Tribunal havia bloqueado R$ 6 bi de R$ 13 bi previstos para o programa
MEC/Divulgação O plenário do Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (12) liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia que estavam bloqueados. O programa é promovido pelo governo federal para estimular a permanência de estudantes do ensino médio na escola.
Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua, expediu Recomendação para que a Prefeitura de Miracema pague imediatamente o salário de dezembro e o décimo terceiro de 2024 de todos os servidores municipais, ativos e inativos. A Recomendação leva em consideração a decisão da 2ª Vara de Miracema, proferida em 29 de janeiro, determinando que o Município regularize a situação (ACP 0802337-79.2024.8.19.0034).
A promotoria relata que recebeu grande volume de denúncias noticiando o atraso nos pagamentos dos servidores municipais. Segundo a Recomendação, a nova prefeita efetuou apenas o pagamento dos vencimentos de janeiro deste ano. O acompanhamento da questão é feito pelo MPRJ por meio de procedimento administrativo que apura as medidas adotadas para a recuperação da saúde orçamentária do Município.
● Elizeu Pires
Todo ano a coisa se repete em Duque de Caxias, município mais rico da Baixada Fluminense, mas providência que é bom ninguém toma. Muito pelo contrário, pois o causador da coisa acaba premiado com renovação de contrato.
Nesta segunda-feira (10), a Light realizou cortes de energia em unidades da Prefeitura de Seropédica, na Baixada Fluminense. Desta vez, além dos novos cortes realizados em pontos de iluminação pública e uma praça no bairro Boa Esperança, a empresa também localizou outras cinco unidades – que já haviam sido cortadas em dezembro do ano passado, ligadas à revelia. Técnicos da concessionária encontraram esses locais com fornecimento de energia, mesmo após o primeiro corte e sem regularizar a situação do pagamento.
A medida ocorre após diversas tentativas sem sucesso de negociações para o pagamento de uma dívida com a distribuidora de energia que já ultrapassa R$ 53 milhões. Desse montante, cerca de 90% estão relacionados à iluminação pública.
● Elizeu Pires
Reprodução Em 2020, mesmo sabendo que não tinha respaldo jurídico para buscar nas urnas um terceiro mandato consecutivo, o então prefeito de Itatiaia, Eduardo Guedes, o Dudu, insistiu em disputar as eleições. Foi o mais votado e não conseguiu assumir. Sua teimosia e falta de bom senso contribuíram para mergulhar o no município numa situação de insegurança jurídica.
Reprodução A volta às aulas na rede municipal de ensino de Niterói está marcada para esta segunda-feira (10), mas pode ser prejudicada por uma paralisação marcada pelos profissionais da área, em protesto contra mudanças anunciadas para as turmas de educação infantil e de jovens e adultos, por parte da Secretaria Municipal de Educação.
Na busca de uma solução a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, reuniu-se quarta-feira (5) com representantes do setor buscando um acordo para evitar a paralisação, que, a princípio, continua marcada.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) por dano ao sistema de justiça, ao acesso à justiça e à liberdade de expressão e de imprensa, promovidos por meio de assédio judicial contra o jornalista João Paulo Cuenca. Segundo inquérito civil realizado pelo MPF, a instituição organizou a propositura, por pastores da igreja, de mais de uma centena de ações praticamente idênticas contra o jornalista, em 19 unidades da federação, como reação a um tuíte publicado por ele em junho de 2020.
Para os procuradores dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araújo e Jaime Mitropoulos, que assinam a ação, o ajuizamento de ações em massa representou exercício abusivo do direito de petição e do acesso à justiça, além de violar as liberdades de expressão e de imprensa, por meio da adoção de estratégia para silenciar e constranger o emissor da mensagem e o próprio ofício jornalístico.
Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, recomendou que a Prefeitura de Macaé implemente medidas urgentes no recolhimento de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas. A Recomendação foi motivada pelo risco à segurança viária e ao bem-estar animal, diante de recorrentes denúncias sobre a presença de animais abandonados em rodovias e áreas urbanas da cidade.
A Recomendação é direcionada ao prefeito Welberth Porto Rezende, ao secretário municipal de Mobilidade Urbana, Jayme Muniz Ferreira Neto, e ao secretário municipal de Proteção e Defesa do Animal, Rafael de Oliveira Bichara Amorim.
● Elizeu Pires
Em decisão tomada na tarde desta terça-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE) absolveu, por 5 votos a 2, o governador Cláudio Castro (PL) e o vice, Thiago Pampolha (MDB), em processo de cassação Ministério Público Federal (MPF), por supostos gastos ilegais na campanha de 2022.
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 50ª Promotoria Eleitoral, obteve decisão judicial que cassa o diploma do vereador reeleito de Casimiro de Abreu, Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos (foto), por compra de votos no dia da eleição (6/10/24). A decisão determina que seja declarada a inelegibilidade de Pedro Gadelha e de seu assessor, Glauco Pereira da Penha, por oito anos. Ambos também foram condenados ao pagamento de multa no valor de 5 mil UFIRs.
A ação ajuizada pelo MPE relata que, no dia da eleição, a equipe de fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) recebeu denúncia relatando que um indivíduo em uma motocicleta branca estaria realizando a compra de votos no centro da cidade, mediante pagamento de valores em espécie.
