prefeitura de Rio das Ostras - inclusive a obri- gatoriedade de realizar um novo processo seletivo em cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em abril do ano passado entre a administração municipal e o Ministério Público -, não há o menor sinal de que o prefeito Alcebíades Sabino pretende realizar o concurso este ano, o que, segundo uma fonte ligada ao governo, só deverá acontecer mesmo em janeiro de 2015, com o edital sendo publicado em dezembro de 2014. Enquanto isso as vagas oferecidas no concurso de 2012 continuarão sendo preenchidas por contratados temporários, cujos vínculos de trabalho estão sendo renovados pela Prefeitura desde dezembro. Isso nos casos de contratados lotados em outros setores, pois os contratos dos professores só deverão ser renovados a partir do dia 1º de fevereiro, para que a Prefeitura não seja obrigada a pagar o salário de janeiro.

Ex-prefeito condenado por pagar serviço não prestado

O Instituto de Promoção à Educação, Bem Estar Social e Saúde (Inprebs), uma organização da sociedade civil de interesse público, recebia da Prefeitura de Santa Maria Madalena por serviços que eram prestados pelos próprios servidores do município. A constatação foi feita em inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF), que acabou resultando na condenação do ex-prefeito Clementino da Conceição e do ex-secretário de Saúde, Carlos Alberto de Matos Botelho, além do próprio Inprebs, por improbidade administrativa. Clementino foi eleito em outubro do ano passado, mas foi destituído pela Justiça Eleitoral, que determinou a posse do segundo colocado, Fernando Cesar Dias.

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● Elizeu Pires

RJ requer cumprimento de TAC para realização de concurso em Nova Friburgo

A Justiça está avaliando uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, que, em medida liminar, requer que a Prefeitura do município cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 30 de outubro de 2012 e realize em 2014 um concurso para os cargos vagos existentes atualmente na administra- ção pública, na Fundação Municipal de Saúde (FMS) e na Autarquia Municipal de Trânsito (Autran), já criados por lei.